DOC. 467.5795.4900.9720

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NÃO CABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE SERVIÇO JUDICIAL COBERTO POR TAXA. 1.

Sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento das custas iniciais, mas impôs a determinação de expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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