STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/90, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ.
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