Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Alegação de extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados.

652 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

653 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Perda do objeto dos aclaratórios. Declarada a extinção da punibilidade do réu. Embargos de declaração prejudicados.

654 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. Apropriação indébita previdenciária. Quitação integral do débito. Sentença transitada em julgado. Extinção da punibilidade. Lei 10.684/2003, art. 9º. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Writ não conhecido.

655 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de energia elétrica. Ressarcimento antes do recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Agravo não provido.

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656 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. Inadimplemento. CP, art. 51. Dívida de valor. Integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Agravo não provido.

657 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. Inadimplemento. CP, art. 51. Dívida de valor. Integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Agravo não provido.

658 - TJSP. Apelação. Estelionato consumado Recurso defensório. Morte do agente. Extinção da punibilidade.

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659 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia praticada contra funcionário público em razão das funções. Trancamento. Violação do CPP, art. 44, CPP. Extinção da punibilidade. Decadência. Representação oferecida prazo legal. Legitimidade concorrente. Súmula 714/STF. Recurso improvido.

660 - STM. Crime militar. Corrupção ativa. Tentativa de evasão de preso. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. CPM, art. 125, VII. CPM, art. 129. CPM, art. 180, § 1º. CPM, art. 309.

661 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso interposto pelo Ministério Público. Insurgência contra decisão judicial que julgou extinta a punibilidade da sentenciada, independentemente do pagamento da pena pecuniária originária. Pleito de «cassação da r. decisão que deferiu a extinção da punibilidade das penas de multas". Pena de multa não foi julgada extinta. Determinação judicial para que que o valor fosse repassado à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo para que seja executada como dívida de valor. Inequívoca ausência de correlação entre a decisão agravada e as razões recursais e pedido de reforma. Possibilidade (ou não) da extinção da punibilidade do condenado independentemente do pagamento da pena de multa não apreciada pelo mm. juízo de primeiro grau. Impossibilidade de julgamento por este colegiado, sob pena de indevida supressão de instância. agravo não conhecido

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662 - TJSP. Agravo em Execução - Agravo em Execução - Decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do agravante, em relação a pena de multa, independentemente do seu pagamento - Recurso buscando a sua reforma - Impossibilidade - Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa - O CP, art. 51, estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais.

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663 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. Responsabilidade civil. Recusa em emitir atestado negativo de antecedentes criminais pelo site da SSP/SP. Atribuição de falha ao IIRGD em dar baixa na condenação criminal, embora tenha havido a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Reabilitação indeferida, mas garantido o sigilo das informações. Pretensão de baixa do sistema e indenização por Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Responsabilidade civil. Recusa em emitir atestado negativo de antecedentes criminais pelo site da SSP/SP. Atribuição de falha ao IIRGD em dar baixa na condenação criminal, embora tenha havido a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Reabilitação indeferida, mas garantido o sigilo das informações. Pretensão de baixa do sistema e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Tese de falha do serviço público - Insubsistência - Atestado negativo de antecedentes criminais recusado em virtude de outro registro pendente de decisão judicial - Inquérito policial registrado em nome do autor, sendo irrelevante o argumento de equivocada a presença de seu nome, à míngua de providencias administrativas ou decisões judiciais para dar baixa no referido registro - Sigilo daquela extinção da punibilidade que não se confunde com exclusão dos dados, tampouco foi a causa do bloqueio do atestado negativo - Legalidade da conduta do IIRGD - Ausência de ilicitude que afasta o pedido indenizatório. Sentença mantida. Recurso inominado desprovido.

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664 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento - Natureza de sanção penal, não de tributo - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Réu assistido pela Defensoria Pública - AGRAVO PROVIDO

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665 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pedido de declaração da extinção da punibilidade independentemente do pagamento do valor. Alegação de hipossuficiência econômica. Impossibilidade. Ausência de comprovação de que o sentenciado tenha cumprido integralmente a pena privativa de liberdade. Inaplicabilidade do Tema 931 do Egrégio STJ (revisado). Extinção da pena privativa concomitantemente imposta que é conditio sine qua non para eventual discussão acerca da extinção da pena de multa não adimplida. Circunstância que obsta a extinção da punibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido

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666 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. EXIGIBILIDADE MANTIDA. I.

667 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Insurgência contra decisão judicial que julgou extinta a punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena pecuniária originária. Pleito de «cassação da r. decisão que deferiu a extinção da punibilidade das penas de multas". Pena de multa não foi julgada extinta. Determinação judicial para que que o valor fosse repassado à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo para que seja executada como dívida de valor. Inequívoca ausência de correlação entre a decisão agravada e as razões recursais e pedido de reforma. Possibilidade (ou não) da extinção da punibilidade do condenado independentemente do pagamento da pena de multa não submetida à apreciação do mm. juízo de primeiro grau. Impossibilidade de julgamento por este colegiado, sob pena de indevida supressão de instância. agravo não conhecido

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668 - TJPE. Penal e processual penal. Art.129, § 9º do CP. Sentença condenatória. Apelação. Prescrição. Reconhecida de ofício. Matéria de ordem pública. Aplicação do art.109, V do CP. Extinção da punibilidade. Decisão unânime.

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669 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Livramento condicional. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Ausência de suspensão/revogação no curso do benefício. Extinção da punibilidade. Ocorrência.

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670 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena de multa. Pleito de extinção da punibilidade. Tema 931/STJ. Inadimplemento da sanção pecuniária. Réu hipossuficiente. Comprovação. Súmula 7/STJ. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

671 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena de multa. Caráter de sanção criminal. Inadimplência. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Entendimento do STF. Agravo improvido.

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672 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. DESPROVIMENTO. I. 

673 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo», que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - IMPOSSIBILIDADE - Pena de multa tem caráter de sanção penal - Inteligência da nova redação dada ao Tema 931 Revisado, do Colendo STJ - Decisão judicial está fundamentada e afastou a aplicação desse entendimento ao caso em comento - Decisão mantida - Agravo improvido

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674 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO -

675 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO -

676 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO -

677 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO -

678 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

679 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

680 - STJ. Pena. Execução penal. Remição. Extinção da punibilidade. Falta grave. Perda dos dias remidos. Impossibilidade. Lei 7.210/84, art. 127.

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681 - STF. Crime de falso testemunho. Caracterização. Possibilidade. Extinção da punibilidade. Prescrição. Crime contra a administração da Justiça. CP, art. 342. Súmula 291/STF.

682 - TJSP. Direito Penal E Processual Penal. Agravo Em Execução Penal. Extinção Da Punibilidade. Multa Considerada Prescrita. Manutenção Da Decisão Agravada. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a punibilidade do agravado, Fidelcino Rodrigues de Oliveira Júnior, sem o pagamento da pena de multa. O Ministério Público sustenta que a extinção da punibilidade depende do pagamento da multa, que, no caso, deve ser executada como dívida de valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a extinção da punibilidade depende do pagamento da pena de multa considerada dívida de valor; e (ii) analisar a incidência da prescrição da pretensão executória da multa aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 9.268/1996 alterou o CP, art. 51 para considerar a multa como dívida de valor, inviabilizando sua conversão em prisão, mas preservando sua natureza de sanção penal. 4. O pagamento da multa permanece requisito para a extinção da punibilidade, devendo o condenado ser citado para quitação, conforme o art. 164 da Lei de Execuções Penais. 5. A prescrição da pena de multa possui duas modalidades: prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória. A última se rege pelo CTN, art. 174, fixando o prazo de prescrição em cinco anos. 6. No caso em exame, transcorreram mais de cinco anos desde a interposição do recurso, caracterizando a prescrição da pretensão executória da pena de multa. 7. A prescrição prejudica a análise do mérito, conforme o CPP, art. 61. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão executória da pena de multa ocorre no prazo de cinco anos, conforme o CTN, art. 174, aplicável após a transformação da multa em dívida de valor. 2. A extinção da punibilidade não depende do pagamento da multa quando prescrita a pretensão executória. _______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 51; CTN, art. 174; LEP, art. 164; CPP, art. 61

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683 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PROSSEGUINDO A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL SOB O ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTES DO ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - PENA DE MULTA QUE, A DESPEITO DE SER CONSIDERADA DÍVIDA DE VALOR, APRESENTA CARÁTER PENAL - PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL - PRECEITO SECUNDÁRIO - PRECEDENTES - ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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684 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Cumprimento. Sanção pecuniária. Inadimplemento. Extinção da punibilidade.

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685 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. 

686 - TJMG. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Ministério Público. FAC (Folha de Antecedentes Criminais). Certidão criminal. Pedido de juntada. Indeferimento. Transcurso do prazo da suspensão condicional da pena. Extinção da punibilidade. Impossibilidade

687 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. APLICAÇÃO DO TEMA 931 DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

688 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. APLICAÇÃO DO TEMA 931 DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

689 - STJ. Ação penal privada. Queixa-crime. Indivisibilidade. Apresentação somente contra um dos autores. Renúncia tácita caracterizada. Extinção da punibilidade com base no CP, art. 107, V. CPP, art. 49.

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690 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Crime contra a ordem tributária. Lei 9.249/1995. Extinção da punibilidade. Quitação integral do débito. Não ocorrência. Pedido de parcelamento de dívida requerido na vigência da Lei 9.964/2000. Inadequação legal. Causa de extinção de punibilidade. Inexistência. Matéria constitucional. Stf.

691 - TJSP. Agravo de execução penal - Extinção da punibilidade da pena de multa sem pagamento - Insurgência ministerial - Procedência - Entendimento consolidado pelo STF na ADI 7032 que condiciona a extinção da punibilidade ao pagamento da multa, salvo comprovada impossibilidade de pagamento, ainda que de forma parcelada - Prevalência do entendimento do STF sobre a decisão do STJ no Tema 931 - Sentenciado em cumprimento da pena corporal e que não comprovou a incapacidade de pagamento - Recurso ministerial provido para cassar a decisão agravada.

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692 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Quadrilha, peculato e tráfico. Extinção da punibilidade. Pena integralmente cumprida. Perda do objeto do writ. Ausência de afronta ao direito ambulatorial do paciente. Súmula 695/STF. Agravo desprovido.

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693 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Extinção da punibilidade. Pagamento da dívida tributária a qualquer tempo. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

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694 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Hipossuficiência financeira não demonstrada pelo sentenciado - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Recurso de agravo em execução desprovido

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695 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Hipossuficiência financeira não demonstrada pelo sentenciado - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Recurso de agravo em execução desprovido

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696 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Hipossuficiência financeira não demonstrada pelo sentenciado - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Recurso de agravo em execução desprovido

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697 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Hipossuficiência financeira não demonstrada pelo sentenciado - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Recurso de agravo em execução desprovido

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698 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Hipossuficiência financeira não demonstrada pelo sentenciado - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Recurso de agravo em execução desprovido

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699 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não tem o condão, por si só, de ensejar a extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Hipossuficiência financeira não demonstrada pelo sentenciado - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 - Recurso de agravo desprovido

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700 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Hipossuficiência financeira não demonstrada pelo sentenciado - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Recurso de agravo em execução desprovido

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