DOC. 190.9250.2003.9300

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida socialmente recomendada. Preenchimento dos requisitos legais. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Tendo a substituição da pena privativa por restritiva de direitos sido pautada na minuciosa análise das provas, concluindo-se ser a medida socialmente recomendável, a despeito da quantidade de droga apreendida, a alteração do julgado demandaria exame fático, o que é vedado, nesta via, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.

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