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DOC. 848.5457.6968.8365

TJSP. Ação de obrigação de fazer. Demanda por meio da qual a autora pretende a exclusão de publicações e perfil mantido por terceiro na rede social Instagram, bem assim o fornecimento dos dados do responsável pela página, ao fundamento de que há conteúdo difamatório e violação a direitos autorais. Causa de pedir que não está relacionada à falha de prestação de serviços contratada pela autora à ré, em ordem a atrair a competência das Câmaras integrantes das Subseções de Direito Privado II e III. Competência residual, comum às Subseções de Direito Privado I, II e III. Exegese do art. 5º, § 3º, da Resolução 623/13. Precedentes do Col. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Prevenção da Col. 9ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 105 do RITJSP, em razão do julgamento de anterior agravo de instrumento neste processo. Recurso não conhecido. Conflito de competência suscitado

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