Imposto De Renda Isencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.9281.2246.4792

451 - STJ. Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Isenção de imposto de renda. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Matéria constitucional.

I - O Tribunal de origem entendeu pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo, utilizando-se de fundamento eminentemente constitucional, qual seja, a , XXXV. II - Dessa forma, tem-se inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto na , sob pena de usurpação daquela competência. III - Agravo interno improvido.

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Doc. 148.0033.1000.4400

452 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Portador de neoplasia maligna. Isenção de imposto de renda. Aposentadoria. Desnecessidade de laudo médico oficial e da contemporaneidade dos sintomas. Manutenção do acórdão recorrido. Precedentes.

«I - É considerado isento de imposto de renda o recebimento do benefício de aposentadoria por portador de neoplasia maligna, nos termos do , XIV. II - Ainda que o CPC/1973, determine que, para o recebimento de tal benefício, é necessária a emissão de laudo pericial por meio de serviço médico oficial, a «norma do não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436, é livre na apreciação das provas acostad... ()

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Doc. 153.9805.0010.7300

453 - TJRS. Direito público. Imposto de renda. Retenção na fonte. Isenção. Possibilidade. Doença grave. Hepatite «c». Prova. Departamento médico judiciário. Perícia. Juiz. Livre convencimento. Apelação cível. Ação declaratória de isenção de imposto de renda. Portador de hepatite «c « crônica. Ausência de manifestação sintomática da doença. Apreciação da prova pericial. Aplicação do princípio da livre convicção do juiz. Moléstia incurável. Hepatopatia grave.

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Doc. 210.8261.0828.7321

454 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Previdência privada. Retenção de imposto de renda.

1 - Embora rejeitados os aclaratórios, os argumentos deduzidos pela fundação foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal. 2 - Não há falar em inobservância ao princípio do duplo grau de jurisdição. A Corte estadual procedeu ao deslinde da mesma questão jurídica debatida pelo magistrado de piso e tão-somente determinou o levantamento de parte da quantia que teria sido i... ()

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Doc. 210.8170.4743.4200

455 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Ocorrência. Efeitos infringentes. Processual civil e tributário. Juros moratórios. Imposto de renda. Incidência. Inaplicabilidade das regras excepcionais.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.089.720/RS (DJe. 10.10.2012, Rel. Min. Mauro Campbell Marques), ratificou o entendimento de que incide IRPF sobre juros moratórios, mesmo se fixados em reclamatória trabalhista; observando-se duas exceções: a) isenção quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (REsp 1.227.133/RS - repetitivo); e b) isenção ou não incidência se forem relativos a verba principal igualmente isenta ou fora do âmbito do imposto... ()

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Doc. 323.8209.3898.7818

456 - TJSP. PENSIONISTA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO MENTAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. Não é necessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da presente ação; 2. Interesse de agir devidamente comprovado; 3. O juízo a quo corretamente determinou a observância da prescrição quinquenal; 4. A parte autora comprovou por meio de laudo médico ter alienação mental, bem Ementa: PENSIONISTA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO MENTAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. Não é necessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da presente ação; 2. Interesse de agir devidamente comprovado; 3. O juízo a quo corretamente determinou a observância da prescrição quinquenal; 4. A parte autora comprovou por meio de laudo médico ter alienação mental, bem como estar submetida à curatela; 5. É desnecessário laudo médico oficial e contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença para o reconhecimento da isenção do imposto de renda; 6. A parte autora faz jus à isenção de imposto de renda sem ter que se submeter a nova perícia médica e à restituição do indébito tributário, respeitada a prescrição quinquenal; 7. Precedentes, sSúmula 598/STJ e Súmula 627/STJ; 8. Atualização monetária corretamente fixada; 9. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 111.3553.6000.2000

457 - TST. Tributário. Desconto fiscal. Isenção tributária. Impossibilidade. Aposentadoria decorrente de cardiopatia grave. Imposto de renda sobre verbas rescisórias trabalhistas. Súmula 368/TST. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Lei 8.541/92, art. 46.

«O não concedeu isenção tributária com relação a todos os rendimentos percebidos pelos portadores de doenças graves, mas apenas quanto aos proventos de aposentadoria ou pensão percebidos pelos que se aposentaram em razão das moléstias descritas. Essa isenção legal é apenas para os proventos que o aposentado percebe, justamente para resguardar esse montante dos encargos financeiros relacionados aos tratamentos médicos a que o aposentado necessita se submete... ()

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Doc. 388.7464.9441.7684

458 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA.

Preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV rejeitada. Autarquia estadual é parte legítima a figurar no polo passivo da demanda. Cerceamento de defesa do impetrante não configurado. Mandado de segurança que não permite dilação probatória. MÉRITO. Sentença que denegou a ordem, ao fundamento de que a decisão administrativa não foi exarada em razão da condição de militar da reserva do impetrante, e sim pela não comprovação de doença grave a justificar a isenção. Reforma. Dec... ()

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Doc. 210.8170.4707.2770

459 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Incidência.

1 - «Nem todas as reclamatórias trabalhistas discutem verbas de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, ali podem ser discutidas outras verbas ou haver o contexto de continuidade do vínculo empregatício. A discussão exclusiva de verbas dissociadas do fim do vínculo empregatício exclui a incidência da , V» (REsp 1089720/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado sob o regime dos recursos repetitivos). 2 - Hipótese dos autos que não se refere a verbas ... ()

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Doc. 210.9170.9210.4434

460 - STJ. Tributário. Processo civil. CTN, art. 106. Falta de prequestionamento. Anistia política. Lei 10.599/2002. Isenção do imposto de renda. Termo inicial.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no , nem houve indicação de afronta ao Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - É firme o posicionamento do STJ no sentido de que «A isenção de imposto de renda instituída pela Lei 10.599/2002 não alcança pagamentos indenizatórios anteriores ao início de sua vigência» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/6/2020, D... ()

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Doc. 103.1674.7571.3000

461 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Renda, proventos e indenização. Conceito. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 43. CF/88, art. 155, III.

«... No tocante ao primeiro ponto debatido, não merece prosperar o apelo fazendário. A hipótese de incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de competência legislativa exclusiva da União, encontra-se traçada no , verbis: «Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de ren... ()

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Doc. 166.5405.2001.7800

462 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Isenção de imposto de renda. Moléstia grave. Laudo médico oficial. Desnecessidade. Termo inicial. Data da doença.

«1. Não ocorre contrariedade ao , II, de 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da desnecessidade de laudo oficial para comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas. 3. Firme também é o posicionamento desta Corte de que o termo inicial da isenção do imposto de renda s... ()

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Doc. 776.8963.9800.7016

463 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPPREV - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL COM EMISSÃO DE LAUDO - SUMULA 627 STF - Comprovação dos requisitos da Lei 7.713/1988 para a obtenção da Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPPREV - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL COM EMISSÃO DE LAUDO - SUMULA 627 STF - Comprovação dos requisitos da Lei 7.713/1988 para a obtenção da isenção de imposto de renda - Sentença que fixou a restituição em data pretérita - R. SENTENÇA BEM LANÇADA E DEVE SER MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 230.6190.4957.7984

464 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj. Contrato de representação comercial. Isenção do imposto de renda. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a concessão de ordem para que a autoridade impetrada se abstenha de reter o imposto de renda no importe de 15% sobre a indenização a ser paga em decorrência da rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. II - Primeiramente, cumpre destacar que o Tribunal de origem, ao apreciar o conteúdo fáti... ()

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Doc. 103.1674.7429.7700

465 - STJ. Tributário. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Cônjuges supérstites. Pensão. Isenção de imposto de renda. Possibilidade. Lei 10.559/2002, art. 9º. Decreto 4.897/2003, art. 1º, § 1º.

«Trata-se de mandado de segurança impetrado por cônjuges supérstites de militares anistiados, mediante o qual buscam obter declaração do direito à isenção do imposto de renda sobre as pensões recebidas, nos moldes estabelecidos pela Lei 10.559, de 13/11/2002 e pelo Decreto 4.897, de 29/08/2003. A regra de isenção de imposto de renda inscrita na Lei 10.559/2002 e no Decreto 4.897/2003 alcança os valores recebidos em razão de aposentadorias, pensões (o caso sob exame) e proventos, n... ()

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Doc. 265.0094.8829.5766

466 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPPREV - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL COM EMISSÃO DE LAUDO - SUMULA 627 STF - Comprovação dos requisitos da Lei 7.713/1988 para a obtenção da Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPPREV - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL COM EMISSÃO DE LAUDO - SUMULA 627 STF - Comprovação dos requisitos da Lei 7.713/1988 para a obtenção da isenção de imposto de renda - Sentença que fixou a restituição em data pretérita - R. SENTENÇA BEM LANÇADA E DEVE SER MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 136.8045.7000.3400

467 - STJ. Tributário. Processual civil. Verbas previdenciárias pagas a destempo. Juros de mora. Incidência de imposto de renda. Resp 1.089.720/RS julgado pela Primeira Seção do STJ.

«1. A Primeira Seção desta Corte, apreciando o REsp 1.089.720/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/11/12, consolidou entendimento no sentido de que: (I) a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (Lei 4.506/1964, art. 16, caput e parágrafo único), inclusive quando fixados em reclamatórias trabalhistas; (II) há isenção de IR: a) quando o pagamento for realizado no contexto de rescisão do contrato de trabalho e b) quando a verba princ... ()

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Doc. 162.1773.8005.0500

468 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b». Imposto de renda. Não incidência. Precedentes.

«3. O STJ, no julgamento do recurso representativo da controvérsia no REsp 1.012.903/RJ, consolidou o entendimento de que, por força da isenção concedida pelo , VII, «b», na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/1995, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.1.1989 ... ()

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Doc. 613.0780.9662.2054

469 - TJSP. Recurso Inominado. Policial Militar inativo. Pretensão de isenção de imposto de renda dos proventos da pensão. Diagnóstico de espondiloartrose anquilosantee. Cabimento. Legitimidade passiva da SPPREV corretamente reconhecida. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Doença crônica, progressiva e incapacitante. Previsão na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Validade do laudo médico, o qual Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar inativo. Pretensão de isenção de imposto de renda dos proventos da pensão. Diagnóstico de espondiloartrose anquilosantee. Cabimento. Legitimidade passiva da SPPREV corretamente reconhecida. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Doença crônica, progressiva e incapacitante. Previsão na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Validade do laudo médico, o qual comprova, de forma cabal, a moléstia apontada, prescindindo-se da juntada de laudo oficial. Inteligência da Súmula 598/STJ. Isenção do imposto de renda que independe da demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença. Aplicação da Súmula 627/STJ. Consectários da mora corretamente fixados. Determinação de abatimento de eventuais restituições do imposto de renda obtidas pela parte autora por ocasião das declarações de reajuste anual, o que será apurado em fase de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 135.2043.2000.9100

470 - STJ. Processual civil. Benefício previdenciário pago acumuladamente. Observância do regime de competência. Juros de mora. Incidência de imposto de renda.

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Doc. 658.5762.1515.6411

471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE («NEOPLASIA MALIGNA»). TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. PROVIMENTO. 1.

Verificada e comprovada a subsunção da doença que acomete a parte agravante à taxatividade do rol de moléstias graves da , XIV. Tema 250 do STJ. Na hipótese, a «neoplasia maligna» está prevista no rol da norma. 2. Havendo previsão expressa na lei, bem como comprovação da moléstia grave, sem desconstituição pela parte contrária, está o ente público vinculado ao mandamento legal. Precedentes desta Seção de Direito Público. 3. Jurisprudência da Corte Su... ()

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Doc. 151.8855.8001.9800

472 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. Imposto de renda. Moléstia grave. Complementação de aposentadoria. Caráter previdenciário. Isenção. Cabimento.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O , XIV estipula isenção de imposto de renda à pessoa física portadora de doença grave que receba proventos de aposentadoria ou reforma. 3. O regime da previdência privada é facultativo e se baseia na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, no... ()

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Doc. 231.0060.7788.8222

473 - STJ. Processual civil e tributário. Apelação cível. Imposto de renda. Moléstia grave. Síndrome da imunodeficiência adquirida. Virus hiv. Isenção. Súmula 627/STJ. Embargos de declaração acolhidos.

I - Na origem, o ora recorrente, policial militar do Distrito Federal, ajuizou ação declaratória de isenção ao imposto de renda da pessoa física - IRPF cumulada com pedido de restituição de indébito. O Juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido e, interposta apelação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento ao recurso autoral, sob o fundamento de que, apesar de ser soropositivo (ou seja, contaminado pelo vírus da imunodeficiência hu... ()

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Doc. 144.0035.9002.7900

474 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora devidos pelo pagamento extemporâneo de prestações de benefício previdenciário. Incidência do imposto de renda. Precedentes do STJ.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, como recurso repetitivo, o REsp 1.227.133/RS (Rel. para acórdão Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, DJe de 19/10/2011), proclamou que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, quando pagos tais juros em contexto de rescisão do contrato de trabalho. No julgamento do REsp 1.089.720/RS (Rel. Ministro MAURO CAMBPELL MARQUES, DJe de 28/11/2012), a Primeira Seção do STJ reafirmou ... ()

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Doc. 621.7432.1270.6287

475 - TJSP. READEQUAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO -

Decisão que foi omissa quanto a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes - Pleito de reforma da decisão. Cabimento. TEMA 810 DO STF e 905 DO Col. STJ. Indicação de como deverão ser aplicados em relação aos juros e correção monetária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. ADEQUAÇÃO ACOLHIDA

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Doc. 202.0741.7001.8900

476 - STJ. Processual civil. Tributário. Inexigibilidade de crédito tributário. Imposto de renda. Embargos de declaração. Intempestividade.

«I - Na origem, o presente feito decorre de ação ordinária objetivando a declaração de inexigibilidade do crédito tributário referente ao imposto de renda incidente sobre a aposentadoria da parte autora. Na primeira instância, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para reconhecer a isenção do imposto de renda incidente sobre a parcela relativa à complementação de aposentadoria, sendo declarados prescritos parte dos créditos. Nesta Corte,... ()

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Doc. 136.2504.1001.2100

477 - TRT3. Imposto de renda. Apuração. Alteração nos critérios de apuração do imposto de renda. Artigo 12- a da Lei 7.713/98. In 1.127/2011. Correção de gravame tributário diuturnamente verificado. Nova redação atribuída à Súmula 368, tst.

«O cálculo dos valores devidos a título de Imposto de Renda, outrora, era efetuado em conformidade com o , incidindo sobre os rendimentos recebidos no momento da disponibilização ao beneficiário. Esse critério, alterado pela Lei 12.350/2010, que inseriu o art. 12- A à Lei 7.713/88, finalmente corrige discrepância diuturnamente verificada na esfera trabalhista, vigendo, na atualidade, a apuração, mês a mês, sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo... ()

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Doc. 140.5732.6000.3900

478 - STJ. Tributário. Processual civil. Verbas previdenciárias pagas a destempo. Incidência do imposto de renda sobre juros de mora. Resp1.089.720/RS. Verba honorária. Sucumbência recíproca.

«1. A Primeira Seção desta Corte, apreciando o REsp 1.089.720/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/11/12, consolidou entendimento no sentido de que: (I) a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (Lei 4.506/1964, art. 16, caput e parágrafo único), inclusive quando fixados em reclamatórias trabalhistas; (II) há isenção de IR: a) quando o pagamento for realizado no contexto de rescisão do contrato de trabalho e b) quando a verba princ... ()

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Doc. 150.1382.8000.9700

479 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Transferência de bens e direitos por sucessão hereditária. Legislação tributária. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

«1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade jurídica de acréscimo patrimonial de qualquer natureza, de sorte que o eventual ganho de capital relacionado à herança sujeita-se às normas em vigor quando da transmissão dos bens, em razão da irretroatividade da norma tributária e do princípio do tempus regit actum. 2. Conforme o princípio da saisine, o falecimento do de cujus coincide temporalmente com a transmissão da herança. 3. Levando-se em consid... ()

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Doc. 1690.8919.5602.4800

480 - TJSP. Pensionista de servidor público estadual. Portadora de doença grave. Isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária. Sentença de procedência. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 210.8050.5759.0460

481 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Extinção consensual de contrato de representação comercial. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de tributo com repetição de indébito objetivando a inexigibilidade do Imposto de Renda incidente sobre a indenização de 1/12 (, j) e sobre o aviso-prévio indenizado, bem como a repetição do indébito referente ao Imposto de Renda retido. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação para julgar improcedente o pedido. Esta Corte negou provimento ao re... ()

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Doc. 241.1050.5633.0630

482 - STJ. Tributário. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Anistiado político. Pensão. Isenção de imposto de renda. Possibilidade. Aplicação da Lei 10.559/2002 e Decreto 4.897/2003.

1 - Cuida-se de agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento com base na Súmula 83/STJ. Argumenta-se, em suma, que: a) deve ser reconhecida a ilegalidade do Decreto 4.897/2003 que estendeu a isenção do imposto de renda às aposentadorias concedidas pela lei 6.683/79, alargando a previsão da lei 10.559/02; b) caso o primeiro pleito não seja possível, a decisão agravada deve limitar o período da restituição, conforme dete... ()

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Doc. 147.0394.3000.2500

483 - STJ. Seguridade social. Tributário. Benefício previdenciário pago em atraso. Juros de mora. Acréscimo patrimonial caracterizado. Imposto de renda. Incidência. Ressalva quanto aos valores incluídos na faixa de isenção.

«1. A parcela de juros moratórios sobre benefício previdenciário pago com atraso corresponde a acréscimo patrimonial, sujeitando-se à incidência do imposto de renda. 2. Aplica-se, no entanto, a orientação firmada nos autos do REsp 1.089.720/RS (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 28/11/2012) para ressalvar da tributação pelo imposto de renda o benefício previdenciário e os juros de mora respectivos, se integrarem a faixa de isenção, fato a ser observado ... ()

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Doc. 150.2032.9000.8000

484 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Pagamento de juros (até o limite de 12% ao ano) sobre a quota-parte do capital social integralizado. Incidência.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que isentou de Imposto de Renda, incidente sobre pagamento de juros sobre a quota-parte do capital social, a Cooperativa de Crédito Mútuo dos Policiais Federais (grifei) no Ceará, criada com o propósito, dentre outros, de viabilizar financiamento para seus associados a taxas de juros inferiores aos praticados pelas demais instituições financeiras. 2. O art. 182, caput, do RIR/1999 determina, regra geral, a isenção de Impost... ()

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Doc. 207.2141.1001.1800

485 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Anistiado político. Imposto de renda. Fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência de Lei instituidora de isenção. Retroação. Impossibilidade.

«1 - A isenção de imposto de renda instituída pela Lei 10.599/2002 não alcança pagamentos indenizatórios anteriores ao início de sua vigência. 2 - No caso dos autos, o acórdão do TRF da 3ª Região está em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 204.1191.0000.5200

486 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Alienação de ações societárias. Decreto-lei 1.510/1976. Isenção. Requisitos para irrevogabilidade. CTN, art. 178. Não ocorrência. Lei 7.713/1988. Revogação. Possibilidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo manteve a sentença de primeiro grau, que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, bem como de restituição dos valores pagos, sob o entendimento de que foi implementada a condição imposta no Decreto-lei 1.510/1976, art. 4º, «d». 2 - A irrevogabilidade da isenção concedida, nos termos do , só ocorrerá se atendidos os requisitos de prazo certo e condições determinadas. Preced... ()

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Doc. 694.6223.4932.0601

487 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPPREV - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL COM EMISSÃO DE LAUDO - SUMULA 627 STF - Comprovação dos requisitos da Lei 7.713/1988 para a obtenção da Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPPREV - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL COM EMISSÃO DE LAUDO - SUMULA 627 STF - Comprovação dos requisitos da Lei 7.713/1988 para a obtenção da isenção de imposto de renda - Sentença que fixou a restituição em data pretérita - R. SENTENÇA BEM LANÇADA E DEVE SER MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 145.3760.0000.3200

488 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Imposto de renda. Juros de mora. Reclamatória trabalhista. Incidência. Jurisprudência consolidada. Questionamento sobre o rompimento do vínculo laboral. Inversão de premissa. Não cabimento.

«1. A Primeira Seção desta Corte, suplantando a controvérsia outrora existente, firmou a compreensão de que incide imposto de renda sobre os juros de mora. A isenção só opera quando os juros são pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não, situação diversa da ora apresentada. Precedente: REsp 1.089.720/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 28/11/2012. 2. Aplicação da Súmula 168/STJ: «Não ... ()

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Doc. 968.5705.1627.9990

489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DIREITO DE ISENÇÃO CONCEDIDO A SERVIDORES APOSENTADOS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, XIV DA LEI 7.713/88. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL, EMITIDO POR MÉDICO OFICIAL, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS QUE É CABÍVEL A CONTAR DA DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA, DE ACORDO COM POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ E POR ESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 150.2031.7002.2300

490 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Neoplasia maligna. Laudo do serviço médico oficial. Prescindibilidade. Livre convicção motivada do magistrado. Isenção confirmada.

«1. Esta Corte Superior fixou o posicionamento de que a inexistência de laudo oficial não pode obstar a concessão, em juízo, do benefício de isenção do imposto de renda, na medida em que o magistrado é livre na apreciação e valoração das provas constantes dos autos. 2. Hipótese, ademais, em que há nos autos laudo do Departamento Médico Judiciário, sendo certo que a discussão ali travada refere-se à recidiva da doença para fins de isenção, e não sobre a patologia em si. ... ()

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Doc. 732.6153.8594.4719

491 - TJSP. EMPREGADO PÚBLICO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E REPETIÇÃO DOS VALORES ABATIDOS. PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. § 21 DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 40 DE 1988.

- Considera-se isento de imposto de renda o recebimento do benefício de aposentadoria por portador de neoplasia maligna nos termos do, XIV da (de 22-12). - A legislação de regência sobre o tema não exige demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença grave que possibilita a isenção tributária pretendida, pois a finalidade do benefício é o de atenuar os encargos financeiros dos aposentados ou reformados com tratamento e exames de rotina necessá... ()

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Doc. 200.7332.6001.4600

492 - STJ. Seguridade social. Tributário. Isenção de imposto de renda. Moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º. Benefício fiscal reconhecido somente a partir da aposentadoria.

«I - Na origem, a contribuinte ajuizou ação judicial visando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que possibilite a incidência de imposto de renda sobre os proventos percebidos pela servidora pública como remuneração durante o interstício referente à data do diagnóstico da moléstia grave e a data da aposentadoria da autora. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a isenção do imposto de renda prevista na... ()

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Doc. 618.8378.4537.6440

493 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR NA RESERVA. MOLÉSTIA GRAVE. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário e apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido de isenção de imposto de renda com base em moléstia grave, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados desde 14/08/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor faz jus à isenção do imposto de renda com base na alegação de ser portador de moléstia grave; e (ii) verificar se houve comprovação pericial ... ()

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Doc. 984.6238.8660.2609

494 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRIBUTO. Imposto de renda retido na fonte. Policial Militar aposentado portador de paralisia irreversível - Pretensão à isenção do imposto de renda e restituição de valores descontados a tal título - Sentença de procedência - Apelo da parte ré - Não acolhimento. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Aplicabilidade do art. 6º, Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRIBUTO. Imposto de renda retido na fonte. Policial Militar aposentado portador de paralisia irreversível - Pretensão à isenção do imposto de renda e restituição de valores descontados a tal título - Sentença de procedência - Apelo da parte ré - Não acolhimento. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Aplicabilidade da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, consoante patologia consignada nas provas técnicas - Desnecessidade de laudo médico oficial, conforme Súmula 598/STJ - Aplicação da Súmula 627/STJ. Termo inicial da isenção a partir do diagnóstico - Juros e correção que também não merecem reparo. Sentença que julgou procedente a ação que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 184.6698.0277.0756

495 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - TRIBUTÁRIO - MILITAR ESTADUAL APOSENTADO COM CEGUEIRA MONOCULAR - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA DOENÇA - RECONHECIMENTO DO DIREITO - RESTITUIÇÃO DO VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação ordinária movida por servidor militar aposentado contra o Estado de Minas Gerais, postulando isenção de imposto do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição dos valores descontados indevidamente desde a constatação da doença, considerando ter cegueira monocular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Possibilidade de concessão de isenção de imposto de renda a servidor militar aposentado com cegueira monocular. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.... ()

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Doc. 832.6293.6338.9876

496 - TJSP. Isenção de imposto de renda por mal grave - Cegueira monocular - Procedência - Admissibilidade - Ausência de distinção na lei de regência - Jurisprudência consolidada nesse sentido pelo Egr. STJ: «a Lei 7.713/88, art. 6º, XIV não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto sobre a Renda, inferindo-se que a literalidade Ementa: Isenção de imposto de renda por mal grave - Cegueira monocular - Procedência - Admissibilidade - Ausência de distinção na lei de regência - Jurisprudência consolidada nesse sentido pelo Egr. STJ: «a Lei 7.713/88, art. 6º, XIV não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto sobre a Renda, inferindo-se que a literalidade da norma leva à interpretação de que a isenção abrange o gênero patológico «cegueira», não importando se atinge o comprometimento da visão nos dois olhos ou apenas em um.» (Processo REsp. 4Acórdão/STJ, Recurso Especial 2015/0223319-0, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Órgão Julgador T1 - Primeira Turma, data do julgamento 15/12/2015, data da publicação/fonte DJe 02/02/2016) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa.

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Doc. 167.8731.9910.7489

497 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - ESCREVENTE DE CARTÓRIO INATIVO - NEOPLASIA MALIGNA - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA -

Sentença de procedência - Manutenção - Benefício anteriormente concedido nos termos da Lei 7.713/1998, art. 6º, XIV - Demonstração de contemporaneidade dos sintomas desnecessária - - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - Benefício que se aplica ao provento de aposentadoria - Jurisprudência pacífica do STJ - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Repetição devida, observada a prescrição quinquenal - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Atualização monetária sobre cada desconto indevi... ()

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Doc. 538.5289.2002.6155

498 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR APOSENTADO - NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - LEI 7.713/98, art. 6º, XIV COM REDAÇÃO

Lei 11.052/2004 - RESTITUIÇÃO. Nos termos da , XIV, com redação dada pela Lei 11.052/04, os proventos de aposentadoria do portador de neoplasia maligna são isentos do imposto de renda. Conforme entendimento jurisprudencial, o termo inicial da repetição do indébito tributário deve ser a data do diagnóstico da enfermidade, observada a prescrição quinquenal.

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Doc. 210.7150.8215.0981

499 - STJ. tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Imposto de renda. Pacto de não concorrência. Incidência. Precedentes.

1 - Ambas as Turmas da Seção de Direito Público desta Corte já se manifestaram no sentido de que, não estando prevista em lei de isenção específica, acordo ou convenção coletiva de trabalho, e, portanto, serem pagas por liberalidade do empregador, as verbas recebidas em face de pacto de não concorrência e confidencialidade devem ser regularmente tributadas pelo Imposto de Renda por caracterizarem acréscimo patrimonial. Nesse sentido: REsp 1.679.495/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Pri... ()

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Doc. 241.0260.7367.4961

500 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento contra decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Isenção do imposto de renda sobre pensão paga a portador de neoplasia maligna. Moléstia grave comprovada.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o comando da , reproduzido pelo § 4º do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/99, não pode limitar a liberdade que o CPC confere ao magistrado na apreciação das provas constantes dos autos, razão pela qual o benefício de isenção do Imposto de Renda pode ser confirmado quando a moléstia grave for constatada por outros meios de prova. 2 - Não há falar em violação dos a... ()

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