DOC. 732.8346.9194.2043

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCMD. IMÓVEL RURAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ADMISSÍVEL PARCELAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

Pleito de gratuidade processual indeferido na origem. Realidade patrimonial dos agravantes dissonante da declaração de hipossuficiência econômica. Inexitosa concessão de prazo para evidência documental da alegada inaptidão financeira. Benesse processual corretamente indeferida. Diferimento de custas para o final. Impossibilidade. Hipótese não alojada no catálogo da Lei 11.608/2003. Elevada extensão do valor atribuído à causa que autoriza, sem embargo, o parcelamento da taxa judiciária com o permissivo no §6º do CPC, art. 98. Recurso parcialmente provido para esse fim

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).