DOC. 830.7943.8300.8922

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. PREPARO. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO NÃO REALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a pretensão de cancelamento de anotação, com fundamento no CPC, art. 485, VI, e, no mérito, julgou improcedentes os demais pedidos deduzidos na petição inicial. O recurso foi protocolado tempestivamente, acompanhado de pedido de assistência judiciária gratuita, mas sem comprovação da hipossuficiência no prazo legal e sem o recolhimento do preparo, mesmo após intimação específica.

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Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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