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DOC. 176.2802.7005.2700

TJSP. Sentença. Julgamento citra petita. Inocorrência. Ação cautelar de obrigação de fazer. Nulidade não verificada. Órgão judicial que para expressar a sua convicção não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Proposta de abertura de conta poupança vinculada com a de conta corrente (Conta Universal Itaú). Recusa da instituição financeira. Obrigação de abertura de conta que não se impõe ao apelado. Recurso improvido.

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