Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 202º
Art. 202
- Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0806507-54.2025.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Wagner Mansur Saad - J. em 29/07/2026 - DJ 31/07/2026
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TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0802832-77.2024.8.19.0017 - RJ - Rel.: Des. Luciano Saboia Rinaldi De Carvalho - J. em 19/06/2026 - DJ 24/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. EXIGÊNCIAS FORMULADAS POR OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. CONTROVÉRSIA LIMITADA À LEGALIDADE DOS ÓBICES APRESENTADOS NO PROCESSAMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA RECURSAL DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. LEI 6.015/73, art. 202. ART. 73, § 2º, DA LEI ESTADUAL 10.633/2024. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.
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APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. DÚVIDA REGISTRAL INVERSA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. OFICIAL REGISTRADOR. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E DE INTERESSE RECURSAL. LEI 6.015/1973, art. 202. ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO JURÍDICO PRÓPRIO. ATUAÇÃO FUNCIONAL E IMPARCIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
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