DOC. 381.1485.3175.4578

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. FLAGRANTE DELITO. CONFISSÃO DO ACUSADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente por furto simples (CP, art. 155, caput) às penas de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, mais 10 dias-multa, com a conversão da pena privativa de liberdade em prestação de serviços à comunidade. A defesa pleiteia a absolvição. Sustenta a insuficiência probatória, mercê da ausência de testemunhas oculares e a aplicação do princípio da dúvida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).