DOC. 122.9763.6105.9974

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Alegação de inocorrência de ato ilício e pleito para afastamento ou diminuição do dano moral indenizável. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ausência de contrato ou autorização expressa. Ato ilício comprovado. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Dever de restituição em dobro. Dano moral caracterizado. Insurgência da autora. Não acolhimento. Valor de R$ 5.000,00 que se mostra adequado ao caso concreto e bem indeniza os danos morais experimentados. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção vide art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Sentença mantida. Recurso Improvido.

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