Transito Habilitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 492.0813.3822.4315

901 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. HOMICÍDIO DOLOSO NA MODALIDADE EVENTUAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O embargante interpôs embargos infringentes e de nulidade contra acórdão que, por maioria, negou provimento a recurso em sentido estrito, mantendo a decisão de pronúncia proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Canoas/RS. 2. O voto vencido acolhia a tese defensiva para desclassificar a imputação de homicídio doloso para homicídio culposo, nos termos do art. 302, §3º, c/c o art. 303, §2º, ambos do CTB. 3. O recurso ora analisado objetiva a preva... ()

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Doc. 240.4271.2234.4235

902 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Direito creditório reconhecido judicialmente. Compensação tributária. Óbice da Súmula 7/STJ superado. Pedido de habilitação administrativa. Suspensividade. Declaração de compensação apresentada a destempo. Prescrição configurada. Recurso provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - O conhecimento de fato incontroverso dos autos não esbarra no conceito de « simples reexame de provas «. A restrição do julgador aos fundamentos e às constatações do acórdão recorrido limitaria a prestação jurisdicional da instância extraordinária, impossibilitando-a de corrigir eventuais distorções na aplicabilidade da norma em caso de equívoco na avaliação do quadro fático pelas instâncias ordinárias. 2 - Na espécie, é possível a identificação dos marcos tempora... ()

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Doc. 332.3679.4257.3034

903 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI 9.503/97, art. 302, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO ELEMENTO SUBJETIVO E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO, BEM COMO A REDUÇÃO DO PRAZO DE DURAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PARA O MÍNIMO LEGAL. 1.

Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Materialidade e autoria delitivas que restaram demonstradas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência aditado, termo circunstanciado, termo de declaração do acusado em sede policial, boletim de registro de acidente de trânsito, guia de remoção de cadáver, boletim de atendimento do hospital municipal Pedro II, laudo de exame de corpo delito de necropsia, termo de identificação cadavérico, lau... ()

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Doc. 355.6857.4600.8540

904 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DURANTE AULA PRÁTICA DE MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E CONDUTA DA AUTORA SEM HABILITAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Anita Mariana Silva de Oliveira em face de Centro de Formação de Condutores Líder de Formiga Ltda. com fundamento em acidente ocorrido durante aula prática de motocicleta, no qual a autora sofreu fraturas e lesões. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, sob o fundamento de culpa exclusiva de terceiro e da própria autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o ... ()

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Doc. 250.6020.1999.4459

905 - STJ. Mandado de segurança. Compensação. Prazo prescricional. Habilitação. Procedimento prévio. Suspensão do prazo.

I - Afastada a alegação de ofensa ao , porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet 9.942/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em, DJe de; EDcl no AgInt no 8/2/2017 14/2/2017 REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, ju... ()

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Doc. 565.2528.6193.6421

906 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -

Pretensão da Impetrante que busca a anulação de multa e manutenção da posse da CNH para o exercício do direito de conduzir veículos automotores - Inadmissibilidade - Infração caracterizada pela mera recusa a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa - Conduta tipificada no art. 165-A, cumulada com o artigo 277, do CTB - Inocorrência da prescrição intercorrente do processo administ... ()

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Doc. 907.8175.6029.6339

907 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRELIMINAR - NULIDADE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PLEITO PREJUDICADO - DECOTE DA AGRAVANTE DO art. 298, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENAS RESTRTIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - ACUSADO REINCIDENTE E QUE OSTENTA ANTECEDENTES. -

Rejeita-se a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença aprecia e refuta a tese defensiva a contento. Aliás, uma decisão sucinta, porém completa, não padece do vício citra petita. - Demonstrado que o apelante conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, não há falar em absolvição, devendo ser registrado que se trata de crime de perigo abstrato. - Deve a pena-base ser reduzida a fim de guardar pro... ()

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Doc. 333.3586.9651.8298

908 - TJRS. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO POSTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA INSOLVÊNCIA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR A RESERVA, NO ÂMBITO DA AÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA MASSA INSOLVENTE DO MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DE VALOR SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM 2012. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE É APLICÁVEL A PRESCRIÇ... ()

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Doc. 789.6135.8557.8048

909 - TJSP. APELAÇÃO. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Arts. 303, do CTB e 70, do CP. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, no regime inicial semiaberto, além de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor por 4 meses e 20 dias. Condenação mantida. Materialidade e autoria do crime demonstradas. Réu que admitiu a colisão que causou o acidente. Vítimas e testemunha que relataram ter a motocicleta conduzida pelo réu colidido com a traseira da motocicleta conduzida pelas vítimas. Relatos corroborados pelo laudo do local do crime, que demonstrou a existência de danos na frente da motocicleta do réu e na traseira da motocicleta das vítimas. Gravidade das lesões apresentadas pelas vítimas, conforme exames de corpo de delito, que confirmam a imprudência com que o réu conduzia sua motocicleta, em alta velocidade na ocasião, mesmo com tráfego intenso na via estreita, das motocicletas. Dosimetria da pena. Primeira fase. Correta a exasperação da pena-base diante dos maus antecedentes e das graves consequências do crime para as vítimas, mantida a pena-base em 1 ano e 2 meses de detenção, além de suspensão da habilitação para dirigir por 4 meses. Segunda fase. Ausentes agravantes ou atenuantes, fica mantida a pena provisória conforme a primeira fase. Terceira fase. Aumento de 1/6 pelo concurso formal, ficando a pena definitivamente fixada em 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, além de 4 meses e 20 dias de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. Regime inicial de cumprimento de pena que deve ser mesmo o semiaberto, diante dos péssimos antecedentes e da gravidade das consequências do crime para as vítimas. Viabilidade, porém, de substituição da pena privativa por restritivas de direito, ora substituindo-se por prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena cominada e pena pecuniária, de 5 salários mínimos, em favor das vítimas. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido para, mantida a condenação do réu à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, no regime semiaberto, além de 4 meses e 20 dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, substituir a pena privativa por duas restritivas, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena cominada, e pena pecuniária, de 5 salários mínimos, em favor das vítimas.

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Doc. 568.4046.6562.5186

910 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Diego Moraes da Silva foi condenado por embriaguez ao volante agravada pela direção sem habilitação. A pena fixada foi de 1 ano e 25 dias de detenção, suspensão do direito de direção por igual período e pagamento de 30 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. (i) A defesa, patrocinando ausência de prova técnica pericial e atipicidade da conduta, busca a absolvição. (ii) O MP pretende que o réu seja condenado por incurso nos e CTB art. 309, na forma ... ()

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Doc. 241.0301.1187.7716

911 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Alegação de ausência de efetiva defesa. Matéria não decidida na origem. Supressão de instância. Reú devidamente assistido por profissional habilitado. Não ocorrência de deficiência da defesa técnica. Ordem denegada.

1 - Ainda que se pudesse falar em nulidade absoluta - à míngua do trânsito em julgado do processo -, deveria o Tribunal de origem se manifestar sobre a questão a fim de promover a competência do STJ, o que, no caso, não ocorreu. 2 - Uma vez que a defesa do acusado foi exercida por profissional habilitado e foram obedecidos todos os prazos processuais, não se pode, por mero inconformismo, assinalar como deficiente as ações daqueles advogados que atuaram dentro dos limites da autonomia p... ()

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Doc. 151.5810.7006.7300

912 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de trânsito. CTB, art. 310. Entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Demonstração de perigo concreto. Necessidade. Precedentes da sexta turma. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1. Para a configuração do delito inscrito no , além de o agente permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, é necessária a demonstração do perigo concreto decorrente da conduta do motorista. Precedentes da Sexta Turma. 2. Na espécie, conforme se depreende do teor da incoativa, não restou demonstrada qualquer circunstância real de risco, decursiva do agir do condutor veicular, a ensejar a adequação típica da conduta. ... ()

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Doc. 990.4187.6471.7541

913 - TJSP. Reexame Necessário. Pedido de reabilitação. Ausência de condenação com trânsito em julgado. Extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva. Analogia à regra contida no CPP, art. 748. Exclusão necessária das anotações constantes na Folha de Antecedentes Criminais e em certidões extraídas dos livros do Juízo, mantendo-se, no entanto, os arquivos do Poder Judiciário. Entendimento do C. STJ. Recurso improvido.

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Doc. 927.8676.6862.2897

914 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Execução Penal - Direito à reabilitação para conduzir veículos automotores sob a alegação de cumprimento das exigências legais - Acolhimento - Impossibilidade - Hipótese em que falece competência à Justiça Criminal, uma vez que a pena imposta em feito criminal ao impetrante, já foi julgada extinta pelo seu integral cumprimento, restando somente providências administrativas, exigidas pelo Órgão de Trânsito, para a sua reabilitação. Segurança não conhecida.

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Doc. 190.9085.0005.0200

915 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa e facilitação de contrabando ou descaminho. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

«O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 829.1164.8782.1289

916 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SINISTRO. CONDUTOR QUE DORMIU AO VOLANTE. RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA COBERTURA POR NÃO SER O CONDUTOR O SEGURADO. PREVISÃO CONTRATUAL DE DIREÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA COBERTURA TAMBÉM POR VIOLAÇÃO AO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 28. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LIMITATIVA NO CONTRATO. COCHILO NA DIREÇÃO QUE NÃO CONFIGURA INCREMENTO INTENCIONAL DO RISCO (CODIGO CIVIL, art. 768). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. O autor celebrou contrato de proteção veicular com associação de benefícios, empresa ré, porém, após a ocorrência do sinistro, esta se recusou a pagar a indenização, sob as alegações de que o condutor do veículo não era o segurado e de que o condutor dormiu ao volante, e de que ambas as situações são excludentes da cobertura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a direção do veículo por terceiro no momento do sinistro exclui a cobertura; e (ii) saber se dormir durante a condução do veículo é causa de exclusão da cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Associação sem fins lucrativos que oferece prestação de serviços tipicamente securitários aos seus associados, mediante remuneração, enquadra-se no conceito de fornecedor. Incidência das normas protetivas do CDC. Precedentes do STJ. 4. Contrato de proteção veicular que tem as mesmas características de um típico contrato de seguro de veículo e, por isso, deve ser regido pelas normas do Código Civil relativas a este contrato, por analogia, ante a inexistência de normatização específica. 5. O regulamento do programa de proteção veicular aderido pelo autor previa expressamente a possibilidade de terceiro ser o condutor do veículo, desde que fosse habilitado. 6. Inexistência de cláusula excludente de cobertura para o caso de sonolência ou cochilo durante a direção no termo de adesão e no regulamento do programa de proteção veicular, tampouco de cláusula limitadora de cobertura para casos de eventos decorrentes de violação às regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro. 7. Dormir ao volante, embora agrave o risco, constitui evento que, em regra, não é premeditado ou intencional, cabendo à apelante a prova de que, no caso, houve dolo do condutor de dormir e causar o acidente, o que não aconteceu. 8. Dever de indenizar mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º e CDC art. 3º. CCB, art. 768. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.110.638, Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 30/04/2024; AREsp 2.131.637, Min. Moura Ribeiro, DJe de 04/08/2022. TJRJ, 0019983-49.2020.8.19.0205 - Apelação. Des(a). Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes - j. 28/02/2024 - Nona Câmara de Direito Privado (antiga 2ª Câmara Cível).

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Doc. 133.8262.5000.3300

917 - STJ. Reclamação. Acórdão em mandado de segurança. Restabelecimento dos efeitos de sentença proferida em sede de embargos à arrematação. Execução anulada desde a origem por supostos vícios nos procedimentos de citação e penhora. Descumprimento de acórdão do STJ.

«1. Acórdão do STJ transitado em julgado que atesta, expressamente, a lisura de procedimentos executivos de citação e penhora impugnados em sede de recurso especial deve ser, obrigatoriamente, observado pelas instâncias ordinárias. 2. O cabimento dos embargos à arrematação está limitado às hipóteses de invalidade/ilegitimidade dos atos respectivos ou de nulidades supervenientes à penhora (), não traduzindo, portanto, via apta a autorizar nova oportunidade ao execut... ()

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Doc. 959.9746.8978.4751

918 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU, IDOSO, SEM CONHECIMENTO JURÍDICO, DESACOMPANHADO DE ADVOGADO HABILITADO. AUSÊNCIA DE ALERTA AO REQUERIDO DA POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO OU SOLICITAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.099/1995, art. 9º, § 1º. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RENOVAÇÃO DA INSTRUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 848.8450.1050.1994

919 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA DE REABILITAÇÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 36ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. 1.

O Recorrido foi condenado pela prática do delito previsto no , caput às penas de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, conforme Sentença proferida em 18 de junho de 2004. Não houve interposição de recurso e a sentença transitou em julgado em 26/07/2004 (index 111). 2. Consoante se depreende dos autos, entre a extinção da punibilidade em 08/01/2015 pelo cumprimento da pena, consoante registrado em sua Folha Penal, e o pedido de re... ()

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Doc. 221.0290.1368.8560

920 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Nesse sentido: AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 19/08/2019... ()

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Doc. 221.0290.1585.8695

921 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Nesse sentido: AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 19/08/2019... ()

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Doc. 221.0290.1883.3321

922 - STJ. Processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Nesse sentido: AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 19/08/2019... ()

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Doc. 221.0290.1800.4203

923 - STJ. Processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Nesse sentido: AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 19/08/2019... ()

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Doc. 210.5140.7762.4310

924 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de iliquidez do valor devido e necessidade de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Premissa fixada pelo tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo juízo recuperacional para o levantamento dos valores depositados. Trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença antes do marco recuperacional. Delimitação definitiva dos critérios de cálculo e pendência de simples apuração aritmética do valor devido. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.9020.9946.5768

925 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de iliquidez do valor devido e necessidade de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Premissa fixada pelo tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo juízo recuperacional para o levantamento dos valores depositados. Trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença antes do marco recuperacional. Delimitação definitiva dos critérios de cálculo e pendência de simples apuração aritmética do valor devido. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.8190.1491.2799

926 - STJ. processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Nesse sentido: AgInt no MS 24.314/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 19/08/2019. ... ()

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Doc. 220.8190.1551.1839

927 - STJ. processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Nesse sentido: AgInt no MS 24.314/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 19/08/2019. ... ()

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Doc. 220.8190.1487.9414

928 - STJ. processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Nesse sentido: AgInt no MS 24.314/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 19/08/2019. ... ()

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Doc. 220.9160.6439.8917

929 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Nesse sentido: AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 19/08/2019... ()

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Doc. 210.5110.4250.5993

930 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de iliquidez do valor devido e necessidade de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Premissa fixada pelo tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo juízo recuperacional para o levantamento dos valores depositados. Trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença antes do marco recuperacional. Delimitação definitiva dos critérios de cálculo e pendência de simples apuração aritmética do valor devido. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5140.7363.5318

931 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de iliquidez do valor devido e necessidade de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Premissa fixada pelo tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo juízo recuperacional para o levantamento dos valores depositados. Trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença antes do marco recuperacional. Delimitação definitiva dos critérios de cálculo e pendência de simples apuração aritmética do valor devido. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5140.7687.6460

932 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de iliquidez do valor devido e necessidade de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Premissa fixada pelo tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo juízo recuperacional para o levantamento dos valores depositados. Trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença antes do marco recuperacional. Delimitação definitiva dos critérios de cálculo e pendência de simples apuração aritmética do valor devido. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5110.4599.0925

933 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de iliquidez do valor devido e necessidade de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Premissa fixada pelo tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo juízo recuperacional para o levantamento dos valores depositados. Trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença antes do marco recuperacional. Delimitação definitiva dos critérios de cálculo e pendência de simples apuração aritmética do valor devido. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5110.4391.4223

934 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de iliquidez do valor devido e necessidade de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Premissa fixada pelo tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo juízo recuperacional para o levantamento dos valores depositados. Trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença antes do marco recuperacional. Delimitação definitiva dos critérios de cálculo e pendência de simples apuração aritmética do valor devido. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5110.4304.3148

935 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de iliquidez do valor devido e necessidade de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Premissa fixada pelo tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo juízo recuperacional para o levantamento dos valores depositados. Trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença antes do marco recuperacional. Delimitação definitiva dos critérios de cálculo e pendência de simples apuração aritmética do valor devido. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0210.7239.4623

936 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Nesse sentido: AgInt no MS 24.314/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 19/08/2019. 2... ()

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Doc. 230.7040.2994.6273

937 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Nesse sentido: AgInt no MS 24.314/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 19/08/2019. ... ()

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Doc. 230.5091.0178.0488

938 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. 2 - O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Nesse sentido: AgInt no MS 24.314/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 19/08/20... ()

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Doc. 230.3080.8552.8608

939 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Nesse sentido: AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 19/08/2019... ()

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Doc. 230.3080.8324.1576

940 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Nesse sentido: AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 19/08/2019... ()

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Doc. 230.4041.0832.6211

941 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Nesse sentido: AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 19/08/2019... ()

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Doc. 230.4041.0672.3956

942 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Nesse sentido: AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 19/08/2019... ()

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Doc. 230.4041.0731.5475

943 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Nesse sentido: AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 19/08/2019... ()

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Doc. 230.4041.0323.7340

944 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Nesse sentido: AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 19/08/2019... ()

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Doc. 230.3200.8245.9160

945 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Nesse sentido: AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 19/08/2019... ()

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Doc. 230.3200.8605.4562

946 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimada de para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Nesse sentido: AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 19/08/201... ()

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Doc. 230.3130.7979.3422

947 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Nesse sentido: AgInt no MS 24.314/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 19/08/2019. ... ()

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Doc. 240.5080.2188.3621

948 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. 2 - O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Nesse sentido: AgInt no MS 24.314/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 19/08/201... ()

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Doc. 240.6100.1795.0110

949 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidad e para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. 2 - O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Nesse sentido: AgInt no MS 24.314/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 19/08/20... ()

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Doc. 230.2240.4954.7546

950 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Nesse sentido: AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 19/08/2019... ()

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