STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - o artigo de lei apontado como supostamente violado nas razões recursais, CPC, art. 373, I, não possui comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito