Seguridade Social Carencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.3465.9000.1400

451 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Comprovação do exercício do labor rural pelo período de carência. Implemento do requisito etário. Benefício devido. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. A Lei 8.213/1991 dispõe em seu art. 143 que será devida a aposentadoria por idade ao Trabalhador Rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico ao período de carência. 2. No caso dos autos, conforme analisado pelo Tribunal de origem, o autor tem direito a receber o benefício da aposentadoria por idade, tendo em vista que os documentos jun... ()

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Doc. 203.5890.1001.5800

452 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Carência. Necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias após o ano 2011. Fundamento tido por autônomo não impugnado. Manutenção da Súmula 283/STF. Impugnação em sede de agravo interno. Preclusão. Agravo interno não provido.

«1 - No caso, a possibilidade de impugnação específica ao fundamento adotado no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, acerca da necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias após o ano 2011, para fins de preenchimento da carência da aposentadoria por idade rural, foi alcançada pela preclusão. Manutenção da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 202.0741.7004.0800

453 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Restabelecimento de benefício. Aposentadoria por invalidez. Prova pericial. Inadequação da via mandamental. Lei 8.213/1991, art. 42.

«1 - Tratando-se de pedido de restabelecimento de benefício, é incontroverso que a parte autora detém a qualidade de segurado e a carência necessária para fazer jus ao mesmo. 2 - O laudo médico pericial do INSS de fls. 42/44 de 20/07/2009 que opta pela cessação do benefício se baseia no exame direto; enquanto o laudo médico pericial de fls. 82/84, também de perito da autarquia, datado de 03/02/2010, assenta que atualmente o segurado se encontra assintomático, mas se voltar para a... ()

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Doc. 193.7134.1005.5800

454 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Trabalhador rural. Início de prova material. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que «no caso em tela, a parte autora completou a idade mínima para a obtenção da aposentadoria por idade rural em 26/03/2010, pois nasceu em 26/03/1955 (fls. 22/23), devendo, de acordo com a tabela da , comprovar o exercício de atividade rural por, no mínimo, 174 meses anteriores ao preenchimento do requisito etário e/ou 180 meses anteriores ao requerimento administrativo (em 09/02/20... ()

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Doc. 200.4280.8000.6500

455 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício. Auxílio-doença. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Quanto à questão de fundo, o acórdão recorrido registra que a perícia médica concluiu que não há incapacidade para o trabalho. Confira-se, trecho do julgado, in verbis (fls. 132): «Para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário comprov... ()

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Doc. 147.4303.6019.2500

456 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pedido de elevação da aposentadoria por invalidez acidentária recebida pela autora para cem por cento do salário de contribuição da data do infortúnio. Benefício que foi concedido e tem sido pago nessa proporção. Carência da ação por ausência de interesse de agir. Recursos autárquico não conhecido e oficial provido.

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Doc. 147.0482.6001.0800

457 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Prova material inidônea e insuficiente à comprovação da atividade campesina. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. O Tribunal de origem entendeu que as provas documentais e testemunhais apresentadas não eram idôneas a comprovar a atividade rurícola, bem como não se prestavam a demonstrar o necessário período de carência. Entender de modo diverso do consignado pela Corte a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Não se pode conhecer do presente recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional quando a recorrente não realiza o necessá... ()

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Doc. 147.2832.6001.4400

458 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Prova material inidônea e insuficiente à comprovação da atividade campesina. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. O Tribunal de origem entendeu que as provas apresentadas não eram idôneas a comprovar a atividade rurícola, bem como não se prestavam a demonstrar o necessário período de carência. Entender de modo diverso do consignado pela Corte a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Não se pode conhecer do presente recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional quando a recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem ... ()

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Doc. 146.5370.6001.8200

459 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Prova material inidônea e insuficiente à comprovação da atividade campesina. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. O Tribunal de origem entendeu que as provas apresentadas não eram idôneas a comprovar a atividade rurícola, bem como não se prestavam a demonstrar o necessário período de carência. Entender de modo diverso do consignado pela Corte a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Não se pode conhecer do presente recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional quando a recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem ... ()

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Doc. 147.3571.8002.9300

460 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Prova material inidônea e insuficiente à comprovação da atividade campesina. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. O Tribunal de origem entendeu que as provas apresentadas não eram idôneas a comprovar a atividade rurícola, bem como não se prestavam a demonstrar o necessário período de carência. Entender de modo diverso do consignado pela Corte a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Não se pode conhecer do presente recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional quando o recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem ... ()

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Doc. 208.0061.1008.8000

461 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato previdenciário. Trancamento da ação penal. Lastro probatório mínimo. Indícios de autoria e materialidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Denúncia que descreve fato típico, ilícito e culpável. A peça acusatória narra que a paciente, em tese, obteve vantagem ilícita de forma continuada, consistente em obtenção de beneficio de pensão por morte, em beneficio próprio, mediante fraude, por meio da apresentação, na Agência da Previdência Social, de certidões de casamento e óbito falsas. 2 - Acusatória que se encontra amparada em elementos de prova suficientes para a deflagração da ação penal. Há indícios... ()

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Doc. 197.8112.2003.6400

462 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Adicional de horas extras. Natureza salarial. Incidência.

«1 - Os embargos declaratórios, nos termos do , e seus incisos, do CPC/2015, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no , § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. 2 - No caso dos autos, houve omissão, pois, em que pese tenha sido dado provimento ao recurso especial da Fazenda, não houve manifestação no acó... ()

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Doc. 175.4172.8001.6500

463 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Carência. Regra de transição prevista no Lei 8.213/1991, art. 143. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dispositivo de Lei Súmula 284/STF.

«1. Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção do STJ assentou que, «Se, ao alcançar a faixa etária exigida no , § 1º, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito» (REsp 1.354.908/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/2/2016). ... ()

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Doc. 103.1674.7289.6200

464 - TRT12. Seguridade social. Tributário. Descontos fiscais e previdenciários. Falência. Contribuição previdenciária. Imposto de renda. Créditos trabalhistas. Recolhimento. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44. Lei 8.541/92, art. 46.

«Os descontos das contribuições previdenciárias e do imposto de renda sobre os créditos trabalhistas decorrem de imposição legal. Em relação às primeiras, a norma é clara: o Juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o seu recolhimento (, com a redação dada pela Lei 8.620/93) . Quanto ao segundo, também não se cogita da necessidade de previsão na sentença exeqüenda, pois o recolhimento deve ser feito no momento em que ocorre o fato gerador, ou seja, ... ()

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Doc. 174.1192.4004.4400

465 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Comprovação da atividade rural. Súmula 7/STJ.

«1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade. 2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no , parágrafo único, é meramente exemplificativo, e não ta... ()

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Doc. 103.1674.7371.0800

466 - STJ. Seguridade social. Tributário. Falência. Produto da arrecadação. Pedido de restituição do INSS. Contribuição previdenciária descontada dos empregados e não repassada à seguridade social. Preferências. Créditos trabalhistas. Decreto-lei 66/1966. Período de abrangência. Precedentes do STF e STJ. Súmula 417/STF. Decreto-lei 7.661/45, art. 76, Decreto-lei 7.661/45, art. 78 e Decreto-lei 7.661/45, art. 102, § 2º. Lei 8.212/91, art. 51, parágrafo único. CLT, art. 449, parágrafo único. CTN, art. 186 e CTN, art. 187.

«Recurso Especial interposto contra v. acórdão segundo o qual «é pressuposto do pedido de restituição, com base no art. 76 da Lei de Falências, que tenha havido a efetiva arrecadação pela massa falida, o que não restou comprovado». Sendo assim, concluiu o decisório que «os créditos trabalhistas têm preferência em relação às contribuições previdenciárias não recolhidas oportunamente, posto que os créditos trabalhistas possuem caráter alimentar» Pacificou-se o entendi... ()

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Doc. 201.8175.9000.2200

467 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em mandado de injunção. Aposentadoria especial. Guarda municipal. Contradição entre voto vencedor e vencido. Não cabimento dos embargos.

«1 - Embargos de declaração em mandado de injunção em que se aponta omissão inconstitucional na regulamentação da , § 4º quanto à aposentadoria especial de guardas municipais. 2 - A contradição que suscita o cabimento dos embargos de declaração é aquela que traduz a ausência de coerência na decisão, caracterizada pela incompatibilidade entre duas ou mais partes do dispositivo, da fundamentação, ou entre esta e aquele. Em caso de julgamentos colegiados, a inc... ()

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Doc. 154.0664.8000.1200

468 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Comprovação do requisito etário e do exercício da atividade rural pelo período de carência com base no acervo fático-probatório dos autos. Agravo regimental do INSS desprovido.

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Doc. 154.0664.8000.1400

469 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Comprovação do requisito etário e do exercício da atividade rural pelo período de carência com base no acervo fático-probatório dos autos. Agravo regimental do INSS desprovido.

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Doc. 154.6523.5000.7300

470 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de reconhecer a comprovação do exercício da atividade rural no período de carência, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que ... ()

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Doc. 153.5605.2001.2700

471 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Aposentadoria rural. Labor rural não comprovado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não comprovado o labor rural, no período de carência, em razão da atividade urbana desenvolvida de forma contínua durante mais de dez anos, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - Ausência de demonstração da similitude fática entre a hipótese dos autos e os precedentes trazidos à colação pelo Agra... ()

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Doc. 162.2755.9002.7600

472 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Requisitos legais não preenchidos. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo interpretar o artigo 143 combinado com o , VII, ambos, afirmou que a carência de 180 meses não foi preenchida, pois restou comprovado a existência de vínculos urbanos no período compreendido entre 26/01/1999 a 21/10/2000 e 06/11/2000 a 17/09/2003, totalizando 4 anos, 7 meses e oito dias, o que acarretou a perda da qualidade de segurada especial. Dessarte, alterar as conclusões do acórdão recorrido, demandaria o necessário reexame no conjunto ... ()

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Doc. 138.5771.4003.5600

473 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural. Qualidade de rurícula. Início de prova material corroborada por testemunhos. Certidão de óbito do marido lavrador. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Benefício concedido. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

«1. É assente na jurisprudência desta Corte Superior a possibilidade de reconhecimento como início de prova material a certidão de óbito do cônjuge, bem como da certidão de casamento, mesmo que não coincidentes com todo o período de carência do benefício, desde que devidamente referendados por robusta prova testemunhal que corrobore a observância do período legalmente exigido, ocorrido na espécie. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 174.1454.6002.0500

474 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Rural. Salário-maternidade. Comprovação do exercício da atividade rural pelo período de carência com base no acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao , de 1973 2. Resolvido o litígio à luz da premissa de que a autora não preencheu os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, não se pode conhecer do Recurso Especial, pois a pretensão demanda a revisão de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 178.6233.0000.5800

475 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Segurado especial. Salário-maternidade. Comprovação do exercício da atividade rural no período de carência. Conclusão com base no acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao , de 1973 2. Resolvido o litígio à luz da premissa de que a autora preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, não se pode conhecer do Recurso Especial, pois a pretensão demanda a revisão de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 140.8353.0002.0900

476 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Início de prova material. Certidão de nascimento corroborado por prova testemunhal. Possibilidade. Exigência da contemporaneidade da prova. Descabimento. Jurisprudência firme do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Na linha dos precedentes do STJ não se exige, para comprovação do trabalho rural, contemporaneidade da prova material com todo o período de carência, sendo suficiente razoável início material ratificado pela prova testemunhal idônea e robusta. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.8353.0003.6200

477 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Início de prova material. Certidão de nascimento corroborado por prova testemunhal. Possibilidade. Exigência da contemporaneidade da prova. Descabimento. Jurisprudência firme do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Na linha dos precedentes do STJ não se exige, para comprovação do trabalho rural, contemporaneidade da prova material com todo o período de carência, sendo suficiente razoável início material ratificado pela prova testemunhal idônea e robusta. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 146.8743.5004.5800

478 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação da aposentadoria especial com auxílioacidente. Inadmissibilidade, se a incapacidade decorre da atividade laboral que permite o recebimento da aposentadoria especial. Impossibilidade de cumulação de benefícios que tenham o mesmo fato gerador. Carência da ação evidenciada. Recurso oficial provido para julgar extinto o processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI.

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Doc. 153.0562.7001.8700

479 - TJSP. Seguridade social. Ação. Condições. Ausência de interesse processual. Ação acidentária. Pedido de concessão de benefício. Autor já no gozo de aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença acidentário. Amparo contínuo na esfera administrativa. Ausência de prejuízo pecuniário. Falta de interesse de agir. Carência da ação decretada de ofício. CPC/1973, art. 267, VI. Reexame necessário prejudicado.

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Doc. 141.5990.2001.3000

480 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo rural. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. 135.7073.7001.9600

481 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Boia-fria. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A questão do recurso especial gira em torno do reconhecimento do direito à aposentadoria por idade, na condição de segurado especial. O INSS pretende reformar o acórdão a quo para que não seja reconhecido referido direito. 2. O Tribunal a quo ao afirmar que há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que: 1) a prova testemunhal deve ser conjugada com início d... ()

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Doc. 140.8363.8000.9200

482 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Boia-fria. Condição de segurado especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. 162.2661.1001.6300

483 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Violação de dispositivo constitucional impossibilidade de exame pelo STJ. Atividade laboral no período de carência. Não comprovação. Prova testemunhal inconsistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio. Prejudicialidade.

«1. Não há falar em violação do art. 52 e seguintes da Lei 8.213/91, visto que o Tribunal de origem, competente para a análise das circunstâncias fáticas da causa, considerou a ausência de prova material e frágeis as provas testemunhais produzidas. 2. Modificar o julgado da Corte a quo, a fim de entender que as provas dos autos são suficientes para provar o direito pleiteado, demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedente... ()

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Doc. 195.7022.9000.5900

484 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido nacional de uniformização de jurisprudência. Auxílio-doença. Incapacidade decorrente de sequela de acidente vascular cerebral – AVC. Incapacidade temporária. Não dispensa carência. Questão não se amolda à hipótese de paralisia irreversível e incapacitante. Incidente conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 26, II. Lei 8.213/1991, art. 151.

«[...] Deste modo, o incidente de uniformização interposto merece ser provido, para que seja uniformizado o entendimento de que a dispensa de carência, nos termos da , II, nos casos de acidente vascular cerebral, somente é possível nas hipóteses de paralisia irreversível e incapacitante (). Considerando que o acórdão recorrido contraria referida tese, os autos devem retornar à Turma Recursal de origem para que proceda à adequação do... ()

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Doc. 165.0995.3000.2700

485 - STJ. Seguridade social. Processual e previdenciário. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Prova testemunhal inidônea. Premissa fática. Inversão. Descabimento.

«1. Nos termos do , é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico ao período de carência. 2. A Primeira Seção, em julgamento proferido sob o rito do , de 1973, assentou a compreensão de ser «possível o reco... ()

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Doc. 164.4564.6003.8500

486 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Período legal de carência. Início de prova material contemporânea. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, «conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas» (AgRg no REsp 1150825/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/10/2014, DJe 23/1... ()

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Doc. 197.0632.5000.3100

487 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalho rural. Cumprimento do requisito de carência. Fundamento do aresto regional que remanesceu íntegro. Incidência da Súmula 283/STF. Preenchimento dos requisitos para fins de aposentadoria rural. Desconstituição das premissas lançadas no acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem afirmou expressamente que «não se pode restringir a interpretação administrativa, estabelecida na IN 45/2010», dessa forma, nada obstante o afastamento das lides rurais por lapso temporal razoável, houve o cumprimento do período de carência, diante do retorno da segurada ao campo e a permanência até o momento do requerimento administrativo. 2 - No caso, o INSS recorrente, nas razões do recurso especial, não impugnou o aludido fundamento do acórdão reco... ()

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Doc. 150.4705.2000.9200

488 - TJPE. Seguridade social. Processo civil. Mandado de injunção. Servidora pública estadual. Pedidos deduzidos em cumulação própria sucessiva. Compensação entre regimes de previdência social. Carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam do requerido e por falta de interesse de agir na via eleita. Aposentadoria especial. Carência de ação por falta de interesse-utilidade quanto ao pedido injuncional sucessivo. Precedentes do STF.

«1. Assentado que há cumulação própria de pedidos quando se formulam vários pedidos com pretensão de acolhida simultânea para todos, tem-se que essa cumulação será sucessiva quando, por vínculo de precedência lógica, o acolhimento de um pedido pressupõe o acolhimento do anterior. 2. Na espécie, malgrado a impetrante tenha pleiteado, inicialmente, que lhe fosse assegurado «o direito de se aposentar com vinte e cinco anos de serviço, nos moldes da Lei 8.213/91», o vínculo de... ()

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Doc. 204.6471.1000.5800

489 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Agravo de instrumento. Alegação de ausência de pedido de reconhecimento de tempo especial na via administrativa. Carência de ação. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Lei 8.213/1991, art. 57.

«1 - Na hipótese de ação previdenciária, se houver pedido de aposentadoria na via administrativa, com comprovação de tempo laborado, ainda que não instruído com toda a documentação necessária, o indeferimento do pedido pelo INSS é suficiente para caracterizar a pretensão resistida, não sendo necessário o esgotamento da discussão naquela via com fins de pretensão judicial. 2 - Não caracteriza falta de interesse de agir pela ausência de postulação de tempo de serviço espe... ()

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Doc. 174.1631.3002.2500

490 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 62. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo consignou que a recorrente não faz jus à aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente, tendo em vista que, «No que concerne a demonstração da qualidade de segurada e cumprimento de carência, a parte autora alegou que trabalhou como lavradora. Porém, não logrou êxito em trazer documentos hábeis que possam ser considerados como início de prova material de sua atividade rurícola.» 2. Diante do entendimento emanado pela Corte de origem, saliento que iniciar qua... ()

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Doc. 195.9692.9000.0400

491 - TRF1. Família. Seguridade social. Previdenciário. Processual. Civil salário-maternidade. Segurado facultativo residente no exterior. IN INSS 45/2010. Lei 8.213/1991, art. 13. Recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. Reconhecimento do direito ao salário-maternidade.

«1. Nos termos da Instrução Normativa INSS 45/2010, art. 9º, X, «Podem filiar-se como segurados facultativos os maiores de dezesseis anos, mediante contribuição, desde que não estejam exercendo atividade remunerada que os enquadre como segurados obrigatórios do RGPS ou de RPPS, enquadrando-se nesta categoria, entre outros: [...] X – o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional. ... ()

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Doc. 166.2981.1000.8700

492 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Requisitos. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A irresignação da parte recorrente, ora embargante, consiste no fato de que os períodos de atividade urbana, em que verteu contribuições previdenciárias na qualidade de segurada empregada, não impossibilitam seu cômputo na carência do benefício aposentadoria por idade rural. Assim, mostram-se preenchidos os requisitos do , §§ 1º e 2º. 2. Para fins de aposentadoria por idade rural, em que se preenche carência com atividade rural, a condição de segur... ()

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Doc. 200.5175.7000.0400

493 - TRF1. Seguridade social. Previdência Social. Empregado doméstico. Segurado que interrompe pagamento de contribuições previdenciárias por trinta meses, mas, ulteriormente, promove novos recolhimentos por mais de sessenta meses, permanecendo desempregado nesse período sem ter comunicado o fato ao Ministério do Trabalho. Peculiaridade da relação de emprego. Perda da qualidade de segurado inexistente. Aposentadoria por tempo de serviço devida. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 24.

«1 - A perda da qualidade de segurado não impede o cômputo das contribuições anteriores para obtenção de benefício previdenciário. Todavia, somente, após novo recolhimento em número de contribuições equivalentes a 1/3 (um terço) das necessárias à carência para o vindicado será lícito ao segurado computá-las, conforme exigência da . 2 - O empregado doméstico, diante da peculiaridade da relação de emprego que o envolve, não perde a qualidade de se... ()

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Doc. 182.3460.8000.1900

494 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Restabelecimento. Termo inicial. Indeferimento administrativo. Exercício de atividade laborativa após a cessação. Concessão de benefício por incapacidade. Incompatibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O estabelece as condições para a percepção de auxílio-doença, quais sejam: a condição de segurado, o ... ()

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Doc. 158.4624.9000.3100

495 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Comprovação do exercício do labor rural pelo período de carência. Implemento do requisito etário. Benefício devido. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. A Lei 8.213/1991 dispõe em seu art. 143 que será devida a aposentadoria por idade ao Trabalhador Rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico ao período de carência. 2. No caso dos autos, conforme analisado pelo Tribunal de origem, o autor tem direito a receber o benefício da aposentadoria por idade, tendo em vista que os documentos jun... ()

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Doc. 158.4624.9000.6300

496 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Comprovação do exercício do labor rural pelo período de carência. Implemento do requisito etário. Benefício devido. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. A Lei 8.213/1991 dispõe em seu art. 143 que será devida a aposentadoria por idade ao Trabalhador Rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico ao período de carência. 2. No caso dos autos, conforme analisado pelo Tribunal de origem, o autor tem direito a receber o benefício da aposentadoria por idade, tendo em vista que os documentos jun... ()

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Doc. 193.7580.2005.1700

497 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Trabalhador rural. Pensão por morte. Início de prova material. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que «o benefício de pensão por morte de trabalhador rural pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (segurado especial restou comprovada, conforme certidão de óbito coligida à fl. 12. Para comprovar o exercício de atividade rural do falecido, juntou a autora o registro civil de seu casamento, realizado em 26/02/1971 (f... ()

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Doc. 193.3264.2007.0800

498 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aposentadoria híbrida por idade. Atividade rural.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O § 3º da (com a redação dada pela Lei 11.718/2008) dispõe: «§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem co... ()

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Doc. 200.7613.5000.1900

499 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Reconhecimento de atividade especial. Segurado empregado em estabelecimento agroindustrial. Acórdão em consonância com entendimento da TNU. Cômputo para fins de carência. Provimento conforme entendimento do STJ. Questões de Ordem 13/TNU e 24/TNU. Incidente não conhecido. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.

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Doc. 138.0843.5007.8500

500 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Obreiro contemplado no âmbito administrativo com auxílio doença previdenciário e, quando da cessação deste, com aposentadoria por invalidez previdenciária. Amparo contínuo no âmbito administrativo sem nenhum prejuízo pecuniário. Falta de interesse de agir superveniente configurada. Carência da ação decretada de ofício. Reexame necessário e recurso do INSS prejudicados.

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