DOC. 296.9391.4148.3054

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. MÁ-FÉ VERIFICADA. NULIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFIRMADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. DEMAIS RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, declarou a nulidade de escritura pública e determinou o cancelamento da matrícula imobiliária, concedeu a adjudicação compulsória do imóvel à autora e condenou os requeridos ao pagamento indenização a título de danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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