DOC. 172.6745.0018.4900

TST. Recurso de revista. Reclamante. Lei 13.015/2014. Pedido de benefício da justiça gratuita indeferido porque a parte foi considerada litigante de má-fé. Não recolhimento das custas processuais. Deserção do recurso ordinário.

«1 - Recurso de revista sob a vigência da Lei 13.015/2014.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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