DOC. 209.2340.8217.9542

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Decisão agravada que deferiu a gratuidade de justiça em favor da agravante, mas, paradoxalmente, determinou o recolhimento das custas para diligências do oficial de justiça. Assistência judiciária concedida sem ressalvas pelo Juízo a quo. Recolhimento de custas para diligências do oficial de justiça que deve ser dispensado. Art. 98, §1º, I, do CPC. Prejudicado o pedido principal, quanto à forma de citação do agravado, e provido o pedido subsidiário, quanto à extensão do benefício às despesas para diligências do oficial de justiça. Recurso provido, na parte conhecida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).