Imposto De Renda Isencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8170.4979.6119

651 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora pagos no contexto da rescisão do contrato de trabalho (art. 6 o. V da Lei 7.713/88) . Recurso representativo de controvérsia. Edcl no REsp. 1.227.133/RS, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 02.12.2011. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia à incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas rescisórias do Contrato de Trabalho 2 - A jurisprudência deste STJ entende que não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a destempo de verbas trabalhistas, devidas no contexto de rescisão de Contrato de Trabalho, tendo em vista a sua finalidade de recomposição do patrimônio afetado pelo pagamento... ()

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Doc. 210.8170.4113.0630

652 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora pagos no contexto da rescisão do contrato de trabalho (art. 6 o. V da Lei 7.713/88) . Recurso representativo de controvérsia. Edcl no REsp. 1.227.133/RS, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 02.12.2011. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia à incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas rescisórias do Contrato de Trabalho 2 - A jurisprudência deste STJ entende que não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a destempo de verbas trabalhistas, devidas no contexto de rescisão de Contrato de Trabalho, tendo em vista a sua finalidade de recomposição do patrimônio afetado pelo pagamento... ()

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Doc. 210.8170.4685.6572

653 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora pagos no contexto da rescisão do contrato de trabalho (art. 6 o. V da Lei 7.713/88) . Recurso representativo de controvérsia. Edcl no REsp. 1.227.133/RS, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 02.12.2011. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia à incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas rescisórias do Contrato de Trabalho 2 - A jurisprudência deste STJ entende que não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a destempo de verbas trabalhistas, devidas no contexto de rescisão de Contrato de Trabalho, tendo em vista a sua finalidade de recomposição do patrimônio afetado pelo pagamento... ()

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Doc. 210.8170.4395.5341

654 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora pagos no contexto da rescisão do contrato de trabalho (art. 6 o. V da Lei 7.713/88) . Recurso representativo de controvérsia. Edcl no REsp. 1.227.133/RS, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 02.12.2011. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia à incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas rescisórias do Contrato de Trabalho 2 - A jurisprudência deste STJ entende que não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a destempo de verbas trabalhistas, devidas no contexto de rescisão de Contrato de Trabalho, tendo em vista a sua finalidade de recomposição do patrimônio afetado pelo pagamento... ()

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Doc. 210.8170.4973.4555

655 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora pagos no contexto da rescisão do contrato de trabalho (art. 6 o. V da Lei 7.713/88) . Recurso representativo de controvérsia. Edcl no REsp. 1.227.133/RS, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 02.12.2011. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia à incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas rescisórias do Contrato de Trabalho 2 - A jurisprudência deste STJ entende que não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a destempo de verbas trabalhistas, devidas no contexto de rescisão de Contrato de Trabalho, tendo em vista a sua finalidade de recomposição do patrimônio afetado pelo pagamento... ()

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Doc. 210.8170.4129.9232

656 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora pagos no contexto da rescisão do contrato de trabalho (art. 6 o. V da Lei 7.713/88) . Recurso representativo de controvérsia. Edcl no REsp. 1.227.133/RS, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 02.12.2011. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia à incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas rescisórias do Contrato de Trabalho 2 - A jurisprudência deste STJ entende que não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a destempo de verbas trabalhistas, devidas no contexto de rescisão de Contrato de Trabalho, tendo em vista a sua finalidade de recomposição do patrimônio afetado pelo pagamento... ()

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Doc. 177.9612.2003.3400

657 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 2/STJ). Imposto de renda. Ganho de capital auferido sobre a alienação de ações. Decreto-lei 1.510/76. Isenção revogada pela Lei 7.713/88. Direito adquirido. Falta de interesse recursal. Pretensão acolhida na origem.

«1. O direito pleiteado pelo contribuinte foi acolhido na origem, uma vez que foi reconhecido o direito adquirido à isenção do imposto de renda ao contribuinte que, à época da revogação pelo , já tinha cumprido a condição onerosa imposta no Decreto-lei 1.510/1976, art. 4º, letra «d», ainda que a alienação das ações ocorra após a entrada em vigor da norma revogadora, de modo que o recurso especial não mereceu conhecimento, haja vista a ausência de inter... ()

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Doc. 138.2525.7000.6000

658 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravos manejados por ambas as partes. Verbas previdenciárias pagas a destempo. Incidência do imposto de renda sobre juros de mora. Resp1.089.720/RS. Verba honorária. Sucumbência recíproca.

«1. A Primeira Seção desta Corte, apreciando o REsp 1.089.720/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/11/12, consolidou entendimento no sentido de que: (I) a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (Lei 4.506/1964, art. 16, caput e parágrafo único), inclusive quando fixados em reclamatórias trabalhistas; (II) há isenção de IR: a) quando o pagamento for realizado no contexto de rescisão do contrato de trabalho e b) quando a verba princ... ()

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Doc. 241.1060.9401.3698

659 - STJ. Imposto de renda. Contribuição para a previdência privada. Pensão por morte. Complementação de aposentadoria. Bitributação. Leis 7.713/1988 e 9.250/1995.

1 - Independentemente de se tratar de pagamento de benefício ou seguro, a complementação da pensão recebida de entidades de previdência privada, em decorrência da morte do participante ou contribuinte do fundo de assistência, é isenta do Imposto de Renda, tanto sob a égide da , VII, «a», quanto ao abrigo da , que a modificou. 2 - Recurso especial conhecido e não provido.

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Doc. 202.0981.1000.7500

660 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Não incidência. Juros de mora. Caráter indenizatório. Tema julgado pelo STJ sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Decadência. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Tributário. Imposto de renda. CTN, art. 43. Verbas recebidas em reclamatória trabalhista. Horas extras. Natureza remuneratória. Lei 7.713/1988, art. 6º, V.

«1 - Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, pagos em razão de decisão judicial prolatada no âmbito de reclamatória trabalhista têm natureza jurídica indenizatória, não incidindo, portanto, imposto de renda, nos termos da isenção prevista na , V. 2 - Questão pacificada pela Primeira Seção desta Corte, por maioria, na assentada de 28/09/2011, sob o regime do (REsp Acórdão/STJ, Relator para Acórdão Min.... ()

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Doc. 141.5981.5000.7700

661 - STJ. Tributário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Anistia política. Imposto de renda e contribuição previdenciária. Isenção. Lei 10.559/2002.

«1. Não ocorre ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalta-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, que não incidem imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadori... ()

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Doc. 151.1671.8007.4500

662 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput» e parágrafo único. Isenção do ir sobre os juros se a verba principal for isenta. Accessorium sequitur suum principale.

«1. O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ. Com efeito, entende o STJ que, como regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias, apesar de sua natureza indenizatória, ou previdenciárias pagas a destempo. 2. Portanto, há que se manter o entendimento de que incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias ou previdenciárias pagas a destempo, esclarecendo, contu... ()

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Doc. 210.8250.9114.3533

663 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora. Verbas trabalhistas. Accessorium sequitur suum principale.

1 - Em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora, inclusive quando recebidos em virtude de reclamatória trabalhista, ressalvadas duas exceções: a) deve ser observada a natureza da verba principal, pois os juros de mora seguem a mesma sorte - accessorium sequitur suum principale; b) não incide o tributo sobre os juros de mora percebidos na situação de rescisão do contrato de trabalho decorrente da perda do emprego, indiferente a natureza da verba principal. Precedente. 2 - Na... ()

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Doc. 210.8170.4680.3420

664 - STJ. Processo civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Isenção de imposto de renda. Pensionista portadora de cardiopatia grave. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV e XVI..

1 - Não há violação do quando o tribunal de origem analisa de forma adequada e suficiente questão suscitada em embargos de declaração. 2 - Nos termos do , XIV e XXI, ficam isentos do imposto de renda os valores recebidos a título de pensão quando o benefíciário desse rendimento for portador de cardiopatia grave. 4 - Recurso especial não provido.

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Doc. 144.2833.3007.6700

665 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento em primeira instância. Descabimento. Declaração de hipossuficiência. Requerente desempregada, por isso, isenta de declaração de Imposto de Renda. Benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 221.1071.0660.5865

666 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Alienação por venda de ações bonificadas após a revogação do Decreto-lei 1.510/1976. Tributação do ganho de capital. Possibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a Orientação Jurisprudencial do STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: «Para as bonificações ocorridas na vigência do Decreto-lei 1.510/1976, incide o regime de isenção, que no caso observará relação de proporcionalidade em relação às ações originárias. As bonificações ocorridas após a revogação da isenção pela Lei 7.713/1988, porém, encontram-se sujeitas à tributação, pois a isenção prevista na legislação revogada não possui ultra-atividade» (fl. 532, e- STJ)... ()

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Doc. 174.1454.6001.8400

667 - STJ. Tributário. Processual civil. Repetição de indébito. Reclamação trabalhista. Incorporação de percentual. Juros de mora. Incidência de imposto de renda.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, incide imposto de renda sobre juros de mora. Conforme o Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo». Jurisprudência uniformizada no REsp. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. Primeira exceção: não incide imp... ()

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Doc. 605.5295.2106.2380

668 - TJSP. Recurso inominado. Isenção de imposto de renda retido na fonte. Lei 7.713/1988. Doença grave. Atestado médico. Desnecessidade de laudo oficial emitido por perito do Estado. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Repetição de indébito tributário. Emenda Constitucional 113/2021 e Súmula 188/STJ. Correção monetária deve observar a tabela prática do TJSP desde a retenção indevida até o trânsito em julgado e, a partir daí, será Ementa: Recurso inominado. Isenção de imposto de renda retido na fonte. Lei 7.713/1988. Doença grave. Atestado médico. Desnecessidade de laudo oficial emitido por perito do Estado. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Repetição de indébito tributário. Emenda Constitucional 113/2021 e Súmula 188/STJ. Correção monetária deve observar a tabela prática do TJSP desde a retenção indevida até o trânsito em julgado e, a partir daí, será adotada a Selic, bem como eventual compensação de valores restituídos quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 103.1674.7386.9100

669 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Atraso na entrega da declaração. Multa moratória. Cabimento. CTN, art. 138. Decreto-Lei 1.968/82, art. 11.

«O retardamento na entrega da declaração é considerado como sendo o descumprimento de uma atividade fiscal exigida por lei. É regra de conduta formal, não se confundindo com o não-pagamento do tributo. Como é cediço, a norma de conduta antecede a norma de sanção, pois é o não-cumprimento da conduta prescrita em lei que constitui a hipótese para a aplicação da pena. A multa aplicada àquele que não cumpre o dever legal de entregar a declaração a tempo e modo é decorrência do ... ()

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Doc. 220.9160.6244.6822

670 - STJ. processual civil. Tributário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Imposto de renda pessoa física. Portadores de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Termo inicial. Data do diagnóstico da doença

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista na , XIV é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico (AgInt no REsp 1.882.157/MG, Rel. Ministra REGI... ()

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Doc. 155.1030.9002.9900

671 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Isenção de imposto de renda. Moléstia grave. Desnecessidade de comprovação perante junta médica oficial. Moléstia grave comprova de outras formas. Possibilidade. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A questão a ser revisitada em agravo regimental consiste no reconhecimento da isenção de imposto de renda à contribuinte acometido de cardiopatia grave. 2. O Tribunal de origem manifestou-se no mesmo sentido da jurisprudência do STJ, quanto à desnecessidade de laudo oficial para a comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente provada a doença. 3. É de se reconhecer a incidência, na hipótese, do ób... ()

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Doc. 933.2961.0891.6369

672 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR SERVIDOR APOSENTADO. EXISTÊNCIA E INTERESSE PROCESSUAL ANTE A RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA POR DOCUMENTOS MÉDICOS NÃO IMPUGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 314.3710.9899.8452

673 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEMANDA PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA «BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS". Impossibilidade. 1. Pedido de suspensão rejeitado com o trânsito em julgado do processo 0000014-33.2022.8.26.9016, ocorrido em 16 de junho de 2023. 2. Aplicabilidade da tese firmada no PUIL 015. Servidor Estadual integrante Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEMANDA PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA «BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS". Impossibilidade. 1. Pedido de suspensão rejeitado com o trânsito em julgado do processo 0000014-33.2022.8.26.9016, ocorrido em 16 de junho de 2023. 2. Aplicabilidade da tese firmada no PUIL 015. Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada «bonificação por resultado". Benefício integra a remuneração do servidor e configura acréscimo patrimonial sujeito à tributação. 3. Sentença de procedência reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 355.6287.1382.0586

674 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DOENÇA GRAVE - DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE - RESTABELECIMENTO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - NATUREZA TRIBUTÁRIA - TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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Doc. 241.1040.9220.0449

675 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso repetitivo. Sobrestamento dos demais recursos. Resolução STJ 08/08. Ação rescisória. Imposto de renda. Aposentadoria complementar. Previdência privada. Aplicação das Leis 7.713/88 e 9.250/96. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade.

1 - Conforme o art. 2º, § 2º, da Resolução STJ 08/08, a sujeição de uma matéria à sistemática dos recursos repetitivos importa a suspensão dos demais feitos que versem sobre a mesma controvérsia, mostrando-se equivocado o julgamento do tema enquanto pendente a análise do recurso representativo. 2 - A Súmula 343/STF é inaplicável em ação rescisória proposta com o fito de desconstituir acórdão que versa sobre isenção do imposto de renda pertinente às contribuições pagas ... ()

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Doc. 241.1040.9344.0308

676 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso repetitivo. Sobrestamento dos demais recursos. Resolução STJ 08/08. Ação rescisória. Imposto de renda. Aposentadoria complementar. Previdência privada. Aplicação das Leis 7.713/88 e 9.250/96. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade.

1 - Conforme o art. 2º, § 2º, da Resolução STJ 08/08, a sujeição de uma matéria à sistemática dos recursos repetitivos importa a suspensão dos demais feitos que versem sobre a mesma controvérsia, mostrando-se equivocado o julgamento do tema enquanto pendente a análise do recurso representativo. 2 - A Súmula 343/STF é inaplicável em ação rescisória proposta com o fito de desconstituir acórdão que versa sobre isenção do imposto de renda pertinente às contribuições pagas ... ()

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Doc. 148.1011.1007.6800

677 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo contra decisão terminativa que deu provimento parcial ao reexame necessário e julgou prejudicado o apelo voluntário do estado e da funape apenas para modificar a incidência dos juros. Manutenção da sentença nos demais termos. Tributário. Previdenciário. Preliminares. Ilegitimidade passiva da funape e incompetência da Justiça Estadual. Ambas rejeitadas. Pensionista de ex servidor público estadual. Pensão mensal no valor de R$ 376,38. Autora que permaneceu vários meses sem receber a pensão por culpa exclusiva do estado. Estado que reconhece o erro e paga indenização das parcelas atrasadas no valor de R$ 10.702,76. Pagamento que gerou a incidência de imposto de renda em um total de R$ 4.601,99. Verba de natureza salarial que atrai a incidência do imposto de renda retido na fonte. Imposto descontado sobre o montante total do valor pago referente às parcelas atrasadas. Indevido. Culpa exclusiva do ente pagador. Imposto que deve ser verificado mês a mês. Valor mensal que se encontrava dentro do limite de isenção estabelecido na legislação tributária vigente à época que o pagamento deveria ter sido efetuado. Benefício isento do imposto de renda. Precedentes do STJ. Devida a repetição do indébito do valor descontado à título de imposto de renda sobre o montante total das parcelas atrasadas. Correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ). Juros moratórios a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ) com aplicação da taxa selic. Decisão agravada mantida. Recurso de agravo improvido.

«1 - Maria José de Freitas ajuizou a Ação Ordinária de Repetição de Indébito em face do Estado de Pernambuco, tendo como litisconsorte a FUNAPE, na qual alegou, em síntese, que: a) recebia mensalmente a quantia de R$ 376,38 (trezentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos) referente a pensão deixada pelo seu filho que era ex-servidor público estadual; b) passou vários meses sem receber a pensão, sua única fonte de renda, por culpa exclusiva do Estado de Pernambuco; c) em ... ()

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Doc. 103.1674.7505.5400

678 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Legitimidade do desconto. Indenizações pagas por rescisão de contrato de trabalho que excedem o limite garantido por lei. CTN, art. 111 e CTN, art. 176. Lei 7.713/88, art. 6º, V.

«De acordo com o , «a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão». Já o art. 111 do mesmo diploma legal estabelece: «Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção». Na dicção do , V, «ficam isentos do imposto de renda (...) a indenização e... ()

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Doc. 730.1158.7949.1780

679 - TJSP. Recurso inominado. Isenção imposto de renda retido na fonte. Lei 7.713/1988. Doença grave comprovada. Admissibilidade. Observância da Resolução CFM 1.658/2002. Irrelevância. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Repetição de indébito tributário. Emenda Constitucional 113/2021 e Súmula 188/STJ. Correção monetária deverá observar a tabela prática do TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado e, a partir daí, Ementa: Recurso inominado. Isenção imposto de renda retido na fonte. Lei 7.713/1988. Doença grave comprovada. Admissibilidade. Observância da Resolução CFM 1.658/2002. Irrelevância. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Repetição de indébito tributário. Emenda Constitucional 113/2021 e Súmula 188/STJ. Correção monetária deverá observar a tabela prática do TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado e, a partir daí, será adotada a Selic, que inclui juros e correção. Permitida compensação com eventuais valores restituídos a título de imposto de renda, a serem apurados na fase de execução. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 220.2170.1204.0804

680 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora. Verbas trabalhistas. Accessorium sequitur suum principale.

1 - Os aclaratórios são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição, ou, ainda, para a correção de eventual erro material. 2 - A embargante alega omissão quanto ao fato de que, no caso, nada obstante tratar-se de verbas oriundas de reclamação trabalhista, a reclamação não está relacionada com a perda de emprego. Assim, o imposto de renda deve incidir sobre os juros de mora quando a verba principal for remuneratória. 3 - Em regra, incide imposto de renda sobre os juro... ()

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Doc. 220.2170.1511.0343

681 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora. Verbas trabalhistas. Accessorium sequitur suum principale.

1 - Os aclaratórios são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição, ou, ainda, para a correção de eventual erro material. 2 - A embargante alega omissão quanto ao fato de que, no caso, não obstante tratar-se de verbas oriundas de reclamação trabalhista, a reclamação não está relacionada com a perda de emprego. Assim, o imposto de renda deve incidir sobre os juros de mora quando a verba principal for remuneratória. 3 - Em regra, incide imposto de renda sobre os juro... ()

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Doc. 584.6613.6578.3299

682 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JUROS DE MORA.

Pretensão do autor à restituição de valor indevidamente retido pela Municipalidade referente a imposto de renda, quando do pagamento de crédito em ação judicial anterior. Ação julgada procedente na origem. Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo provido para extinguir-se o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, CPC (ausência de interesse processual fundado na ausência de prévio requerimento administrativo). Devolução dos autos pelo... ()

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Doc. 433.5187.4193.6524

683 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Ilegitimidade passiva da SPPrev afastada. Autarquia especial criada pela própria Administração que não pode se furtar àquilo que corresponda às próprias obrigações (LCE 1.010/07, art. 27). Precedentes desta Corte. Inteligência das Súmula 447/STJ e Súmula 666/STJ. 2. No mérito, sentença mantida por seus próprios fundamentos. Verificada e comprovada a subsunção da doença que acomete a parte autora à taxatividade do rol de moléstias graves da , XIV. Tema ... ()

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Doc. 143.3984.7002.1400

684 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Recebimento de indenização por litigância de má-fé reconhecida em sentença trabalhista. Configuração de acréscimo patrimonial. Incidência da exação.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, discute-se nos autos a natureza da verba recebida a título de litigância de má-fé na reclamatória trabalhista para fins de composição ou não da base de cálculo do imposto de renda. 2. «Considerando-se que o rendimento referente à multa por litigância de má-fé acarreta acréscimo patrimonial, visto que se trata de ingresso financeiro que não tem natureza jurídica de indenização por dano ao patrimônio material do contribuinte... ()

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Doc. 862.1739.3815.5799

685 - TJSP. Direito tributário e previdenciário. Remessa necessária cível. Mandado de segurança. Isenção de imposto de renda. Professora aposentada. Neoplasia maligna. Laudo médico que comprova a moléstia que acomete a impetrante. Isenção já concedida anteriormente. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança almejada para determinar a concessão do direito à isenção do imposto de renda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora cumpre os requisitos legais para a isenção do imposto de renda. III. Razões de decidir 3. A Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, garante isenção de imposto de renda para aposentados com doenças graves, incluindo neoplasia maligna, desde que a moléstia seja comprovada por meio de laudo médico. 4. A jurisprudência do STJ (Súmula 598) dispensa a apresentação de laudo oficial quando o juiz entende que os documentos particulares são suficientes para comprovar a moléstia grave, aplicando-se o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371 e CPC art. 479). 5. Na hipótese, a impetrante comprovou, por meio de documentação médica constante nos autos, ser portadora de neoplasia maligna e estar em tratamento quimioterápico contínuo, preenchendo, portanto, os requisitos legais para a concessão da isenção tributária sobre seus proventos de aposentadoria. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei 9.250/1995, art. 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 598, Primeira Seção, j. 08/11/2017; STJ, Súmula 627, Primeira Seção, j. 12/12/2018

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Doc. 795.1409.4549.6023

686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. AUTOR QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR, POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL ANEXADA AO FEITO, QUE É PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA (CARCINOMA BASOCELULAR NODULAR). DIREITO DA PARTE AUTORA QUE ENCONTRA AMPARO na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE REVELA DEVIDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM ARBITRADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

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Doc. 151.1685.2000.8000

687 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Isenção. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Portador de paralisia incapacitante. Marco inicial. Data da aposentadoria. Interpretação restritiva conforme o CTN, art. 111, II. Precedentes do STJ.

«1. No caso dos autos, o recorrido, servidor público, foi acometido por paralisia incapacitante, que foi constatada por perícia médica em 22/12/2002, tendo se aposentado em 15.9.2005. O Tribunal a quo concedeu a isenção pleiteada retroagindo seus efeitos à data da constatação da doença. 2. À vista do , II, a norma tributária concessiva de isenção deve ser interpretada literalmente, sendo que, na hipótese, ao conceder a isenção do imposto de renda a partir da data... ()

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Doc. 103.1674.7482.1000

688 - STJ. Mandado de segurança. Tributário, administrativo e seguridade social. Isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária. Favor fiscal aos anistiados civis e militares. Precedentes do STJ. Lei 10.559/02, art. 9º.

«Os anistiados políticos anteriores à Lei 10.559/2002 fazem jus à isenção fiscal determinada na nova lei. As possíveis dúvidas sobre o alcance do favor fiscal foram afastadas pelo .»

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Doc. 145.6541.8002.0200

689 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Fato do agravante ultrapassar o limite de isenção do imposto de renda não retira a sua condição de hipossuficiente. Ausência de indícios de riqueza. Benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 241.1011.1235.7424

690 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Isenção do imposto de renda. Portador de moléstia grave. Violação ao art. 535. Não ocorrência. Aplicação de multa. Afastamento. Súmula 98/STJ.

1 - No caso sub examinem, verifica-se que a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido. 2 - Os embargos de declaração opostos na origem com intuito de prequestionamento não serão considerados protelatórios, conforme Súmula 98/STJ. Afastamento da multa do 4 - Agravo regimental parcialmente provido, tão somente para afastar a multa impos... ()

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Doc. 147.7005.8000.0100

691 - STJ. Liminar que impede a utilização pelo estado dos valores arrecadados dos servidores a título de imposto de renda sobre terço constitucional de férias gozadas. Suspensão. Lesão à economia pública configurada.

«I - Conforme observado na decisão impugnada, a lesão à economia pública não se apresenta com o fundamento isolado do impacto financeiro relativo ao valor disputado, mas também com o «nefasto efeito multiplicador» que a decisão suspensa poderia provocar no âmbito da administração. Ao decidir pela suspensão da decisão, vislumbra-se a possibilidade de que milhares de servidores públicos, por meio de associações ou individualmente, passem a ingressar com ações administrativas e ... ()

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Doc. 195.7255.6001.1800

692 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Isenção do imposto de renda. Portador de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Interpretação literal da regra concessiva de isenção.

«1 - Inexiste contrariedade ao quando a corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - Esta Corte, em diversas oportunidades, já se manifestou sobre a interpretação da , XIV, concluindo que a isenção de imposto de renda ali prevista se dá sobre os proventos de aposentadoria e nã... ()

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Doc. 142.7970.6001.5900

693 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Imposto de renda sobre juros decorrentes de verbas reconhecidas em reclamação trabalhista. Contexto de perda de emprego. Isenção. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes.

«1. Em regra, incide imposto de renda sobre os juros de mora, inclusive quando recebidos em virtude de reclamatória trabalhista, ressalvadas duas exceções: a) deve ser observada a natureza da verba principal, visto que os juros de mora seguem a mesma sorte - accessorium sequitur suum principale; b) não incide o tributo sobre os juros de mora percebidos na situação de rescisão do contrato de trabalho decorrente da perda do emprego, indiferente a natureza da verba principal. Precedente (RE... ()

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Doc. 177.2363.2002.6400

694 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda pessoa física. Alegação de aposentado acometido de paralisia irreversível e incapacitante. Isenção. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local: A perícia judicial constatara que «'a pericianda apresenta seqüela de acidente vascular cerebral isquêmico ocorrido em setembro de 2006. Apresenta hemiparesia esquerda, déficit de memória e atenção, passado de crise convulsiva, instabilidade de humor.' (f. 221). Segundo a perícia, embora seja grave a doença da autora, essa não está incluída no rol da L. 7.713/88 - que prevê a paralisia irreversível e incapacitante (quesitos 2 e 5, fls. 221/2... ()

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Doc. 200.2815.0012.2000

695 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Imposto de renda. Neoplasia maligna. Isenção sobre rendimentos/remuneração de servidor em atividade. Não cabimento.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao e 2 - No mérito, melhor sorte assiste à recorrente. o acórdão recorrido está em dissonância do entendimento do STJ de que a isenção do Imposto de Renda a portadores de moléstia grave (, XIV) restringe-se aos proventos de aposentadoria e pensão, não alcançando rendimentos salariais percebidos pelos servidores em atividad... ()

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Doc. 375.9851.4782.5861

696 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência- Portador de neoplasia maligna pretende a isenção do Imposto de Renda - Decisão mantida- Ausentes os pressupostos para deferimento da tutela de urgência - Recurso não provido.

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Doc. 202.2430.5002.9300

697 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Importâncias pagas em decorrência de sentença trabalhista. Responsabilidade pelo recolhimento do imposto. Fonte pagadora e contribuinte. Inclusão de multa. Rendimentos acumulados. Alíquota aplicável. CTN, art. 45.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Porém, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, o qual fica obrigado a declarar o valor recebido em sua declaração de ajuste anual. 2 - No cálculo do imposto incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente em decorrência de decisão judicial, devem ser aplicadas as alíquotas vigentes à época em que eram devi... ()

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Doc. 140.5725.6000.4400

698 - STJ. Tributário e econômico. Imposto de renda. Não incidência sobre os juros moratórios. Verbas indenizatórias. Rescisão do contrato de trabalho. Demissão sem justa causa. Verbas indenizatórias. CTN, art. 43. Alcance.

«1. O fato gerador do imposto de renda é a disponibilidade econômica e jurídica sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Na definição de cada um destes não se comporta a indenização ou reparação pecuniária. 2. É assente no E. STJ o entendimento segundo o qual verbas recebidas nos limites legais, e que não encerrem liberalidade do empregador, não sofrem a incidência do imposto de renda. (Precedentes: REsp 863.244/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31/03/2008;... ()

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Doc. 376.5720.5409.9478

699 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. DECISÃO JUDICIAL, PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL, QUE RECONHECEU A ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO DE RENDA NOS PROVENTOS DA AUTORA. ERRO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. INICIAL QUE APRESENTA TODOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 319, POSSIBILITANDO AO RÉU O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE EXPRESSAMENTE DESISTIU DO PEDIDO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE MERECE REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INTERROMPE COM O DESPACHO DE CITAÇÃO, RETROAGINDO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 202, I DO CÓDIGO CIVIL E ART. 240, §1º DO CPC. COMPROVADO O ERRO ADMINISTRATIVO NO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PELO ÓRGÃO PAGADOR À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, INFORMANDO QUE A AUTORA ESTAVA TOTALMENTE ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA, DEIXANDO DE RECOLHER O IMPOSTO DEVIDO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA DOS EXERCÍCIOS DE 2009 ATÉ 2013, COM INFORMAÇÕES ERRADAS, QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO COM COBRANÇA DO IMPOSTO, ACRESCIDO DE MULTA E ENCARGOS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE DO RÉU. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES A MULTA, JUROS E DEMAIS ENCARGOS QUE NÃO CORRESPONDAM AQUELES EFETIVAMENTE DEVIDOS PELA AUTORA, REFERENTES AOS ANOS-CALENDÁRIO 2009 A 2013, BEM COMO AO REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS A MAIOR PARA O PARCELAMENTO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS QUE DEVERÁ SER FIXADO APÓS A LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DOS INCISOS I A V DO § 3 E § 4º DO CPC, art. 85, OBSERVADA A SÚMULA 111/STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 241.0301.1740.3257

700 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento (CPC, art. 522). Decisão interlocutória (proferida em sede de execução de sentença) que determinou a exclusão de percentual da base de cálculo do imposto de renda. Título executivo judicial que julgou procedente a pretensão de repetição de indébito e determinou que o fisco abstivesse-Se do desconto na fonte do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos a título de complementação de aposentadoria proporcionalmente às contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/88. Acórdão recorrido que consignou que a decisão executada não assentou a isenção do imposto de renda sobre as parcelas vincendas. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inocorrência.

1 - A coisa julgada é tutelada pelo ordenamento jurídico não só pelo impedimento à repropositura de ação idêntica após o trânsito em julgado da decisão, mas também por força da denominada eficácia preclusiva do julgado. 2 - O , dispõe que «a sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas», pontificando doutrina clássica que: «.. o problema dos limites objetivos da res iudicata foi enfrentado alh... ()

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