DOC. 210.8050.5212.9971

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Atividade de carcinicultura. Danos ambientais. Obrigação de fazer. Desfazimento de construções. Acórdão cuja conclusão não pode ser revista sem reexame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Conforme enuncia a Súmula 7/STJ, o recurso especial não é via recursal adequada quando a pretensão recursal depender do reexame de provas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).