Pena Restritiva De Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 197.5214.4006.5900

651 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena restritiva de direitos. Execução penal provisória. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida na Lei 7.210/1984, Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. Logo, não se aplica à hipótese o Tema 925/STF fir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1711.9003.8400

652 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade em duas restritiva de direitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for nec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.3100.4002.5800

653 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação em segunda instância. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso provido.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Antes da guinada jurisprudencial que o HC 84.078/MG, não permitindo execução provisória de pena privativa de liberdade, hoje superada pelo HC 12... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 464.7565.3537.3595

654 - TJSP. Agravo em execução penal. Indulto relativo às penas restritivas de direito requerido com fulcro no Decreto 11.846/23. Prestação de serviços à comunidade e pecuniária. Benefício negado pelo d. Juízo das Execuções. Improcedência do inconformismo defensivo. Requisito objetivo ausente (art. 2º, XII). Sentenciado que não iniciou a prestação de serviços à comunidade. Fração exigida, a título de requisito temporal, contada sobre cada pena restritiva separadamente. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.0713.3000.7200

655 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido.

«1. A jurisprudência da Suprema Corte admite a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, mesmo quando se trata do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. 2. Com o advento da nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) , vedou-se, por efeito do que dispõe o seu art. 44, a possibilidade de conversão das penas privativas de liberdade em penas restritivas de direitos precisamente em casos como o ora em exame, relativos à prática de tráfico ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2161.1690.0899

656 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Requisitos preenchidos. Agravo regimental provido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No caso dos autos entendo que assiste razão ao agravante, quanto a possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, haja vista que o STF, nos termos da r. decisão proferida por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF, ao con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 959.0592.7162.2810

657 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PECUNIÁRIA. ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO 28-A DO CPP. 1.

Tratando-se o acordo de não persecução penal de instrumento consensual de solução de conflitos, podem ser alteradas as cláusulas do acordo, desde que tais alterações resultem de nova concordância entre as partes e estejam em conformidade com o disposto no 2. Tendo o Ministério Público se manifestado favoravelmente a substituição da pena restritiva de direitos por pena pecuniária, propondo nova cláusula, cabe a parte concordar e o magistrado analisar se a medida é ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 957.1623.8541.9017

658 - TJSP. Agravo em execução penal - Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Não realização de audiência de justificação - Ré que compareceu diversas vezes para cumprimento da pena de prestação de serviço comunitário, mas deixou de pagar a pena de prestação pecuniária - Acusada que sempre foi encontrada em seu endereço - Possibilidade de conceder-lhe o direito de justificar o descumprimento da pena - Precedentes - Recurso a que se dá provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.8740.3000.7300

659 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade. Matéria constitucional.

«1 - O tema em discussão no recurso extraordinário tem natureza constitucional (execução provisória da pena em face do princípio da presunção de inocência, previsto na , LVII), tendo a parte agravada demonstrado a devida repercussão geral da matéria. 2 - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 964.246RG, Rel. Min. Edson Fachin, após reconhecer a repercussão geral da matéria, entendeu que a execução de decisão penal condenatória proferida em seg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5015.5006.2600

660 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 18/9/2014). - A jurisprudência desta Corte adota o posicionamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 620.6557.4846.8402

661 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENSÃO MINISTERIAL DE UNIFICAÇÃO E CONVERSÃO DAS PENAS - SENTENCIADO QUE PRIMEIRO FOI CONDENADO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, QUANDO HOUVE NOVA CONDENAÇÃO A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO - INCOMPATIBILIDADE SIMULTÂNEA ENTRE AS PENAS IMPOSTAS - APLICAÇÃO Da Lei 7.210/84, art. 111 E DO ART. 44, § 5º, DO CÓDIGO PENAL - HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO TEMA 1.106 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO CASO DE SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DADO PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 513.3714.5615.2886

662 - TJSP. Apelação Criminal do Ministério público e da Defesa - Crimes de Concussão em continuidade delitiva - art. 316, caput, por diversas vezes, na forma do art. 71, caput, todos do CP - Sentença condenatória. Preliminar - Prova ilícita - Nulidade não reconhecida - Preliminar afastada - Mérito - Pleito ministerial para condenação da corré por todos dos delitos descritos na exordial e pelo recrudescimento das penas - Recurso defensivo objetivando a absolvição por insuficiência de provas - Pleito subsidiário de abrandamento das sanções e a concessão de prisão domiciliar - Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento das teses defensivas - Documentos e testemunhos que demonstram ter os réus exigido as quantias em dinheiro no esquema popularmente conhecido por «rachadinha», como condição necessária à manutenção das vítimas nos cargos públicos - Indiscutível que os réus agiram em clara divisão de tarefas a fim de implementar e manter o esquema de «rachadinha», razão pela qual é de rigor a condenação da corré por todos os delitos descritos na exordial, conforme requerido pelo Ministério Público -- Dosimetria - Penas basilares redimensionadas para metade acima do mínimo legal - Réus que se aproveitaram da condição de líder religioso do réu Mauro - Exigência escorchante, representando, em geral, cerca de metade dos vencimentos devidos aos funcionários, além de serem quatro as vítimas das exigências ilícitas como apontado pelo Parquet em suas razões recursais - Segunda fase - Ausentes atenuantes e agravantes - Terceira fase - Ausentes minorantes e majorantes - Continuidade delitiva bem reconhecida - Acréscimo no patamar de 2/3 - Precedentes - Regime inicial semiaberto mantido - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e a concessão de sursis - Pleito de prisão domiciliar indeferido - Prisão domiciliar que é excepcional - Réus que respondem soltos ao processo - Benefício que poderá ser avaliado em sede de Execução Criminal - RECURSO DO MÍNISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E DA DEFESA IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 388.7641.6436.7954

663 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO. CABIMENTO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DA SUBSTITUIÇÃO DA CARCERÁRIA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Laila Ruiz foi condenada por roubo impróprio, após subtrair produtos de um estabelecimento comercial e empregar violência ao tentar morder um funcionário. A defesa recorreu, buscando absolvição por atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância, e, subsidiariamente, abrandamento do regime e isenção da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a conduta da ré pode ser desclassificada de roubo impróprio p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5725.8009.7800

664 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Embargos infringentes pendentes de julgamento. LEP, art. 147. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do - Código de Processo Penal, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. 2. Caso em que a Quinta Turma concedeu a ordem para assegurar que o paciente o direito de aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para iniciar a execução das penas restritivas de direitos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0724.5004.2200

665 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Furto qualificado, na forma tentada. Dosimetria da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Contumácia criminosa configurada. Reiteração na prática de crimes contra o patrimônio. Medida socialmente não recomendável. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O Sentenciado possui uma condenação por roubo majorado e responde a outros dois processos pela prática de delitos contra o patrimônio (furto simples e furto qualificado, na forma tentada), o que evidencia a perniciosidade da ação ao meio social. 2. Configurada a contumácia criminosa, não se mostra socialmente recomendável, na hipótese, a substituição da pena reclusiva por sanções restritivas de direitos, consoante preceitua o , inciso III. Precedentes. 3. Orde... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1778.2158

666 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Condenação em regime semiaberto. Impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Grande quantidade de droga apreendida. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Andressa Feitosa de Souza, condenada à pena de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006). A defesa pleiteia a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, alegando constrangimento ilegal pela imposição do regime semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão:... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 389.2786.6661.2451

667 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. NULIDADE DA PROVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu às penas de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, por prática de receptação dolosa [art. 180, caput, do CP]. A defesa sustenta, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas mediante invasão domiciliar, realizada sem mandado judicial. No mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 560.0332.5605.3461

668 - TJSP. Agravo em execução. Indulto. Decreto 11.302/22. Pena restritiva de direitos. Vedação - art. 8º, I, do Decreto. Provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 245.2214.7753.7690

669 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto tentado (art. 155, § 2º, c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo. Pleito de absolvição pelo princípio da insignificância. Materialidade e autoria comprovadas. Valor da res furtiva superior ao percentual de 10% do salário-mínimo vigente. Vetores definidos pelo Supremo Tribunal Federal não atendidos. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal, mantida à míngua de recurso ministerial, sob pena de reformatio in pejus. Maus antecedentes es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5610.1006.0200

670 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 155, § 4º, III. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Reincidência. Súmula 269/STJ. Adequação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Medida não recomendável. Ordem denegada.

«1. Nos termos do CP, artigo 33 - Código Penal e do teor da Súmula 269/STJ, fixada a pena em patamar inferior a 4 anos, a estipulação do regime inicial semiaberto é apropriada, diante da reincidência do paciente. 2. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que a instância de origem destacou não ser a medida recomendável, tendo em vista que a condenação anterior do paciente refere-se ao crime tipificado no , I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 464.5646.4677.4261

671 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão que indeferiu pedido de conversão da pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) em pena pecuniária. Agravante que possui quadro clínico de saúde comprometida, devidamente comprovado. In casu, a pretendida substituição ofende à coisa julgada e à segurança jurídica, uma vez que a Sentença/Acórdão condenatório não delegou ao Juízo da Execução a fixação de pena restritiva de direitos. Portanto, impossível a sua conversão na forma pretendida. O... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1642.4006.6700

672 - STJ. Processual penal. Agravo interno. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Inadmissibilidade. LEP, art. 147. Agravo interno não provido.

«1. A Terceira Seção do STJ, em recente decisão, firmou o entendimento de que é inadmissível a execução provisória das penas restritivas de direito, consoante dispõe o (EREsp 1.619.087/SC, Rel. para o acórdão o Ministro JORGE MUSSI, j. em 14/06/2017). 2. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0523.3767

673 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Ampla defesa garantida. Descumprimentos comprovados. Regime aberto. Prisão domiciliar noturna. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa foi devidamente intimada a justificar os reiterados descumprimentos das condições do regime aberto. Ademais, não se constata prejuízo ao apenado no regular exercício de sua atividade laboral, haja vista o cumprimento da pena em modo mais brando, com prisão domiciliar noturna e monitoramento eletrônico. 2 - Não constitui constrangimento ilegal a reconversão da pena restritiva de direitos, especialmente, em momento tão precoce, dado o não julgamento do mérito do writ ori... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0008.9300

674 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade.

«I - Embora condenado à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito o sentenciado que não preenche os requisitos do , III. In casu, ainda que se trate de uma substância entorpecente sem alto grau de nocividade, nem em grande quantidade - 25 (vinte e cinco) invólucros plásticos de «maconha» - , além de ostentar o Paciente a primariedade, de se ver que as condições judiciais desfav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 954.5156.7577.2700

675 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELA PRÁTICA MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA, POR DIVERSAS VEZES. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A materialidade e a autoria do crime de furto não são objeto de insurgência defensiva, que questiona apenas a incidência da qualificadora, e encontram-se amplamente demonstradas os autos. Consta que o apelante, contratado da empresa Blessing Prestadora de Serviços Administrativos, desta subtraiu o total de R$ 28.283,05 no período compreendido entre 24/08 e 29/12/2022. O crime foi cometido mediante abuso de confiança, pois no cargo de supervisor de RH e aproveitando-se da atribuição de a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 548.4343.3680.9472

676 - TJSP. Apelação. Infração de medida sanitária preventiva. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Regime inicial aberto em caso de reconversão. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 965.1811.2301.9000

677 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DO CTB, art. 306 (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE) - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEITADA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUEM DO MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA ÚNICA RESTRITIVA DE DIREITO - VIABILIDADE. -

Não há que se falar de nulidade do teste de alcoolemia, vez seus dados foram registrados no boletim de ocorrência. Além do mais, precluiu o direito da parte em requerer a contraprova. - Existindo nos autos provas contundentes de que o acusado dirigiu veículo automotor sob a influência de bebida alcóolica, deve ser mantida a condenação pela prática do crime previsto no , não havendo o que se falar em absolvição. - Não se faz necessária a realização do exame do etil... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9004.1400

678 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Apropriação indébita. Condenação. Pedido de absolvição. Pleitos subsidiários de redução da reprimenda, fixação do regime aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e concessão do direito de apelar em liberdade. Manutenção da condenação e reforma na dosimetria da pena e no regime inicial de cumprimento. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Negativa do direito de apelar em liberdade.

«1. Estando comprovado nos autos que o recorrente praticou a conduta narrada na denúncia, é de ser mantido o decisum condenatório. 2. Tendo o Magistrado sentenciante deixado de observar corretamente as circunstâncias previstas no e os ditames do art. 68, deve o Tribunal levar a efeito uma nova dosimetria da pena. 3. Atendidos os requisitos do , § 2º, «c», deve ser fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena. 4. Preenchidos os requisitos d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0190.9246.8667

679 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Indeferimento justificado. Agravo regimental desprovido.

1 - Observa-se, da acurada leitura dos autos, que a Corte estadual se manifestou quanto à aplicação de duas sanções restritivas de direitos - em vez de uma pena restritiva de direitos e multa. Nesta ocasião, esclareceu que o Juízo sentenciante, de maneira fundamentada e coerente com as circunstâncias do caso concreto, optou pela substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos. 2 - Com efeito, «[s]e ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0028.7600

680 - TJRS. Direito criminal. Medida restritiva de direito. Pena privativa de liberdade. Conversão. Cabimento. Apenado. Lugar incerto e não sabido. Edital. Intimação. Desnecessidade. Agravo em execução. Restritiva de direitos. Psc. Conversão em privativa de liberdade.

«Reza o , § 1º, «a», que a pena de prestação de serviços à comunidade será convertida em privativa de liberdade, quando o condenado não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital. Dispositivo legal de duplo e alternativo comando. Na primeira hipótese, dizendo com apenados que responderam normalmente o processo originário, e que, na fase executória, não foram mais localizados. Na segunda, dizendo com condenados revei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 640.1015.5814.8212

681 - TJSP. Apelação Criminal. art. 129, «caput», do CP. Lesão Corporal Dolosa. Palavra da vítima a narrar deliberada ação do agente em lhe desferir golpes de faca na cabeça e no peito. Conduta imputada ao réu que foi corroborada por laudo de exame de corpo de delito. Afastamento da alegação de agressões recíprocas. Legítima defesa não evidenciada. Ausência de comprovação de que a vítima deu início às Ementa: Apelação Criminal. art. 129, «caput», do CP. Lesão Corporal Dolosa. Palavra da vítima a narrar deliberada ação do agente em lhe desferir golpes de faca na cabeça e no peito. Conduta imputada ao réu que foi corroborada por laudo de exame de corpo de delito. Afastamento da alegação de agressões recíprocas. Legítima defesa não evidenciada. Ausência de comprovação de que a vítima deu início às agressões. Presença do elemento subjetivo do tipo. Conjunto probatório coeso. Penas aplicadas de forma motivada, fundamentada e em atendimento ao critério trifásico. Desfavoráveis circunstâncias judiciais aditadas pelo CP, art. 59 acertadamente reconhecidas. Condenação mantida. Impossibilidade de substituição por pena restritiva de direito ou concessão de sursis. Recurso defensivo provido em parte para alterar o regime prisional inicial para o aberto (prisão albergue domiciliar).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1523.4581

682 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lei 10.826/06, art. 14, caput. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Pleito de conversão da pena corporal em um pena restritiva de direitos e multa. Impossibilidade. Cumulação de penas pecuniárias. Súmula 171/STJ. Execução provisória das penas restritivas direito. Impossibilidade. lep, art. 147 em vigor. Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - O entendimento desta Corte Superior é de que «a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discriciona... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0018.2400

683 - TJRS. Direito criminal. Medida restritiva de direito. Prestação de serviços à comunidade. Substituição. Prestação pecuniária. Descabimento. Efeito pedagógico. Reflexão do ato ilícito. Penas restritivas de direitos. Substituição por duas iguais. Impossibilidade.

«A Defesa pleiteia a substituição da prestação de serviços à comunidade por outra, já também a imposição desta pena, prestação pecuniária. Não é possível. Além da inexistência de previsão legal - o , § 2º determina que «se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos», ao contrário do alegado pela Defesa, é a prestação de serviços à comunidade que ter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8102.9294

684 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência genérica. Crime anterior grave. Medida não recomendada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento no , III. A defesa sustenta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, alegando que a reincidência do agravante é em crime diverso. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a reincidência genérica do agravante impede a substituição da pena privativa de libe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.5523.2002.5600

685 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Lep. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EREsp. 11.619.087/SC. constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp. [jurnum=... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.7164.3006.6400

686 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. Condenação superveniente em pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Conversão da pena restritiva em sanção corporal. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. Sufragada nesta Corte de Justiça a orientação de que a pena restritiva de direitos que so... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.7396.1229.3674

687 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - EXECUÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS -

Executado que passou a residir no domicílio à área de jurisdição do Juízo suscitado - Remessa do feito ao juiz da condenação - Descabimento - Réu com domicílio certo informado nos autos - Competência do Juízo do local onde reside o sentenciado para processamento e julgamento da execução - Observância dos arts. 65, da Lei de Execuções Penais e arts. 528 e 530 das NSCGJ - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 404.2786.0263.3805

688 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Crime contra a flora. Lesão corporal. Dano. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou a ré à pena de 01 ano e 06 meses de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 20 dias-multas, por infração aa Lei 9.605/98, art. 49, art. 129, «caput», do CP, e art. 163, parágrafo único, III, do CP (2x), todos c/c art. 69, «caput», do CP, substituída a pena corporal por duas penas restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) nulidade do feito por ausência de fundamentação da sentença em relação à dosimetria da pena, (ii) fixação das penas no mínimo legal (iii) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de decidir 3. Dosimetria da pena devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Cálculo elaborado segundo os critérios do sistema trifásico do CP, art. 68. Poder discricionário do Juiz na fixação da pena. Não se confunde argumentação sucinta com inexistência de fundamentação. 4. Penas e regimes prisionais bem fixados. Penas mantidas no piso legal. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos já operada em primeiro grau. Prejudicado o pleito defensivo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 804.1714.8574.9217

689 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO POR DESACATO AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 7 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO DA DEFESA QUE ALEGA A ATIPICIDADE DA CONDUTA POR DESCOMPASSO LEGAL COM O ART. 5, IV DA CARTA POLÍTICA, CRISTALIZADO PELO ART. 13 DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA).

Narra a peça acusatória que no dia 13 de dezembro de 2017, por volta das 11 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Guapimirim, o denunciado, consciente e voluntariamente, desacatou o guarda municipal Douglas Brust Ribeiro, dizendo «que o salário de guarda municipal era de fome, R$ 900,00 (novecentos reais)"; «o guarda é passa fome» e xingando-o de «filha da puta". O ofendido, Douglas Brust, recordou que, na data dos fatos, o réu pediu para falar com o Subsecretário de Industria e Co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 105.7577.5396.0279

690 - TJSP. APELAÇÃO.

Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, por duas vezes. Irresignação defensiva. Condenação mantida. Materialidade e autoria do crime demonstradas. Versão das vítimas que foi corroborada por testemunhas. Afastamento do qualificador do art. 303, §2º, CTB. Possibilidade. Ausência da elementar «lesão corporal de natureza grave ou gravíssima», requisito cumulativo com a embriaguez. Jurisprudência deste Tribunal. Dosimetria. Embriaguez que deve ser considerada como ci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5330.4003.7700

691 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade.

«1. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de Recurso Especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 43 e 44, referido entendimento foi confirmado. 2. A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0824.9168

692 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Não localização do condenado. Dever de atualização do endereço. Tentativas de intimação frustradas. Decisão fundamentada. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de João Victor Barcelos, condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que manteve a decisão do Juízo de origem que converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, em razão da não localização do apenado para início do cumprimento da pena. O impetrante alega ausência de esgotamento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.6050.3003.2700

693 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria, no julgamento do EREsp. 11619087/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, sedimentou o entendimento de que as penas restritivas de direitos só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2 - Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 496.1440.7337.2899

694 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES EM VEZ DE REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME ABERTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Agmar Gomes de Souza contra sentença que o condenou à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, pela prática de furto (, caput). O réu pleiteia a absolvição com base no princípio da insignificância e, subsidiariamente, o afastamento da agravante da reincidência e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0631.0215

695 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Falsa identidade. Aplicação da pena de detenção ou multa. Discricionariedade do julgador. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 4 meses de detenção em regime semiaberto pela prática do crime previsto no , caput, com apelação desprovida pelo Tribunal de origem. 2 - A defesa alega ilegalidade na não aplicação da pena isolada de multa e na não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a substituição ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.8345.1000.0800

696 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Precedentes (are Acórdão/STF, rel. Min. Teori zavascki, tema 925).

«1 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao apreciar o ARE Acórdão/STF RG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, reconheceu a Repercussão Geral da matéria e entendeu pela possibilidade de execução da decisão penal condenatória proferida em 2ª Instância, ainda que sujeita a eventual interposição de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário, sem que fosse possível cogitar de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. 2 - Esta CORTE não restringiu o alcance da decisão a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.8345.1000.0900

697 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Precedentes (are Acórdão/STF, rel. Min. Teori zavascki, tema 925).

«1 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao apreciar o ARE Acórdão/STF, RG Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, reconheceu a Repercussão Geral da matéria e entendeu pela possibilidade de execução da decisão penal condenatória proferida em 2ª Instância, ainda que sujeita a eventual interposição de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário, sem que fosse possível cogitar de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. 2 - Esta CORTE não restringiu o alcance da decisão a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 828.5570.9983.9216

698 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA PROVA. DIREITO AO SILÊNCIO. INAPLICABILIDADE DO «AVISO DE MIRANDA» EM INTERROGATÓRIO INFORMAL FEITO POR POLICIAIS EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DE PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS PARA APELANTE PRIMÁRIA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Não se reconhece a nulidade da prova pela ausência de advertência ao direito de permanecer em silêncio no cumprimento do mandado de busca e apreensão, uma vez que o «aviso de Miranda» não é exigido fora dos interrogatórios formais (AgRg no HC 872.775/GO, STJ). 2.A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas por documentos e depoimentos, e a apreensão de 64,08g de cocaína em forma de crack, além de balança de precisão e outros materiais relacionad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 733.8594.1139.1990

699 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Imputabilidade da acusada atestada em laudo pericial. Ausência de insurgência defensiva. Preclusão. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para a figura prevista no art. 28 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Condenação por tráfico de drogas mantida. Dosimetria. Pena inalterada. Substituição da pena por duas restritivas de direitos. Possível, todavia, a substituição por uma restritiva de direito e multa. Regime aberto inalterado em caso de reconversão. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0291.5847

700 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias do crime. Divergência jurisprudencial. Súmula vinculante 59/STF. Agravo conhecido e recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente apontava violação ao , pleiteando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O Tribunal de origem aplicou pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto, afastando a substituição da pena com base na gravidade do crime de tráfico de drogas e nas circunstâncias concretas da apreensão de entorpecentes. A parte agravada apre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações