DOC. 343.4729.6318.5105

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a impugnação apresentada pelos executados. Insurgência do coexecutado Enito da Silva Abade. Decisão citra petita. Alegação de incapacidade e nulidade dos atos processuais. Questão que não foi analisada pela decisão agravada. Inviabilidade de análise em grau recursal sob pena de supressão de instância. Decisão anulada de ofício. Recurso prejudicado.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).