DOC. 629.3684.2967.5673

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de adjudicação compulsória. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Alegação de litispendência e cobrança em duplicidade afastada. Cumprimento de sentença 0019405-27.2021.8.26.05056 que já foi extinto sem que as agravantes efetuassem o pagamento das despesas relacionadas ao registro da transmissão da propriedade. Litigância de má-fé configurada. Recurso a que se nega provimento

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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