Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJRJ. Constitucional. Administrativo. Delegação de poder de polícia à sociedade de economia mista. Impossibilidade. Precedente do STF. CTN, art. 78. CF/88, art. 173.

352 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Sistema de informação da polícia. Cadastro. Equívoco. Divergência de informações. Qualificação erronêa. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Equívoco na identificação de acusado de delito. Manutenção indevida do nome do autor no sistema de informações da polícia. Negligência. Reparação de danos morais. Procedência mantida.

353 - TRT2. Prova ilícita. Telecomunicação. Gravação de conversa telefônica. Obtenção sem autorização judicial e com desconhecimento do envolvido. Prova ilícita, inválida para fins de comprovação da alegada promessa de indenização rescisória. CF/88, art. 5º, X, XII, LVI. CPC/1973, art. 332.

354 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Descabimento. Ato praticado pela brigada militar. Guarda municipal. Conduta. Nexo causal. Incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Abordagem de integrantes da brigada militar à guardas municipais. Condução destes por aqueles para a delegacia de polícia. Conduta dos agentes municipais que contribuiu para o desfecho dos fatos. Nexo de causalidade rompido.

355 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Guarda municipal civil. Revista pessoal. Extrapolação de competência. Ausência de flagrante e de fundadas suspeitas. Ilegalidade.

356 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 171, CAPUT, E 161 § 1º, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO E ESBULHO POSSESSÓRIO DE IMÓVEL PARTICULAR. PACIENTE QUE TERIA CONTRATADO SERVIÇO DE UM CHAVEIRO PARA TROCAR A FECHADURA DE UMA RESIDÊNCIA, SE DECLARANDO DONO DO IMÓVEL AO APRESENTAR CONTA DE ÁGUA EM SEU NOME, COM FINS DE INVADIR PROPRIEDADE ALHEIA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR (OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA) DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EVENTUAL INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO PELO SERVIÇO DE CHAVEIRO, DEVE SER DIRIMIDA NA ESFERA CÍVEL. DELITO DE ESBULHO POSSESSÓRIO (INVASÃO DE IMÓVEL), DE PROPRIEDADE PARTICULAR, SEM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E EM CONCURSO DE APENAS DUAS PESSOAS, QUE DESAFIA AÇÃO PENAL PRIVADA (QUEIXA), SENDO PATENTE A ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO DO PARQUET PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, QUANTO AO MESMO. TRANCAMENTO QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA, COM EXTENSÃO À CORRÉ, MARIA EUNICE PEREIRA MARCELINO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT COM A CONCESSÃO DA ORDEM.

357 - STF. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.034/1995, art. 3º e seus parágrafos: diligência realizada pessoalmente pelo juiz. Preliminares: legitimidade ativa «ad causam»; pertinência temática. Ação conhecida. Função de polícia judiciária: usurpação não configurada. Devido processo legal: inexistência de ofensa. Imparcialidade do juiz: não há comprometimento. Princípio da publicidade: ofensa não caracterizada. Medida cautelar indeferida.

358 - TJSP. Direito Processual penal. Correição parcial. Gravação audiovisual em plenário do júri. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Correição Parcial requerida contra decisão que indeferiu pedidos do Ministério Público para proibir gravação audiovisual no Plenário do Júri e vedar uso de gravação judicial para fins diversos do processo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que permite gravação audiovisual no Plenário do Júri por dispositivos particulares e a utilização da gravação judicial para fins processuais viola a legislação vigente e o devido processo legal. III. Razões de Decidir3. A legislação processual civil e penal autoriza a gravação audiovisual de audiências, desde que respeitados os direitos das partes e a legislação específica.4. Não há elementos concretos nos autos que indiquem violação à intimidade ou à vida privada decorrente das gravações autorizadas. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A gravação audiovisual em sessões de júri é permitida pela legislação processual, desde que respeitados os direitos das partes. 2. Não há indícios de que haverá uso indevido das gravações para fins não processuais. 3. Havendo, responderão os infratores nos campos civil e penal, conforme o caso. 4. O juiz exercerá o Poder de Polícia e definirá os limites da questão de acordo com as necessidades. Legislação relevante citada: CF, art. 5º, I, II, X e LXXIX; LGPD (Lei 13.709/18) , arts. 5º, I, II e X, 6º, 7º, 11; CPC/2015, art. 367, §§ 4º, 5º e 6º; CPP, art. 405, §§ 1º e 2º

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359 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de arbitramento de alugueis - Decisão que indeferiu a citação edilícia e expediu alvará para a localização do endereço do agravado junto a empresas privadas - Ônus da agravante de encaminhar o referido alvará às empresas que considerar pertinentes, sem a imposição de custo financeiro - Determinação razoável, proporcional e que atende ao princípio da cooperação - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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360 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 311 E LEI 10.826/2003, art. 12. PLEITO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) DESNECESSIDADE DA MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 3) O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, INCLUSIVE, NO QUE TANGE À NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS MOLDES PRECONIZADOS NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.P.P. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

361 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

362 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento. Desconto de prestações de seguro na conta bancária de titularidade do recorrente. Relação de consumo configurada. Seguradora que reproduziu no bojo da contestação um link de áudio corroborando a suposta contratação do seguro por via telefônica. Prova frágil e que deveria ter sido confirmada por outros elementos probatórios seguros e coesos, o que não ocorreu. Dever de prestar informações corretas, claras e precisas (arts. 6º, IV, 14, 31 e 54-C, IV, do CDC). Não atendimento. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput, e §3º do CDC. Débitos declarados inexigíveis. Sentença reformada. Descontos indevidos na conta-corrente do consumidor, sem prova da contratação de seguro e regular autorização. Relação jurídica e negocial entre as partes inexistente. Conduta ilícita e abusiva. Má-fé evidente. Existência de ações idênticas que contribui para a identificação de um modus operandi verdadeiramente irregular da instituição. Inexigibilidade e inexistência do débito reconhecidas. Restituição de valores. Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º). Repetição em duplicidade. Incidência do CDC, art. 42 que pressupõe o efetivo pagamento indevido. Engano injustificável. Dobra devida. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência a partir de cada desconto indevido (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ). Sentença reformada. Danos morais. Indenização cabível. Ré que agiu de forma ilícita e abusiva. Responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva e solidária. Hipótese de flagrante abuso de direito. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Indenização devida. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Litigância de má-fé. Não constatação. Inexistência de conduta processual que se amolde às hipóteses descritas nos, do CPC, art. 80. Análise fática que não denota malícia. Dolo, má-fé, conduta temerária e deslealdade não identificadas. Dano e prejuízo processuais inocorrentes. Condenação afastada. Sentença reformada. Recurso provido.

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363 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Débitos prescritos incluídos em cadastro de negociação de dívidas - Portal «Serasa Limpa Nome» - Sentença de improcedência. Necessidade de reforma para se declarar a inexigibilidade dos débitos. Aplicação da Súmula 11, da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, publicado no DJE de 17 de outubro de 2022: «A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma «Serasa Limpa Nome» ou similares da mesma natureza, por si só não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score". Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

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364 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Débito prescrito incluído em cadastro de negociação de dívidas - Sentença de improcedência. Necessidade de reforma para se declarar a inexigibilidade do débito. Aplicação da Súmula 11, da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, publicado no DJE de 17 de outubro de 2022: «A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma «Serasa Limpa Nome» ou similares da mesma natureza, por si só não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score". Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

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365 - TJSP. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - VIABILIDADE - FILHO MAIOR E LABORANDO - CURSO SUPERIOR INICIADO EMPÓS DA DECISÃO DO FEITO - MALÍCIA EVIDENTE - FAZENDA DO ALIMENTANTE ALTERADA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

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366 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 9,9 g. Alegação de nulidade por violação de domicílio. Ingresso em domicílio, sem mandado judicial. Contexto fático que justifica as diligências e a entrada em domicílio. Genitora da vítima que acionou a polícia, avisando que sua filha estaria em cárcere privado e que precisava de ajuda. Justa causa. Fundada suspeita.

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367 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUDENTE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

368 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Débitos prescritos incluídos em cadastro de negociação de dívidas - Sentença de parcial procedência para reconhecer a inexigibilidade dos débitos. Pretensão de recebimento de indenização por danos morais - Impossibilidade de acolhimento. Aplicação da Súmula 11, da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, publicado no DJE de 17 de outubro de 2022: «A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma «Serasa Limpa Nome» ou similares da mesma natureza, por si só não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score". Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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369 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policiais civis do estado do Mato Grosso do Sul. Regime de plantão de 24 horas de serviço por 24 horas de descanso estabelecido sem observância da legislação de regência. Lei complementar estadual 114/2005, do Mato Grosso do Sul. Questão não submetida ao diretor-geral da polícia civil, ou ao coordenador-geral de perícias, e aprovada pelo conselho superior de polícia civil. Recurso ordinário do sindicato provido, em consonância com o parecer do mpf.

370 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Aparelho telefônico apreendido. Vistoria realizada pela polícia militar sem autorização judicial ou do próprio investigado. Verificação de mensagens (conversas de whatsapp). Violação da intimidade. Prova ilícita. CPP, art. 157. Recurso em habeas corpus provido.

371 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto e quadrilha. Aparelho telefônico apreendido. Vistoria realizada pela polícia militar sem autorização judicial ou do próprio investigado. Verificação de mensagens arquivadas. Violação da intimidade. Prova ilícita. CPP, art. 157. Recurso em habeas corpus provido.

372 - TRT2. Portuário. Avulso trabalhador portuário avulso. Prescrição bienal. Conceito de «cessação do trabalho». Sendo o autor trabalhador portuário avulso, não há se falar em término de relação contratual. Isto porque, o trabalhador portuário avulso presta serviços para diversos tomadores, idas e vindas, repetindo a prestação, não se coadunando com a hipótese de «encerramento de contrato». O c. TST cancelou a Orientação Jurisprudencial 384 da SDI-I do c. TST, em razão do entendimento segundo o qual a prescrição bienal sói ocorre quando do encerramento, definitivo, da prestação de serviços, o que não é o caso dos autos, posto que incontroverso que o obreiro continua mantendo pactos sucessivos. Assim, se o demandante continua prestando serviços às demandadas, não se pode cogitar da ocorrência de rescisão contratual, ou término da prestação de serviços. Apelo patronal improvido. Adicional de risco. Previsão normativa consubstanciada em salário complessivo. O adicional de risco, previsto no Lei 4.860/1965, art. 14, deve ser pago a todo e qualquer trabalhador portuário que preste serviços em unidade do porto organizado, em latente condição de risco, e ainda, somente enquanto perdurar essa situação, nos termos da Orientação Jurisprudencial 316 da SDI-I do c. Tribunal Superior do Trabalho, pois a Lei não faz a distinção entre trabalhadores avulsos ou com vínculo. Mostra-se ilícita a cláusula normativa que estabelece remuneração complessiva, indicando que o salário-hora já é constituído de várias parcelas, inclusive adicionais próprios da prestação de serviços sob risco. Evidencia-se a impossibilidade de se aplicar o princípio da autonomia privada coletiva, in casu, pois colidente com o princípio da isonomia, ambos constitucionais, prevalecendo, na ponderação de interesses, o interesse público, aqui consubstanciado no estabelecimento de uma norma que quebra o princípio da isonomia, inserto como direito constitucional fundamental do ser humano.apelo do trabalhador provido

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373 - TRT2. Recurso. Preparo. Condenação no dobro do indevidamente postulado. Penalidade processual. Inexigência de depósito recursal. CLT, art. 899. Súmula 159/STF. CCB/2002, art. 940.

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374 - TJSP. DESCONTO EM BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SIMILITUDE CONSTATADA ENTRE ASSINATURAS DA FICHA DE INSCRIÇÃO E A DA C.N.H. - DÚVIDA INSTALADA - MALÍCIA DERRUÍDA COM TAL FATO - DEVOLUÇÃO DOBRADA AFASTADA - DANO MORAL INEXISTENTE POR MERO PROBLEMA HAVIDO EM CONTRATO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - APELO PROVIDO.

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375 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

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376 - TJSP. DANO MORAL - PARTE EM PERÍODO DE CARÊNCIA - COBERTURA BEM DEFINIDA PELO «DECISUM» - ENFERMIÇA QUE NÃO PROCEDEU COM MALÍCIA - PAGAMENTO DE INTERNAÇÃO PELO PERÍODO DEVIDO - DANO MORAL INEXISTENTE POR MERO PROBLEMA EM CONTRATO - DECISÕES DA CÂMARA NESSE SENTIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO

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377 - TJRS. Direito privado. Imóvel. Vistoria. Fiscalização. Secretaria municipal. Funcionário público. Poder de polícia. Excesso. Abuso do direito. Brigada militar. Acionamento. Desnecessidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Fiscalização de obra. Caso concreto. Abuso de direito constatado. Quantum indenizatório. 1. Responsabilidade civil.

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378 - TJSP. SERVIÇOS HOSPITALARES - PLANO DE SAÚDE - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

379 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I.

380 - STJ. Habeas corpus. Atos de investigação praticados pela polícia militar. Inexistência de nulidade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

381 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso especial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Escuta ambiental. Prova ilícita. Ilegitimidade para recorrer. Embargos não conhecidos. Apelo extremo intempestivo.

382 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 898 (OITOCENTOS E NOVENTA E OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL; O ABRANDAMENTO DO REGIME; E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO. NO CASO, POLICIAIS MILITARES REALIZARAM DILIGÊNCIAS NO LOCAL DOS FATOS, COMUNIDADE DOS TABAJARAS, E RELATARAM A ATUAÇÃO DO ACUSADO, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS CORRÉUS, NO EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA, COM A CLARA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UMA ASSOCIAÇÃO COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DE ACORDO COM A IMPUTAÇÃO, A FUNÇÃO DO ORA APELANTE DENTRO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ERA DE «SOLDADO», INCLUSIVE PORTANDO ARMA DE FOGO DO TIPO FUZIL. AS PROVAS REUNIDAS AOS AUTOS SE MOSTRAM SÓLIDAS E SEGURAS O BASTANTE, DE MODO A EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DO ANIMUS ASSOCIATIVO, COM CARÁTER DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO REFERIDO DELITO, DIANTE DISSO, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DO RÉU QUANTO À IMPUTAÇÃO RELATIVA AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NO QUE TANGE À DOSAGEM DA PENA, ATENTO ÀS DIRETRIZES DO CODIGO PENAL, art. 59, OBSERVO QUE A CULPABILIDADE É NORMAL, DIANTE DISSO, FIXA-SE A PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. NA SEGUNDA FASE, NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM RECONHECIDAS. NA TERCEIRA FASE, HÁ DUAS CAUSAS DE AUMENTO (EMPREGO DE ARMA E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE) JÁ RECONHECIDAS PELO JUÍZO SENTENCIANTE, MANTIDA A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DE INCREMENTO. PORTANTO, FICA O RÉU CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 816 (OITOCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. DE ACORDO COM O art. 33, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL, FIXA-SE O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44, SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, UMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO TEMPO DE PENA APLICADA, E A OUTRA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE UM SALÁRIO MÍNIMO À ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA COM DESTINAÇÃO SOCIAL, A SER DEFINIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL DO ACUSADO PARA 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 816 (OITOCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, UMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E A OUTRA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO, A SER PAGA À INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA COM DESTINAÇÃO SOCIAL, A SER DEFINIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO.

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383 - STF. Agravo regimental na reclamação. Administrativo. Poder de polícia. Exercício. Delegação a pessoa jurídica de direito privado. STJ. Decisão. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Improcedência. Agravo regimental desprovido.

384 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Transporte coletivo intermunicipal privado de passageiros, sob o regime de fretamento. Pretensão ao exercício da atividade sem a necessária autorização, concessão ou permissão do Poder Público. Inadmissibilidade. Instituição da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo. ARTESP. Atuação de modo a externar o poder de polícia da Administração. Submissão da requerente às normas regulamentadoras. Necessidade. Declaratória de inexigibilidade de obrigação improcedente. Recurso não provido.

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385 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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386 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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387 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - TELEFONIA - CANCELAMENTO DAS LINHAS - CONDUTA ILÍCITA - DANO MORAL CONFIGURADO - HONRA OBJETIVA - CARÁTER PUNITIVO E EDUCATIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA. -

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388 - TST. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade.

389 - STJ. agravo regimental em habeas corpus com ordem concedida. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo. Invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovada. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Precedentes.

390 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Porte de arma. Denúncia anônima. Prova. Ilicitude. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento. Brigada militar. Atribuição da polícia civil. Investigação criminal. Competência. Habeas corpus. Deferimento de mandado de busca e apreensão tendo por única base uma notitia criminis anônima. Solicitação de mandado de busca e apreensão pelo comandante da polícia militar e executado pela polícia militar, em atividade de investigação criminal de competência da justiça comum. Atribuição da polícia civil. Art. 144 e seus parágrafos, da CF/88 federal. Ilicitude probatória reconhecida. Precedentes do STF e STJ.

391 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Falência. Ação revocatória. Anulação de arrematação viciada por fraude cometida em prejuízo dos credores. Devolução do valor pago pelo arrematante. Ausência de fundamentação do acórdão. Tema não prequestionado nem amparado em dispositivo legal específico.

392 - TRT2. Direito do trabalho. Indenização por dano moral. Proteção do patrimônio do empregador. Limites do poder diretivo e exercício do poder de polícia por ente privado. Revista íntima. Apesar da possibilidade do empregador ter o direito de preservar seu patrimônio, a revista íntima com visualização de bolsas e mochilas é meio abusivo do exercício do poder diretivo e caracteriza poder de polícia por um ente privado. É nas bolsas e mochilas que se guardam remédios de doenças que ensejam preconceito, bilhetes particulares, cartas, fotos familiares, tudo que traduz a escolha de manter uma vida reservada do conhecimento de terceiros, preservar a vida íntima e a honra do cidadão. Diante do caso, a reclamante merece indenização. Dado provimento parcial ao recurso.

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393 - TJSP. APELAÇÃO.

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394 - STJ. Habeas corpus. Atos de investigação praticados pelo Ministério Público e pela polícia militar. Inexistência de nulidade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

395 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

396 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PECÚLIO POST MORTEM. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO RÉ PELA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.

398 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

399 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Carlos Alberto Meneses Direito sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

400 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Organização criminosa armada. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Milícia. Gravidade concreta. Necessidade de interromper atividades. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.