STJ. Processual civil. A gravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Título judicial. Limites. Alegada interpretação citra petita das obrigações impostas pela se ntença. Reexame do espectro fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem concluiu, mediante a análise do acervo probatório, pela delimitação da obrigação de fazer do Município de Criciúma e da União à determinação de, depois da remoção dos sedimentos, «recuperação da área de preservação permanente degradada», qual seja, aquela «degradada em decorrência do depósito dos sedimentos na execução de desassoreamento». Nessa conjuntura, a inversão do julgado, visando desconstituir o acórdão para se ampliar o espectro das obrigações impostas na sentença, demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula 7/STJ de Justiça.
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