TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - HONORÁRIOS PERICIAIS -
Insurgência do Banco réu contra o deferimento da prova pericial e o valor dos honorários do perito nomeado, fixados em R$ 5.500,00 - Agravo não conhecido quanto ao deferimento da prova pericial, feito em decisão anterior não impugnada tempestivamente pela via recursal - Conhecimento do recurso apenas quanto ao valor dos honorários - Aplicação da tese da taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015, fixada pelo C. STJ - Pertinência da redução dos honorários periciais - Fixação dos honorários em R$ 3.200,00, valor condizente com o trabalho a ser realizado, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da análise de cinco assinaturas apostas pelo autor em quatro instrumentos contratuais - Precedentes - Decisão reformada.
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