TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO VALOR CONTA CORRENTE ONDE O DEVEDOR É DEPOSITADO BENEFÍCIO INSS - TEMA 79 IRDR/TJMG - POSSIBILIDADE - PENHORA DE 30% DO VALOR BLOQUEADO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. -
No julgamento do Tema 79 IRDR-TJMG restou fixada a seguinte tese: «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família», como ocorre no caso dos autos.
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