STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Circunstâncias, consequências e motivos do crime. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos do CP, CP, art. 44, III, não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante dos maus antecedentes e do desvalor das circunstâncias, das consequências e dos motivos do crime.
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