TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. VÍCIO «CITRA PETITA". DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPREENDIMENTO DE HOTELARIA. UNIDADES DESTINADAS À LOCAÇÃO CONJUNTA. DÉBITO DECORRENTE DE DESPESAS CONDOMINIAIS E RATEIO DE PREJUÍZOS ENTRE OS PROPRIETÁRIOS/POSSUIDORES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS. COBRANÇA INDEVIDA EM FACE DAQUELE QUE NÃO ERA MAIS PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR À ÉPOCA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. - É
defeso ao julgador proferir decisões «extra petita» (matéria estranha a «litis contestatio»); «ultra petita» (mais do que o pedido) e «citra petita» (julgamento sem apreciar todo o pedido). Preliminar suscitada, de ofício, para desconstituir a sentença.
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