DOC. 851.4047.9299.7992

TJSP. FALÊNCIA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ALEGAÇÃO TARDIA DE INEXISTÊNCIA DA CITAÇÃO DO SÓCIO - INADMISSIBILIDADE DE NULIDADE DE ALGIBEIRA -

Agravante que aponta a inocorrência de sua citação para participar do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Desacolhimento - Parte que não fora citada antes da decisão de desconsideração, porém compareceu espontaneamente nos autos em abril de 2012 e, embora regularmente representado, só suscitou a falta de citação em julho de 2019 - Violação da boa-fé processual condizente no postergamento intencional na alegação de nulidade que conduz à inadmissibilidade processual da arguição - Configuração de nulidade de algibeira - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP em casos análogos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).