TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL DAS DEMANDAS DE SAÚDE. VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC/2015, art. 85, § 8º).
NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVE SER FIXADA PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA E A COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TEMPO DE TRAMITAÇÃO E O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO (CPC/2015, art. 85, § 8º), POIS O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL.
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