DOC. 231.0021.0495.7580

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Exclusão de qualificadora. Motivo fútil. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Ausência de manifesta improcedência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate.

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