TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. MM. Juízo «a quo» que declarou cumprida a obrigação de fazer. Pretensão de reforma. Admissibilidade. Embargos de declaração opostos da r. sentença, na fase de conhecimento, que restaram acolhidos para declarar que «o montante correspondente ao «Piso Salarial - Reajuste Complementar» é concedido como abono complementar aos servidores quando seu salário base não corresponde aos parâmetros fixados em lei a fim de que o servidor não experimente redução salarial. Como se trata de verba que ajuda o servidor a atingir o patamar mínimo, certamente que deve integrar o cálculo da sexta-parte» - Aresto desta C. 8ª Câmara de Direito Público, transitado em julgado, que manteve o decidido na r. sentença - Título executivo judicial impugnado que foi regularmente formado devendo ser executado fielmente, sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada - Recurso provido para determinar que o «Piso Salarial- Reajuste Complementar» deve integrar a base de cálculo dos quinquênios da credora Elsa Maria de Morais.
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