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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: responsabilidade civil acidente

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Doc. 137.6731.2008.2700

701 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Incontrovérsia quanto à responsabilidade do réu pelo evento lesivo. Lesão anímica, traduzida pelos percalços não ordinários sofridos pelo autor, que justifica indenização por dano moral. Quantificação que deve ser mantida, uma vez que fixada com moderação. Recurso improvido.

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Doc. 140.9045.7020.6700

702 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do réu pelo sinistro. Invasão da via preferencial. Evento danoso que ocasionou diversos incômodos. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Lucros cessantes não comprovados. Recurso provido em parte.

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Doc. 147.5943.3021.3100

703 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conversão do julgamento em diligência para produção de prova pericial. Inviabilidade e desnecessidade. Vítima fatal. Indenização por danos materiais. Não cabimento. Culpa exclusiva do ofendido demonstrada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 146.8743.5015.8400

704 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ato ilícito. Caracterização. Conversão à esquerda sem observância do direito de preferência do autor. Culpa do motorista do caminhão configurada. Dano material indenizável. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 146.8743.5007.9000

705 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Colisão. Alegação de defeito por não funcionamento de equipamento de segurança. Pedido de condenação da fabricante do veículo. Impossibilidade. Defeito ou vício não comprovado. Ação improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 137.0703.4001.4400

706 - TJSP. Pensão. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Morte de motociclista, filho dos autores, presumindo- se que contribuía mensalmente com os gastos mensais dos pais. Correspondência a 2/3 dos ganhos mensais da vítima. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 285.7114.1149.5806

707 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL.

Apelação principal interposta pela corré. Recurso adesivo interposto pelo corréu que não admite conhecimento, ante a inexistência de sucumbência recíproca em relação à apelante principal. Ausência dos requisitos previstos no art. 997, §§ 1º e 2º, do CPC. Colisão entre veículos em cruzamento de vias sinalizadas com semáforo. Responsabilidade da corré apelante pelo acidente, uma vez que avançou o sinal vermelho, fato por ela admitido, inclusive. Obrigação de indenizar config... ()

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Doc. 103.1674.7491.9000

708 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Prescrição. Direito intertemporal. Orientação Jurisprudenciais 271/TST-SDI-I. CF/88, art. 7º, XXVIII e XXIX.

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Doc. 485.1447.5982.1309

709 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE QUE HAVIA SIDO ALIENADO A TERCEIRO UMA SEMANA ANTES - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, APESAR DE AINDA NÃO COMUNICADA A TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO -

Fundada a demanda de reparação de danos materiais causados em acidente de trânsito exclusivamente em vínculo de propriedade do veículo causador dos danos, o instrumento particular de venda e compra do veículo datado de uma semana antes do acidente, acompanhado da efetiva tradição do bem, evidencia a ausência de responsabilidade do antigo proprietário - Súmula 132/STJ - Prova documental e testemunhal convergente no sentido da efetiva alienação do veículo, ainda que ao tempo do fato ... ()

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Doc. 145.2155.2010.5600

710 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Morte do filho da autora. Dor sofrida com a perda do filho dispensa digressão e se traduz em dano moral evidente. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Juros incidem desde a citação e correção monetária, desde a data da sentença. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 317.9572.7140.0451

711 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA A TRASEIRA EM RODOVIA - PRESUNÇÃO DE CULPA - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em rodovia, o veículo que colide contra a traseira do que trafega a sua frente age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada culpa do outro condutor - 2. Presunção não elidida por prova em sentido contrário - 3. Trânsito em rodovia no período noturno, sob chuva, exige observância de distância de segurança com relação aos demais veículos - 4. Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 140.3545.9007.5600

712 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acórdão proferido em agravo de instrumento. Descabimento de ação rescisória. Inteligência do CPC/1973, art. 485, ««caput»». Petição inicial indeferida, julgando extinto o processo.

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Doc. 164.7400.5006.8100

713 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Dolo ou culpa do condutor não demonstrado pelas provas produzidas. Indenização por danos materiais e morais. Descabimento. Litigância de má-fé não caracterizada. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 163.7853.5009.8700

714 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Perda de ente querido próximo. Fato que independe de dilação probatória. Indenização devida. Redução. Razoabilidade em face das circunstâncias do caso. Recursos providos em parte.

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Doc. 150.4673.1014.2100

715 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falecimento de filha dos autores em virtude do ocorrido. Abalo moral sofrido. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação em patamar excessivo. Necessidade de redução. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 136.8072.7000.3700

716 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista, procedente da via secundária, que ingressa na preferencial com interceptação do veículo que segue por esta. Culpa configurada. Danos corporais e morais reconhecidos. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 376.1328.8547.0703

717 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. AFASTADA A CONDENAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

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Doc. 396.9928.7183.7342

718 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1 -

Demanda na qual a Autora requer a condenação em danos morais e estéticos em razão de acidente de trânsito. Prolatada sentença de procedência, insurge-se a Demandante pugnando pela majoração dos valores fixados bem como a condenação da Ré em pensionamento. 2 - Danos morais devidos em razão de inequívoco abalo sofrido pela consumidora, que foi vítima de acidente enquanto passageira da Demandada. Valor originalmente fixado em R$ 10.000,00 que não merece reparo, uma vez que razoável... ()

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Doc. 103.2110.5018.1100

719 - TARS. União livre. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte do companheiro. Legitimidade ativa da concubina para promover ação indenizatória, e também dos filhos, mesmo não reconhecidos pelo falecido. Caracterização de entidade familiar. Prova no curso do processo. CCB, art. 1.537, II. (Indica doutrina).

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Doc. 103.2110.5014.1800

720 - TARJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito de passageiro. Autor que simplesmente «pega uma carona» no veículo da ré. Necessidade, neste caso, de provar o dolo do motorista. Incerteza, até, quanto à sua culpa, decorrente do excesso de velocidade. Improcedência. CCB, art. 1.057.

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Doc. 269.8305.5714.9630

721 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. DESOBEDIÊNCIA DA SINALIZAÇÃO «PARE". DANO, NEXO CAUSAL E CULPA VERIFICADOS. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO RESPONDE SOLIDÁRIA E OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR TERCEIRO CONDUTOR. PRECEDENTES. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido

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Doc. 150.3743.4006.0900

722 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de pedestre. Passagem clandestina. Art. 1539, CCB. Pensão vitalícia devida pela perda parcial da capacidade laborativa. Descabimento de 13º salário, pois tal verba tem natureza e cunho trabalhista que desborda do campo da responsabilidade civil. Constituição de capital garantidor. Súmula 313/STJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.9045.7009.0500

723 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Autor, que, sem freio na bicicleta com que descia a ladeira, atingiu a lateral do furgão. Ausência de demonstração da culpa atribuída ao preposto da ré no acidente de trânsito. Ônus da demonstração da dinâmica do acidente tocava ao autor (CPC, art. 333, I), que não o satisfez. Manutenção do Decreto de improcedência de demanda indenizatória. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7348.7600

724 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Direito comum. Ato ilícito. Transação antecedente na Justiça do Trabalho. Exegese restritiva. Inexistência de renúncia a outros direitos. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Deve ser interpretado de forma restritiva, se não se refere expressamente aos direitos decorrentes de eventual responsabilidade civil da ex-empregadora. A quitação de todos os direitos que tenham por fundamento as relações de trabalho não importa em renúncia nem inibe outros direitos.»

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Doc. 141.8894.0003.6600

725 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Viajante de trem. Pingente. O fato de a vitima viajar como pingente não afasta a responsabilidade da transportadora. Culpa concorrente.

«1. Incorre em culpa concorrente, pela morte de passageiro, a companhia de transporte ferroviário, quando deixa de tomar as medidas necessárias para a retirada de passageiro que viaja em local indevido. Precedentes. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 146.4212.2016.8400

726 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão. Vítima com incapacidade total e permanente para atividade laboriosa habitual. Fixação de pensão mensal vitalícia no valor equivalente a um salário mínimo, desde a data do acidente, com constituição de capital, acompanhados de juros e correção monetária a partir de cada vencimento. Indenizatória procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.0703.4007.3700

727 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam». Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Autor atropelado por caminhão que transportava produtos da corré- agravante. Inteligência dos CDC, art. 25, § 1º, e 14. Legitimidade passiva presente. A fornecedora cujos produtos estão sendo transportados é parte legítima para REsponder pelos danos advindos de acidente de consumo. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7495.6100

728 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Estado de necessidade. Dever de indenizar. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 188, parágrafo único.

«Embora a lei declare que o ato praticado em estado de necessidade seja lícito, não libera quem o pratica de reparar o prejuízo que causou, podendo ajuizar ação regressiva posteriormente para se ressarcir das despesas efetuadas.»

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Doc. 103.1674.7376.7900

729 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Contaminação por sapamina. Intoxicação severa. Incapacidade total e permanente reconhecida. Danos materiais que devem ser indenizados. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Provada a intoxicação por agente químico que inviabiliza a continuidade do trabalho no ambiente laboral, e bem assim nas funções costumeiras, emerge cristalino o dano em sua modalidade concreta. Incapacidade reconhecida, mantida a condenação.»

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Doc. 103.1674.7455.0800

730 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização contra empregador. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedente do STF (CC 7.204/MG). CF/88, arts. 7º, XXVIII e 114, VI (Emenda Constitucional 45/2004) .

«Em recente posicionamento, o eg. STF deliberou no sentido de que «As ações de indenização por empregado contra empregador, fundadas em acidente do trabalho, são da competência da Justiça do Trabalho.» - CC 7.204/MG (Informativo 394).»

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Doc. 147.9762.6009.4300

731 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenizatória procedente. Verba advocatícia fixada em 12% sobre o valor da condenação. Razoabilidade. Conformidade com os termos do CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso desprovido.

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Doc. 137.1401.3004.6400

732 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos corporais. Indenização. Apólice que prevê limite máximo de indenização e garantia de cobertura à esse título. Reembolso, ao segurado, até o limite previamente estabelecido. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 284.5415.4681.2346

733 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DANOS ESTÉTICOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURADOS. 1.

A responsabilidade objetiva do Estado, conforme entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento do RE 841526, de relatoria do i. Min. Luiz Fux, é aplicável tanto às condutas comissivas quanto às condutas omissivas. 2. Notadamente, a responsabilidade civil objetiva do Estado configura-se com os seguintes requisitos: a) ação administrativa; b) dano e; c) o nexo de causalidade entre o dano e a ação administrativa. 3. Presentes os requisitos à configuração da re... ()

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Doc. 554.6617.5262.6833

734 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Colisão em cruzamento sem sinalização que resultou no óbito de pedestre, genitora dos autores. Presunção legal de culpa do motorista que ingressa na via preferencial sem observar a preferência de passagem. Alegado excesso de velocidade do outro condutor que não encontra respaldo no conjunto probatório. Danos morais configurados. Indenização que deve ser majorada para R$40.000,00, observadas as peculiaridades do caso concreto, notadamente o óbito da vítima, a capacidade econômic... ()

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Doc. 733.0268.8068.7778

735 - TJSP. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Tamanduá morto na Leito carroçável de rodovia. Causa eficiente do evento. Prova nesse sentido. Responsabilidade objetiva da empresa concessionária. Circunstância danosa também apreciada sob o viés de responsabilidade subjetiva. Dano material a ser indenizado. Dano moral ocorrente. Procedência da ação. Recurso do autor provido, desprovido o da ré

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Doc. 103.1674.7420.5600

736 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Foros concorrentes. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, parágrafo único.

«... O entendimento desta Corte, em casos semelhantes, está pacificado no sentido de que o autor, geralmente vítima do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículo, tem a faculdade de ajuizar a ação indenizatória no foro do domicílio do réu (regra geral contida no CPC/1973, art. 94) ou, ainda, no foro do seu próprio domicílio ou do local do fato (CPC, art. 100, parágrafo único). ...» (Min. Fernando Gonçalves).»

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Doc. 144.9131.4008.3300

737 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão frontal. Ocorrência de lesões graves e longo período de internação. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recurso da autora provido em parte.

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Doc. 144.9131.4008.3600

738 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão na parte traseira. Presunção relativa de culpa. Ônus da prova. Cabe ao motorista que bate na parte traseira elidir a presunção relativa de sua culpa. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 164.4075.4012.9700

739 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Requerimento de produção de provas na petição inicial. Observância do CPC/1973, art. 276. Preclusão. Inocorrência. Devolução dos autos à vara de origem para realização de fase instrutória. Recurso provido.

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Doc. 164.7400.5011.8000

740 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos. O lucro cessante, como espécie dos lucros e perdas, de natureza material, não se presume, pois sua comprovação constitui pressuposto da obrigação de indenizar. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 163.7853.5017.2300

741 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento com motocicleta. Condutor sem habilitação e na contramão. Culpa do motorista configurada. Solidariedade do proprietário e do condutor caracterizada. Indenizações por dano material e moral mantidas. Recursos não providos.

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Doc. 144.9131.4005.1900

742 - TJSP. Competência. Responsabilidade Civil. Acidente ferroviário. Atropelamento. Ajuizamento da demanda contra concessionária de serviço público. Ilícito extracontratual. Competência de uma das Câmaras de Direito Público. Reconhecimento. Precedente do Órgão Especial. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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Doc. 156.4705.5007.5800

743 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Morte de passageiro. Dano moral. Indenização. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento. Súmula 362/STJ.

«1. A correção monetária do valor da indenização por danos morais incide a contar da data de seu arbitramento, conforme dispõe a Súmula 362/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 135.5344.7000.1400

744 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Despesas de funeral sem comprovação. Fixação de acordo com o valor estabelecido pela legislação previdenciária. Possibilidade. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«5. É incontroverso o óbito, portanto as despesas de funeral são presumidas, de modo que, mesmo não sendo comprovadas, é adequado seu ressarcimento, limitado ao previsto na legislação previdenciária. Precedentes.»

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Doc. 164.4075.4000.5100

745 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos materiais. Hipótese de responsabilidade objetiva, cabendo os autores demonstrar a extensão dos danos sofridos e o nexo causal. Ausência de prova a respeito, seja com relação aos reparos posteriores, desvalorização do bem e lucros cessantes. Recurso adesivo conhecido e desprovido.

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Doc. 164.4075.4003.1500

746 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sofrimento pelo autor de lesões corporais de natureza grave. Sequelas decorrentes do evento danoso. Abalo moral configurado. Indenização devida. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Condenação da seguradora litisdenunciada até o limite do valor da apólice. Recurso provido em parte.

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Doc. 163.7853.5022.3100

747 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Óbito do filho dos requerentes. Rodovia vicinal sob responsabilidade do DER. Ausência de falha na prestação do serviço. Nexo de causalidade inexistente. Fato constitutivo do direito não comprovado. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0012.5700

748 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento e morte de pedestre em travessia de linha férrea. Ausência de passarela e de medidas de segurança. Bem evidenciados o dano, a culpa e o nexo causal. Responsabilidade da requerida caracterizada. Indenização devida e fixação de pensão mensal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.7571.5006.1600

749 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente ferroviário. Atropelamento. Falecimento. Não reconhecimento de culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade objetiva da empresa ferroviária ré. Abalo moral incontestável. Perda de ente querido. Indenização devida. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Recurso dos autores provido em parte e da ré não provido.

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Doc. 137.0703.4010.3000

750 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prestação de serviços envolvendo veículo do requerido. Intervenção da CET. Ação de cobrança. Lei Municipal 14072/05 cumulada com o Decreto 46942/06. Constitucionalidade dessa legislação. Aplicação da REsponsabilidade prevista no CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Cobrança devida. Recurso provido.

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