DOC. 210.6241.1504.3331

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Excepcionalidade do caso. Itens de higiene. 4,5% do salário mínimo. Manifestação do Ministério Público federal favorável. Agravo improvido.

1 - «A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 221.999/RS (Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/12/2015), estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação de que a medida é socialmente recomendável» (AgRg no HC 623.343/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 25/05/2021).

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