DOC. 543.5033.4889.9195

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo à apelação, mantendo os efeitos da sentença de primeiro grau. A parte recorrente alega, entre outros pontos, erro no cálculo de sua renda, insuficiência para seu sustento, e necessidade de manutenção do plano de saúde em razão de sua condição de saúde e idade avançada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).