DOC. 193.7580.2009.1200

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Alegação de extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistente qualquer omissão a ser sanada no acórdão que julgou o agravo regimental, não há como acolher os aclaratórios.

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