DOC. 210.8200.9852.5875

STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Redimensionamento da pena-base. Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não preenchimento dos requisitos.

1 - O exame da insurgência, exacerbação da pena-base, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial.

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