STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Trabalhador rural. Aposentadoria. Período de carência. Recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional. Não comprovação da divergência. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF.
«1. É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito