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351 - TJSP. Justiça Gratuita - Indeferimento - Ausência de elementos que pudessem demonstrar a alegada incapacidade de arcar com as custas - Indeferimento mantido - Recurso a que se nega provimento.
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352 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - CONDOMÍNIO DE BAIXA RENDA - NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
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353 - TRT2. Justiça gratuita. Declaração de pobreza sem a ressalva «sob as penas da lei». Isenção de custas. Impossibilidade. Lei 7.115/83, art. 1º.
«A «declaração de pobreza» acostada pelo autor não se presta ao fim pretendido, porquanto não traz em seu bojo a ressalva «sob as penas da lei», conforme disciplinado pelo Lei 7.115/1983, art. 1º, sendo que tal fato impediria eventual aplicação de penalidade ao autor da declaração, se constatada a inveracidade das alegações ali contidas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TST. AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. O § 4º do CLT, art. 790, introduzido pela Lei 13.467/2017, dispõe que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, é necessário que a parte comprove a insuficiência de recurso para o pagamento das custas do processo. O acréscimo legal contido no referido § 4º corroborou a jurisprudência desta Cort... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INÉRCIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - DESERÇÃO - APELAÇÃO - PRECLUSÃO.
Transcorrido o prazo da parte autora para recorrer a tempo e modo da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, não há que se falar em reforma da sentença que julgou extinto o feito ante a deserção da ação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação. Autor/apelante beneficiário da justiça gratuita. Dispensa de recolhimento da taxa judiciária e do porte de remessa e de retorno dos autos. Recurso conhecido.
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357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INCAPACIDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA - DIFERIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE SE IMPÕE -
Benefício da Lei 1.060/1950 e do CPC/2015 que depende de comprovação, desde o advento, da CF/88 de 1988, art. 5º, LXXIV. A declaração de pobreza firmada de próprio punho por aquele que pretende se beneficiar da gratuidade possui presunção relativa de veracidade, elidida quando não confirmada por outros elementos que lhe corroborem - precedentes do STJ. - Restando claro que a incapacidade financeira do agravante é apenas momentânea, pois, apesar de ser pessoa aposentada é advogado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TJSP. Custas. Assistência judiciária. Decisão que, monocraticamente, negou seguimento a agravo de instrumento mantendo o indeferimento do pleito de diferimento no recolhimento das custas. Pedido de justiça gratuita que não foi objeto da decisão agravada. Não conhecido nesta parte. Julgamento mantido. Ausência de motivos para reforma. Agravo regimental improvido.
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359 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Embora esta Corte tenha adotado a tese de que é cabível a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessária a comprovação cabal de que se encontra em dificuldade financeira que lhe impossibilite arcar com as despesas processuais. Registra-se que a Lei 13.467/2017, já vigente na publicação da decisão recorr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA -AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - OMISSÃO VERIFICADA - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE - A
admissibilidade dos embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade ou contradição na decisão judicial ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou, ainda, erro material. - Não há prejuízo em diferir o pagamento das custas processuais para o final da ação, atentando-se, sobretudo, aos princípios da celeridade e da economia processual.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Justiça Gratuita. 1. Decisão agravada que indeferiu pedido de justiça gratuita - Agravante que não demonstrou de modo eficaz não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer seu sustento próprio e de familiares. 2. Decisão mantida. Recurso não provido.
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362 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com penalidade por descumprimento de ordem judicial. Justiça gratuita. Decisão agravada que indeferiu a concessão de benefícios da justiça gratuita. Conjunto probatório que demonstra capacidade financeira em arcar com despesas e custas processuais. Hipossuficiência descaracterizada. Precedentes. Recurso não provido.
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363 - TJSP. Usucapião urbano. Sentença que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita. Não comprovação da hipótese de necessidade. Declaração que não basta por si só. Elementos do processo que não corroboram a alegação de hipossuficiência para as custas do processo. Indeferimento da Justiça gratuita mantido. Recurso não provido, com determinação
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364 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação de justiça gratuita na petição de recurso. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência do CPC/1973, art. 511. Alegação de prova do benefício de justiça gratuita nos autos. Insuficiência.
«1. Conforme a reiterada jurisprudência do STJ, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput. 2. A Corte Especial do STJ também pacificou-se no sentido de que «o preparo deve ser feito no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo certo, outrossim, que na hipótese de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve haver a renovação do pedido quando do manejo do recurso, uma vez que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. MEDIDAS ADEQUADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.
Ação de indenização. Indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se a revogação da justiça gratuita. Situação peculiar. Ausência de juntada de documentos que comprovassem a hipossuficiência econômica. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e dispensou a utilização dos serviços da Defensoria Pública. Ausência de elementos que evidenciem a absoluta incapacidade para o pagamento das custas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de nulidade de alteração de contrato social - Decisão que acolheu a impugnação à justiça gratuita antes deferida à autora - Questão do indeferimento da gratuidade bem apreciada com base na vinda aos autos das informações e documentos que indicam rendimentos superiores aos indicado e sinais exteriores de riqueza - Benefício que deve ser utilizado com parcimônia porquanto toda população subsidia os custos do beneficiário - No caso concreto, autora ostenta situação privilegiada em relação ao restante da população - De outro lado, visando menor impacto no orçamento cabe o parcelamento do pagamento das custas nos termos do art. 98, § 6º do CPC - Mantido o indeferimento da justiça gratuita, autorizado o parcelamento das custas - Recurso parcialmente provido.
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367 - TJSP. Recurso. Indeferimento de justiça gratuita e apelação julgada deserta. Inconformismo. Inadmissibilidade. Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita e concessão de prazo para recolhimento das custas que não foram atacados por meio de recurso. Pretensão de reanálise de matéria já decidida. Preclusão configurada. Recurso não conhecido.
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368 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE RECURSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -
Uma vez devido o pagamento das custas iniciais mesmo com a desistência da ação e, considerando que foi oportunizado à parte comprovar sua condição de hipossuficiente antes de prolatada a decisão que indeferiu o benefício, tendo o autor permanecido inerte em face desta decisão, resta preclusa a discussão da condenação do autor nos valores das custas na origem.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do CLT, art. 790, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROVIMENTO. 1. A SBDI-1 concluiu pela aplicação subsidiári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por JANICE CARVALHO ALVES DE SANTANA contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas, que extinguiu ação de execução ajuizada em face do ESPÓLIO DE ANTONIO FERREIRA DO AMARAL SOBRINHO, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da não comprovação do pagamento das custas iniciais, após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2. A apelante sustenta que a justiça gratuita deveria ser concedida de forma tácita, pois o juízo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO.
O acórdão embargado deixou de examinar a questão sob o enfoque dos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/90. Nos termos da Súmula 463/TST, II, admite-se a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica quando demonstrada a insuficiência de recursos. No caso, inexistindo registro de que o sindicato autor tenha apresentado prova nesse sentido, incabível a concessão da justiça pleiteada. Todavia, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Diferimento do pagamento das custas para o fim do processo indeferido. Ausência de prova de impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Pessoas físicas. Aplicação do § 3º e 4º do CPC, art. 99. Concessão do benefício aos recorrentes pessoas físicas. Recurso parcialmente provido.
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373 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Petição inicial. Emenda. Justiça gratuita. Pedido. Custas. Recolhimento. Inércia. Hipossuficiência. Não comprovação. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu que a extinção da ação teve por fundamento a desídia dos autores, que não comprovaram o recolhimento das custas iniciais no prazo legal após o indeferimento da justiça gratuita, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REVOGOU A JUSTIÇA GRATUITA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O
pedido de concessão de justiça gratuita, reiterado em agravo de instrumento, não será conhecido se interposto fora do prazo previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, configurando-se a sua intempestividade. II - O parcelamento das custas processuais, previsto no art. 98, §6º, do CPC, é medida excepcional que depende de comprovação suficiente da incapacidade econômica para arcar com o pagamento integral no momento oportuno. III - Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Desnecessidade de demonstração de estado de miserabilidade, mas sim impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Comprovação da necessidade - Justiça gratuita concedida - Decisão reformada - Recurso provido
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376 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Desnecessidade de demonstração de estado de miserabilidade, mas sim impossibilidade do espólio de arcar com as custas e despesas processuais - Comprovação da necessidade - Justiça gratuita concedida - Decisão reformada - Recurso provido
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377 - TJMG. Isenção de custas processuais. Competência do judiciário. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Isenção de custas processuais aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Art. 10, II, da Lei estadual 14.939/2003. Existência de vício formal. Iniciativa exclusiva do poder judiciário
«- A nova ordem constitucional assegurou a autonomia financeira do Poder Judiciário, cuja dotação passou a incluir a receita integral das custas e emolumentos para custeio e prestação dos serviços judiciários. Assim, não cabe ao Estado isentar o pagamento de custas judiciais, pois a regra é que a entidade política que detêm competência para exigir o tributo é que pode conceder a sua isenção. - A lei estadual que dispõe sobre isenção de custas usurpa matéria legislativa de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJSP. *Ação revisional - Justiça gratuita indeferida - Inércia do autor quanto à determinação de recolhimento das custas e regularização da representação processual - Cancelamento da distribuição - Decisão correta - Recurso improvido.*
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379 - TJMG. Indenização. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Condenação a custas e honorários. Pedido de justiça gratuita. Deferimento tácito. Impossibilidade. Coisa julgada. Eficácia preclusiva. Recurso improvido
«- Não se concebe que o Estado-juiz possa deferir ou indeferir pretensões tacitamente. Isso porque é dever do juiz manifestar-se sobre todos os pedidos formulados pelas partes, o que impossibilita o deferimento tácito ou implícito de qualquer pretensão. Destarte, não há que falar em deferimento tácito do pedido de justiça gratuita. - Salvo as exceções previstas em lei, operando-se a coisa julgada, a condenação exarada na decisão judicial torna-se imutável e indiscutível, a t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM 1º GRAU - CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DA AUTOR -
apelante que se descurou em exibir documentos e prestar esclarecimentos para comprovação da hipossuficiência financeira alegada - indeferimento do benefício mantido em sede de agravo de instrumento - benefício corretamente denegado - observação no sentido de que o apelante está dispensado do recolhimento de qualquer valor a título de custas, diante da determinação de cancelamento da distribuição, mas não do recolhimento do preparo, sob pena de inscrição - recurso desprovido, com ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão interlocutória que revogou o benefício da justiça gratuita da autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Provas demostram a possibilidade em arcar com as custas e as despesas processuais. Decisão mantida, ficando a recorrente intimado para recolher o preparo recursal em 05 dias, sob pena de inscrição. RECURSO DESPROVIDO.
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382 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA. EXTINÇÃO DECRETADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO OBSTAVA O PROSSEGUIMENTO. ÔNUS DE RECOLHER AS CUSTAS. RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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383 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Município de Adamantina - Assistência judiciária - Decisão que negou os benefícios da justiça gratuita - Ausência de comprovação do alegado estado de hipossuficiência, ensejador de momentânea impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais - Recolhimento das custas ao final do processo - Impossibilidade - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO
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384 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas judiciais. Ausência de preparo. Pedido de justiça gratuita no bojo do recurso especial. Inadmissibilidade. Lei 1.060/1950, art. 6º. Deserção. Decisão mantida.
1 - A parte recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso especial, o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno dos autos ou o direito à gratuidade de justiça. O não cumprimento desse ônus enseja a deserção do recurso. 2 - Consoante a Lei 1.060/1950, art. 6º, o pedido de justiça gratuita, quando a ação está em curso, deve ser veiculado por meio de petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. 3 - Agravo regimental desprovido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA
Por meio de decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência. O acórdão recorrido traz a seguinte delimitação: «Instada a comprovar o recolhimento de custas no prazo de 5 dias, conforme ID ce41f50, sob pena de deserção, a Reclamada reiterou o pedido de isenção de pagamento das custas, sob a alegação de não possuir condições financeiras para o recolhimento. [...] Todavia, a presunção de miserabili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TJSP. Sucumbência. Custas. Condição de beneficiária da justiça gratuita não a isenta do pagamento das verbas da sucumbência. Incidência do Lei 1060/1950, art. 12. Sentença mantida. Recurso improvido.
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387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE. -
Deferido o benefício da justiça gratuita, é necessária a suspensão da exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais em relação à parte beneficiária, nos termos do art. 98, §3º do CPC.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito - Justiça gratuita. Indeferimento. Autora demonstrou não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. Agravo provido
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389 - TJSP. Agravo de Instrumento - processual - pedido de justiça gratuita no agravo indeferido - aberto prazo para recolher as custas - agravante que se manteve inerte - deserção configurada - Recurso não conhecido
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390 - TJSP. Agravo de Instrumento - processual - pedido de justiça gratuita no agravo indeferido - aberto prazo para recolher as custas - agravante que se manteve inerte - deserção configurada - Recurso não conhecido
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391 - TJSP. Agravo interno - Recurso interposto contra decisão monocrática que, em recurso de apelação interposto pelo agravante, indeferiu o pedido de justiça gratuita, ordenando o recolhimento do preparo recursal - Inconformismo - Descabimento - Elementos que não permitem concluir pela impossibilidade de recolhimento das custas recursais - Indeferimento da justiça gratuita mantido - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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392 - TJSP. ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR -
Nulidade dos atos processuais por ausência de resposta à acusação no momento processual adequado. Inocorrência. Constituição de defesa técnica particular. Ciência inequívoca dos termos da denúncia. Resposta à acusação apresentada, recebida e analisada pelo MM. Juízo a quo em audiência. Prejuízo não demonstrado (pas de nullité sans grief). Inteligência dos CPP, art. 563 e CPP art. 566 e da Súmula 523 do E. STF - Rejeição. MÉRITO - Configuração. Materialidade e autoria co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJSP. ROUBO MAJORADO
e RESISTÊNCIA - Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima e depoimentos dos guardas municipais em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Descumprimento do CPP, art. 226. Mera recomendação. Reconhecimento pessoal extrajudicial realizado sem qualquer dúvida, ratificado em pelo ofendido em Juízo e corroborado pelo robusto conjunto probatório amealhado aos autos - Roubo praticado em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TRT2. Justiça gratuita. Deferimento. Empregada doméstica. Custas no importe de R$ 240,00 frente a um salário de R$ 260,00. Lei 7.115/83, art. 1º. CLT, arts. 790, § 3º e 790-A.
«... O pedido foi aparelhado com a declaração exigida pelo Lei 7.115/1983, art. 1º (fl. 51). A autora alega ser doméstica e foi condenada (fl. 28) ao pagamento das custas no importe de R$ 240,00 que tem por referência o salário mensal de R$ 260,00. O pagamento dessas custas importará risco à subsistência do autor. Defiro a isenção. ...» (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
O debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do novel CLT, art. 790, § 4º, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra «a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista», o que configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo de instrumento provido ante a possível violação da CF/88, art. 5º, XXXV... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Custas processuais. Deserção do recurso ordinário. Benefícios da justiça gratuita. Declaração de miserabilidade jurídica apresentada pela reclamante.
«I. Demonstrada violação do CF/88, art. 5º, LXXIV. II. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TST. Agravo de instrumento recurso de revista. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Isenção do pagamento das custas processuais. Declaração de insuficiência econômica. Validade.
«Demonstrada a violação direta e literal ao CF/88, CLT, art. 5º, LXXIV, nos moldes da alínea c, art. 896, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência do CPC, art. 511. CPC. Alegação de prova do benefício de justiça gratuita nos autos não comprovada.
«1. Conforme a reiterada jurisprudência do STJ, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC, CPC, art. 511, «caput». 2. Em caso de assistência judiciária gratuita, o beneficiário deve comprovar o seu deferimento com a indicação precisa da folhas dos autos onde se encontra ou com a juntada de cópia da decisão, não sendo suficiente a esse mister a alegação genérica «de que se encontram nos autos» (AgRg no REsp 1537717/RS, Rel. Mi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE DE RECURSO -INDEFERIMENTO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. -
Segundo o art. 1.007, no ato da interposição do recurso, a parte recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. - Em razão do indeferimento do pedido de justiça gratuita feito nas razões de apelação e considerando que o preparo é pressuposto essencial para a admissibilidade do recurso e que a parte recorrente não recolheu as custas recursais, o reconhecimento da deserção é me... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE DE RECURSO -INDEFERIMENTO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. -
Segundo o art. 1.007, no ato da interposição do recurso, a parte recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. - Em razão do indeferimento do pedido de justiça gratuita feito nas razões de apelação e considerando que o preparo é pressuposto essencial para a admissibilidade do recurso e que a parte recorrente não recolheu as custas recursais, o reconhecimento da deserção é me... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)