DOC. 230.3200.8733.8786

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Resolução do CNJ 131/2020. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias. Pandemia do novo Coronavirus. Suspensão dos prazos no tribunal local. Ausência de comprovação. Decisão da presidência desta eg. Corte superior. Decisão mantida.

I - No presente caso, o v. acórdão de apelação foi disponibilizado em 09/07/2020 e considerado publicado no dia 10/07/2020 (fl. 460), sendo o recurso especial interposto apenas em 28/09/2020 (fl. 462), além do prazo de 15 (quinze) dias corridos, portanto, intempestivo.

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