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651 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Engavetamento. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Desvalorização do veículo não comprovada. Danos meramente hipotéticos insuscetíveis de reparação. O responsável pelo acidente não responde pelos impactos do evento no contrato firmado entre o segurado e a seguradora. Apelação desprovida
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652 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos morais e patrimoniais. Preliminar de cerceamento de defesa não conhecida por inovação recursal. Arguição de ilegitimidade passiva afastada. Veículo envolvido no acidente registrado em nome da ré. Inexistência de prova da alegada clonagem. Recurso desprovido na parte conhecida.
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653 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Choque de ônibus contra poste, causando lesões em passageira, ora apelante. Responsabilidade civil objetiva. CCB, art. 734. Ato ilícito, dano e nexo de causalidade configurados. Dever de reparar. Valor da reparação fixado em dez mil reais. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.
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654 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E CORPORAIS. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 29, I DO CTB. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO MENSAL REDUZIDA APENAS PARA ADEQUÁ-LA AO PEDIDO INCIAL, EVITANDO-SE JULGAMENTO «ULTRA PETITA". DANO MORAL. MAJORAÇÃO DETERMINADA EM RAZÃO DA TETRAPLEGIA DO AUTOR RESULTANTE DO ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA OS FINS DETERMINADOS.
Recurso de apelação e adesivo providos em parte(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente com trator. Morte do motorista. Culpa concorrente da vítima. Reconhecimento. Redução do montante indenitário à metade. Razoabilidade. Recurso adesivo dos autores improvido e parcialmente provido o apelo da ré.
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656 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Desobediência a sinal de «pare» no cruzamento. Inobservância das cautelas devidas pelo condutor da via secundária. Prova em contrário que incumbia aos réus. Ausência. Recurso não provido.
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657 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de pedestre na linha férrea. Culpa concorrente que, no caso, foi expressamente reconhecida pelo STJ. Danos morais que, no caso, prescindem de comprovação objetiva. Recurso parcialmente provido.
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658 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. Vítima fatal. Conjunto probatório que demonstra a culpa exclusiva do condutor do caminhão para ocorrência do sinistro. Pensão mensal devida. Valor bem fixado. Recursos não providos.
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659 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo utilizado como meio de trabalho. Permanência na oficina. Apuração, por perícia, da média de rendimentos de veículo similar. Prova em sentido contrário. Inexistência. Indenização devida. Recurso não provido.
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660 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Acidente ocorrido antes da vigência da Medida Provisória 340/06, convertida na Lei 11482/07. Indenização. Valor quantificado em salários mínimos. Admissibilidade. Vício de inconstitucionalidade. Ausência. Recurso parcialmente provido.
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661 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Tombamento de carroceria de caminhão sobre trabalhador durante execução de tarefa. Morte do filho. Dor e angústia experimentada pelo pai. Indenização devida. Fixação adequada. Recurso parcialmente provido.
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662 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Alimento. Larvas. Fixação do quantum. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Inadequação. Dever de informação. Larvas encontradas em pote de pepino em conserva. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa. Quantificação. Majoração da indenização. Apelo do réu desprovido. Apelo do autor provido. Unânime.
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663 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Recebimento dos salários durante o afastamento. Impossibilidade de compensação com a verba obtida a título de indenização. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«Se o autor, vencedor da demanda indenizatória por acidente do trabalho fundada no direito comum, permanece afastado do trabalho com percepção integral de seus salários pagos pela empregadora, isto não pode gerar compensação com o que lhe é devido a título de indenização em razão do acidente sofrido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Pedido de indenização procedente. Constituição de capital. Necessidade. Súmula 313/STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII. CPC/1973, art. 602.
«Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado» (Súmula 313/STJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Motorista de veículo estacionado que, sem as devidas cautelas, abre a porta do automóvel e intercepta a trajetória de motocicleta em trânsito, causando o acidente. Comprovada culpa exclusiva do motorista. Dever de indenizar subsistente. Agravo retido improvido e recurso parcialmente provido.
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666 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalo sofrido pelas vítimas em decorrência dos sentimentos negativos por conta do grave acidente. Indenização devida. Valor indenizatório mantido em relação à vítima que sofreu mais com as lesões de natureza grave e reduzido em relação aos demais. Recurso provido em parte.
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667 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Direito comum. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. CCB, art. 177. Inaplicabilidade do prazo qüinqüenal do CDC, art. 27, mesmo que a ação seja proposta com base no direito do consumidor.
«Prescreve em vinte anos, e não em cinco, a ação que veicula pedido de indenização por acidente rodoviário, sobretudo quando fundamentado no direito comum, como na hipótese.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Colisão de motocicleta contra parte dianteira de automóvel. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência do pedido. Apelo do autor. Ausência de provas de que o condutor da motocicleta, namorado da ré, foi o culpado pelo sinistro. Dinâmica do acidente que não foi suficientemente elucidada pelo conjunto probatório produzido nos autos. Boletim de ocorrência juntado com a inicial, elaborado segundo a versão unilateral apresentada pelo autor autoridade policial, g... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - TARS. Julgamento «citra petita». Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação contra o motorista e seu preponente. Sentença que examina a conduta de ambos os motoristas, omitindo-se sobre a responsabilidade do preponente. Procedência parcial sem se saber quem, e em que medida, efetivamente foi condenado. Decisão «citra petita» por ser inconcludente. Nulidade. (Cita doutrina).
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670 - TJSP. Prescrição. Prazo. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Prazo prescricional trienal, envolvendo reparação civil. Inteligência do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Fluência do período. Prescrição caracterizada. Ausência de qualquer indicação de causa de interrupção da prescrição. Recurso provido.
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671 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Vítimas que prestavam auxílio financeiro aos pais. Limite temporal do pensionamento. 65 anos.
«Consolidou-se no STJ entendimento no sentido de que, em se tratando de família humilde e vivendo a vítima em companhia dos pais, a quem prestava ajuda econômica, o pensionamento há de se dar por 65 anos, tempo de vida provável do falecido. Acórdão que, no ponto, se harmoniza com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais e morais. Transação penal celebrada com o representante do Ministério Público. Hipótese que não gera efeitos na esfera civil, a teor do que dispõe o § 6º do Lei 9099/1995, art. 76. Ausência de comprovação de quem seja o causador do acidente. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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673 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. HIPÓTESE EM QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO DA CORRÉ ASSUMIU EXPRESSAMENTE TOTAL RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. AUSENTE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA CORRÉ DE QUE OS PNEUS DO VEÍCULO SE ENCONTRAVAM EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E QUE NÃO FOI A CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE, ÔNUS QUE LHE COMPETIA DIANTE DA ASSUNÇÃO EXPRESSA DA CULPA PELO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso de apelação improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973) e civil. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos morais. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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675 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS PROBATÓRIO - DESCUMPRIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - 1.
Em acidente de trânsito envolvendo um motociclista e um condutor de automóvel, a controvérsia sobre a dinâmica do fato impõe à parte autora o ônus de comprovar suas alegações - 2. Testemunhas da parte autora que não teriam presenciado o acidente - 3. Testemunhas da parte ré que atribuem ao motociclista a condução desatenta de seu veículo, tendo em vista partida de futebol que ocorria no lado oposto da via - 4. Manobra do automóvel tida como regular nas circunstâncias do local - 5... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Queda de passageiro de trem. Falecimento. Culpa da vítima não caracterizada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Indenização material devida com o pagamento de pensão mensal aos genitores da vítima e ressarcimento de despesas com o funeral. Sentença mantida. Recurso não provido.
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677 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima dirigindo embriagada que desobedece orientação de prepostos da concessionária de rodovia para parar e deixar o carro. Colisão com outro veículo e morte. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Exclusão da responsabilidade objetiva da concessionária. Indenização indevida. Recurso não provido.
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678 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Lesões sofridas por passageiro de coletivo. Responsabilidade objetiva oriunda do contrato de transporte. Fato de terceiro. Irrelevância. Dever de indenizar da empresa de transporte não afastado. Risco inerente à sua atividade. Indenização devida. Recursos não providos.
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679 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento do autor pelo veículo do réu. Responsabilidade do proprietário pelo advento do sinistro, ainda que não seja o condutor. Inexistência de excludente idônea. Amputação parcial da coxa do autor. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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680 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento com morte de ciclista à margem de via pública. Distância mínima não observada pelo motorista de ônibus. Imprudência e imperícia configuradas. Responsabilidade subjetiva. Culpa «in eligendo». Indenização por dano material e moral devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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681 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo com animais na pista da rodovia. Relação de consumo entre a concessionária e os usuários. Responsabilidade objetiva da concessionária. Indenização devida. Extensão do direito aos coautores, esposa e filhos da vítima. Descabimento. Recurso parcialmente provido.
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682 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Motocicleta atingida por veículo de propriedade da ré, locada a terceiro. Responsabilidade objetiva da locadora de veículos, em razão dos riscos inerentes à sua atividade. Ausência, ademais, de prova de culpa exclusiva do acidentado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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683 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Incontrovérsia quanto à responsabilidade do réu pelo evento lesivo. Lesão anímica, traduzida pelos percalços não ordinários sofridos pelo autor, que justifica indenização por dano moral. Quantificação que deve ser mantida, uma vez que fixada com moderação. Recurso improvido.
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684 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Competência. CPC/1973, art. 100, V, «a» e parágrafo único. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«Limitada a discussão à competência territorial, decidiu a 3ª Turma que, no caso de indenização em decorrência de acidente do trabalho, a regra do parágrafo único prevalece sobre a do inc. V, «a», do CPC/1973, art. 100, podendo o autor optar entre o foro de seu domicílio e o do local do fato danoso. Ajuizada a ação no foro do domicílio do autor, prevalece este.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Transação na reclamatória trabalhista. Limites. Propositura de ação de indenização fundada no direito comum. Possibilidade. Interpretação restritiva da transação. CCB, art. 1.027. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«A transação celebrada na reclamatória trabalhista, «quanto ao extinto contrato», não impede a propositura da ação de indenização por acidente no trabalho, fundada no direito comum. Interpretação restritiva da transação (CCB, art. 1.027).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Colisão em cruzamento sem sinalização que resultou no óbito de pedestre, genitora dos autores. Presunção legal de culpa do motorista que ingressa na via preferencial sem observar a preferência de passagem. Alegado excesso de velocidade do outro condutor que não encontra respaldo no conjunto probatório. Danos morais configurados. Indenização que deve ser majorada para R$40.000,00, observadas as peculiaridades do caso concreto, notadamente o óbito da vítima, a capacidade econômic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do réu pelo sinistro. Invasão da via preferencial. Evento danoso que ocasionou diversos incômodos. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Lucros cessantes não comprovados. Recurso provido em parte.
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688 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conversão do julgamento em diligência para produção de prova pericial. Inviabilidade e desnecessidade. Vítima fatal. Indenização por danos materiais. Não cabimento. Culpa exclusiva do ofendido demonstrada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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689 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ato ilícito. Caracterização. Conversão à esquerda sem observância do direito de preferência do autor. Culpa do motorista do caminhão configurada. Dano material indenizável. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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690 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Colisão. Alegação de defeito por não funcionamento de equipamento de segurança. Pedido de condenação da fabricante do veículo. Impossibilidade. Defeito ou vício não comprovado. Ação improcedente. Recurso improvido.
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691 - TJSP. Pensão. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Morte de motociclista, filho dos autores, presumindo- se que contribuía mensalmente com os gastos mensais dos pais. Correspondência a 2/3 dos ganhos mensais da vítima. Recurso parcialmente provido.
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692 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Indenização. Legitimidade passiva. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Acidente. Condução do conjunto por preposto da dona do cavalo-mecânico. Semi-reboque. Responsabilidade do proprietário do semi-reboque inexistente na hipótese. Precedentes do STJ. Súmula 492/STF. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 186.
«II. A responsabilidade por danos causados a terceiros é exclusiva do proprietário e condutor do «cavalo-mecânico» que traciona «semi-reboque», porquanto este último não possui autonomia, salvo quando identificado defeito nele a influenciar o conjunto, situação não verificada nos autos. III. Ação improcedente em relação à proprietária do «semi-reboque». IV. Recurso especial conhecido em parte e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Viajante de trem. Pingente. O fato de a vitima viajar como pingente não afasta a responsabilidade da transportadora. Culpa concorrente.
«1. Incorre em culpa concorrente, pela morte de passageiro, a companhia de transporte ferroviário, quando deixa de tomar as medidas necessárias para a retirada de passageiro que viaja em local indevido. Precedentes. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Ação de reparação de danos. Circunstâncias que envolveram o acidente não autorizam reconhecer o comportamento culposo imputado ao condutor do veículo. Fortes indícios de que o acidente ocorreu por culpa da própria vítima, que ingressou inadvertidamente à frente do ônibus. Culpa da apelada não comprovada. Inviável a percepção das verbas indenizatórias pleiteadas. Recurso improvido.
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695 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de pedestre. Passagem clandestina. Art. 1539, CCB. Pensão vitalícia devida pela perda parcial da capacidade laborativa. Descabimento de 13º salário, pois tal verba tem natureza e cunho trabalhista que desborda do campo da responsabilidade civil. Constituição de capital garantidor. Súmula 313/STJ. Recurso parcialmente provido.
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696 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento pela traseira do veículo locado. Certa a culpa atribuída ao condutor e cooperado da ré no acidente de trânsito e certa, em consequência, a REsponsabilidade dela. Imposição da condenação ao pagamento de indenização moral e material aos autores. Agressão à integridade física, direito da personalidade dos autores, suficiente para caracterizar o dano moral. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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697 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Direito comum. Ato ilícito. Transação antecedente na Justiça do Trabalho. Exegese restritiva. Inexistência de renúncia a outros direitos. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«Deve ser interpretado de forma restritiva, se não se refere expressamente aos direitos decorrentes de eventual responsabilidade civil da ex-empregadora. A quitação de todos os direitos que tenham por fundamento as relações de trabalho não importa em renúncia nem inibe outros direitos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acórdão proferido em agravo de instrumento. Descabimento de ação rescisória. Inteligência do CPC/1973, art. 485, ««caput»». Petição inicial indeferida, julgando extinto o processo.
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699 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Dolo ou culpa do condutor não demonstrado pelas provas produzidas. Indenização por danos materiais e morais. Descabimento. Litigância de má-fé não caracterizada. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
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700 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Perda de ente querido próximo. Fato que independe de dilação probatória. Indenização devida. Redução. Razoabilidade em face das circunstâncias do caso. Recursos providos em parte.
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