TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 155. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ITENS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SUBTRAÍDOS DO SUPERMERCADO SUPERMARKET. VALOR DOS BENS EQUIVALENTE A 10,50% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. ACUSADO TECNICAMENTE PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES. RES FURTIVA DEVOLVIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A EMPRESA LESADA. NÃO OFERECIMENTO DE RESISTÊNCIA DO ACUSADO QUANDO DE SUA ABORDAGEM E PRISÃO FLAGRANCIAL. JUSTIFICATIVA DO ACUSADO PARA O ATO CRIMINOSO QUE DECORREU DE DIFICULDADES FINANCEIRAS EM MOMENTO DE CRISE SANITÁRIA GLOBAL (COVID-19), SITUAÇÃO ESSA QUE VEM CORROBORADA PELA TESTEMUNHA DE DEFESA, ANA CECÍLIA FARO BONAN, QUE LANÇA LUZES SOBRE AS ADVERSIDADES QUE POR ELE FORAM ENFRENTADAS. CENÁRIO APRESENTADO QUE SE ALINHA AOS CRITÉRIOS NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OS QUAIS SE REVELAM PELA OFENSIVIDADE MÍNIMA DO ATO; AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO; GRAU DE CENSURABILIDADE DO COMPORTAMENTO SUBSTANCIALMENTE MITIGADO; E, FINALMENTE, A ÍNFIMA REPERCUSSÃO DA LESÃO JURÍDICA OCASIONADA. DESTACA-SE QUE ESSA AVALIAÇÃO NÃO ENDORSA QUALQUER RAZÃO ECÔNOMICA PARA A PRÁTICA DELITIVA, MAS RECONHECE QUE, SOB A ÓTICA DOS CRITÉRIOS SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE, POR SUA MINORADA RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICA, PARTICULARMENTE DIANTE DA ENTIDADE EMPRESARIAL LESADA E O CONTEXTO DO DELITO, SUA APLICACABILIDADE SE IMPÕE AO VERIFICAR QUE O VALOR DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS NÃO EXCEDEU A 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NO MOMENTO DOS FATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
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