DOC. 250.6261.2590.7815

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação habilitação em cumprimento de sentença. Tema 677/STJ. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação habilitação em cumprimento de sentença.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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