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451 - TJSP. Agravo de Instrumento. ação de rescisão contratual c/c com pedido de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência. Justiça gratuita. Decisão agravada que indeferiu a concessão de benefícios da justiça gratuita. Conjunto probatório que demonstra capacidade financeira em arcar com despesas e custas processuais. Hipossuficiência descaracterizada. Precedentes. Recurso não provido.
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452 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM 1º GRAU - CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DO AUTOR -
apelante que se descurou em exibir documentos e prestar esclarecimentos para comprovação da hipossuficiência financeira alegada - indeferimento do benefício mantido em sede recursal - benefício corretamente denegado - observação no sentido de que o apelante está dispensado do recolhimento de qualquer valor a título de custas, diante da determinação de cancelamento da distribuição, mas não do recolhimento do preparo, sob pena de inscrição - recurso desprovido, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.
Considerando que esta Turma Julgadora negou provimento ao agravo de instrumento anteriormente interposto pela parte autora contra a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, incabível a reanálise desta questão neste momento, encontrando-se preclusa a questão. Tendo em vista que a autora deixou transcorrer in albis o prazo para o recolhimento das custas processuais, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO DEVIDA - DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - SUSPENSÃO - Lei 1.060/1950, art. 12 - APLICABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. O reconhecimento do dano ambiental e cumprimento voluntário da obrigação ensejam a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 2. Nos moldes do Lei n.1.060/1950, art. 12, o deferimento da Justiça Gratuita acarreta a suspensão da exigibilidade da cobrança dos ônus sucumbenciais. 3. Sentença parcialmente reformada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA ACOLHIDA - AUTORA QUE É ADVOGADA ATUANTE - INDÍCIOS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO
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456 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS.
"No caso, não houve recolhimento das custas iniciais, com o consequente pedido de desistência da ação, antes de ocorrida a citação da parte contrária, devendo ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o CPC/2015, art. 290» (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pedido de parcelamento de custas. CPC/2015, art. 98, § 6º. Revisão das condições financeiras. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no CPC/2015, art. 98, §§ 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 2 - A firme jurisprudência desta Corte orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPERINDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIILIDADE. MEDIDA DE RIGOR A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 98,§3º, DO CPC. I - É
por demais sabido que a gratuidade judiciária abarca a isenção das custas processuais e de honorários advocatícios, mas a concessão de tal benesse não tem o condão impedir a condenação do beneficiário ao pagamento dos ônus decorrentes do processo, ensejando apenas a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. II - Recurso conhecido e parcialmente provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não conhecimento. Ausência de comprovação das custas e porte de remessa e retorno dos autos. Parte beneficiária da justiça gratuita. Não comprovação. Súmula 284/STF.
1 - Na espécie, o agravo de instrumento não foi conhecido, tendo em vista não terem sido recolhidas as custas e o porte de remessa e retorno dos autos. 2 - Em sede de agravo regimental, a agravante limitou-se a afirmar que é beneficiária da justiça gratuita, sem, no entanto, comprovar o alegado, ou seja, não demonstrou em que momento houve o deferimento de tal benefício. 3 - Hipótese de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 4 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE DE RECURSO -INDEFERIMENTO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. -
Segundo o art. 1.007, no ato da interposição do recurso, a parte recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. - Em razão do indeferimento do pedido de justiça gratuita feito nas razões de apelação e considerando que o preparo é pressuposto essencial para a admissibilidade do recurso e que a parte recorrente não recolheu as custas recursais, o reconhecimento da deserção é me... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória c/c imissão na posse. Decisão que indeferiu a justiça gratuita, porém autorizando o pagamento diferido das custas. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Aplicação do art. 99, §2º, do CPC. Acesso à justiça assegurado pelo pagamento diferido das custas. Decisão mantida. Agravo improvido
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462 - TJSP. Justiça Gratuita - Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas do processo - Vencimentos líquidos inferiores a três salários mínimos nacionais - Gratuidade deferida - Recurso provido.
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463 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - PARTE QUE DETÉM CONDIÇÕES BASTANTES - INDEFERIMENTO MANTIDO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS AFASTADO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO
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464 - TJSP. Agravo de instrumento. Usucapião. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento aos autores. Inconformismo recursal. Juiz deve zelar pela renúncia fiscal que representa a concessão do benefício da justiça gratuita. Soma dos rendimentos das partes que permite, em parte, suportar os ônus do processo. Contemporização do acesso ao judiciário e o zelo pela renúncia fiscal que representa a gratuidade. Recurso provido em parte para deferir abatimento parcial do valor das custas iniciais e dos preparos recursais (autores arcarão com 50% das referidas custas, podendo parcelar o recolhimento). Recurso parcialmente provido
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465 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença que indeferiu a inicial ante o não pagamento das custas iniciais. Embargantes que formularam pedido de justiça gratuita, sequer apreciado pelo juízo «a quo» - Fundamentação ausente - Nulidade reconhecida - É nula a sentença que não se manifesta sobre o pedido formulado pela parte, caracterizando ofensa ao princípio da fundamentação dos atos processuais. Ainda que não houvesse pedido de justiça gratuita, deve a parte ser intimada para o recolhimento das custas, eis que se trata de vício sanável. Recurso provido para anular a r. sentença
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466 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de recolhimento das custas processuais. Recurso da parte autora exclusivamente em relação ao indeferimento da justiça gratuita. Apelação que não impugna especificamente o fundamento da sentença, qual seja, a ausência de recolhimento das custas processuais. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Decisão denegatória do benefício da justiça gratuita que deveria ter sido objeto do recurso adequado, agravo de instrumento, no prazo legal. Matéria preclusa. Sentença mantida. Recurso da parte autora não conhecido
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467 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a extinção da ação, sem resolução do mérito, nos ternos do art. 485, IV e VI, do CPC. Inconformismo. Análise da justiça gratuita. Pedido de gratuidade concedido para conhecer do recurso. Ausência de recolhimento de custas que acarreta o cancelamento da distribuição, simplesmente, da ação extinta, que fica, porém, mantida por ausência de pretensão recursal específica. Inteligência do CPC, art. 290. Custas indevidas. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso provido, nos termos da fundamentação
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468 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Indeferimento pelo Juiz de Primeiro Grau com a determinação para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial. Autor que interpôs agravo de instrumento, em que se deferiu o benefício. Sentença. Extinção do processo sem resolução do mérito, lastreado no não recolhimento das custas iniciais. Apelação. Informação acerca da concessão do benefício da justiça gratuita por esta Câmara chegou ao conhecimento do Juiz de Primeiro Grau posteriormente à prolação da sentença, que, agora, se anula. Processo que deverá prosseguir até seus ulteriores termos. Sentença anulada. Recurso provido.
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469 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS ATÉ O DÉCUPLO DE SEU VALOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO. -
Havendo provas suficientes no sentido de que a situação financeira do agravante não se enquadra na condição hipossuficiente para fins da concessão do benefício de justiça gratuita, deve ser revogado o benefício da justiça gratuita concedido em grau recursal; - Restando nítida a má-fé processual em razão da tentativa pelo agravante de ocultação da sua real situação patrimonial, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único, do CPC, art. 100, no valor correspond... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Demanda novamente proposta. Demonstração de hipossuficiência da parte. Ocorrência. Concessão do benefício. Necessidade. Exigibilidade de recolhimento das custas do processo anterior onde indeferido o pedido de gratuidade. Inadmissibilidade. Inviabilização de acesso à Justiça. Vedação. Recurso provido, determinado o prosseguimento da ação independentemente do recolhimento das custas processuais relativas ao feito que gerou a prevenção.
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471 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Concessão para pessoa jurídica. Impugnação rejeitada. Descabimento. Ausência de prova da situação de dificuldade financeira para recolhimento das custas recursais. Sentença reformada. Benefício negado. Recurso provido.
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472 - TST. RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. CLT, art. 844, § 2º. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1.
Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. 2. Na hipótese dos autos, discute-se a possibilidade de condenação do autor, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas, no caso de arquivamento do feito, por não comparecimento à audiência, conforme hipótese prevista no CLT, art. 844, § 2º. Trata-se, portanto, de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ensejando, pois, o reconhecimento da transcend... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação de justiça gratuita na petição de recurso. Deserção. Incidência do CPC/1973, art. 511.
«1. Verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento em virtude de a parte ter sido beneficiada com o deferimento da justiça gratuita na origem. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que «na hipótese de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita, deve haver a renovação do pedido quando do manejo do recurso, uma vez que o deferimento anterior da benesse não alcança a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. APLICAÇÃO DO CLT, art. 844, § 2º.
Nos termos do CLT, art. 844, § 3º, o pagamento das custas decorrentes do arquivamento por ausência à audiência inaugural sem a devida justificação é pressuposto para o reajuizamento da demanda, ainda que seja o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça. Precedentes. Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Recurso de revista não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. APLICAÇÃO DO CLT, art. 844, § 2º.
Nos termos do CLT, art. 844, § 3º, o pagamento das custas decorrentes do arquivamento por ausência à audiência inaugural sem a devida justificação é pressuposto para o reajuizamento da demanda, ainda que seja o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça. Precedentes. Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Recurso de revista não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TST. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO.
A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, nos regramentos contidos no art. 844, §§2º e 3º da CLT, alterações impactantes no tocante às medidas sancionatórias decorrentes da extinção do processo sem resolução do mérito («arquivamento do processo»), em razão da ausência injustificada do Reclamante à audiência designada. A nova redação conferida pela Lei da Reforma Trabalhista ao CLT, art. 844 estabelece, respectivamente, nos novos §§ 2º e 3º, os quais devem s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - TST. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO.
A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, nos regramentos contidos no art. 844, §§2º e 3º da CLT, alterações impactantes no tocante às medidas sancionatórias decorrentes da extinção do processo sem resolução do mérito («arquivamento do processo»), em razão da ausência injustificada do Reclamante à audiência designada. A nova redação conferida pela Lei da Reforma Trabalhista ao CLT, art. 844 estabelece, respectivamente, nos novos §§ 2º e 3º, os quais devem s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Repropositura da ação. Possibilidade. Requisitos. Custas processuais e honorários advocatícios do processo anterior. Necessidade de recolhimento. Justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade.
1 - Ação reivindicatória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/5/2024 e concluso ao gabinete em 12/7/2024. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se a concessão dos benefícios da justiça gratuita em nova ação suspende a exigibilidade do pagamento ou depósito das custas e dos honorários advocatícios relativos à ação anterior idêntica, extinta sem resolução de mérito. 3 - De acordo com os arts. 92 e 486, caput e § 2º do CPC, o pronunciamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Concurso público. Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária e de parcelamento das custas processuais. Ausência dos requisitos legais para concessão apenas em relação ao benefício da justiça gratuita. Possibilidade de parcelamento das custas, nos termos do art. 98, §6º, do CPC. Agravo de instrumento provido em parte
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480 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO DO AUTOR EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR OS TERMOS DA INICIAL E PROCURAÇÃO OUTORGADA. DECISÃO FUNDAMENTADA QUANTO À SUSPEITA DE IRREGULARIDADE. MEDIDAS EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NUMOPEDE. PRECEDENTES DESSA E. CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO DE RIGOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVERIA TER SIDO ANALISADO ANTES DE QUALQUER CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E, CASO A JUSTIÇA GRATUITA FOSSE INDEFERIDA E AS CUSTAS NÃO FOSSEM RECOLHIDAS, A CONSEQUÊNCIA SERIA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SEM QUALQUER CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS, MÁXIME SE NÃO HOUVE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. CPC, art. 290. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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481 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Réus também condenados ao pagamento das custas processuais, nos termos da Lei estadual 11608/03. Pena de multa fixada no valor mínimo, o que significa serem eles pobres na acepção jurídica. Deferimento da justiça gratuita em segunda instância. Possibilidade. Apelação parcialmente provida para isentar os recorrentes do pagamento das custas processuais.
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482 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c perdas e danos. Justiça gratuita. Decisão agravada que indeferiu a concessão de benefícios da justiça gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de elementos probatórios hábeis para demonstrar a incapacidade financeira da agravante para arcar com despesas e custas processuais. Hipossuficiência não demonstrada. Precedentes. Recurso não provido
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483 - TJSP. Processual. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que manteve indeferimento da concessão do benefício da justiça gratuita. Para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, a pessoa jurídica deve comprovar cabalmente a impossibilidade de arcar com as custas processuais, o que não ocorreu no caso concreto. Incidência da Súmula 481 do C. STJ. RECURSO DESPROVIDO
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484 - TJSP. Agravo de instrumento. Indeferimento de Justiça Gratuita. Gastos processuais que colocariam a agravante em situação de dificuldade. Agravante que, apesar de auferir renda, em princípio, incompatível à concessão da benesse, faz jus à gratuidade processual ante o elevado valor das custas iniciais. Justiça gratuita concedida. Princípio da inafastabilidade da Jurisdição. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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485 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 290. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. -
Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita e, descumprida a ordem de recolhimento das custas iniciais, a extinção do processo é medida que se impõe. - Cediço que o recebimento do agravo de instrumento no efeito devolutivo, não suspende o procedimento da ação principal. - Sem o prévio recolhimento das custas iniciais, não há a formação válida do processo, logo, sob o ponto de vista processual, a inércia da parte acarreta a extinção do feito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATOS BANCÁRIOS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.
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487 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PREPARO - PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM DOBRO NÃO ATENDIDA NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO DECRETADA - RECURSO NÃO CONHECIDO
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488 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Justiça gratuita. Indeferimento. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. Art. 99, §2º, CPC. Agravo provido
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489 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - LEI 13.467/2017 - ARQUIVAMENTO DO FEITO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS . SÚMULA 333/TST.
Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. Agravo a que se nega provimento .(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - TJSP. Justiça gratuita - Execução - Matéria já apreciada por esta Câmara quando do julgamento do agravo de instrumento interposto do indeferimento da justiça gratuita - Recurso especial interposto do acórdão confirmatório do indeferimento do pedido de justiça gratuita que não foi admitido - Decisão transitada em julgado - Impossibilidade de se reapreciar a aludida matéria. Extinção do processo - Execução - Exequente que, após o indeferimento do benefício da justiça gratuita, foi intimado, mas não recolheu as custas iniciais - Processo extinto com fulcro no art. 485, I e IV, do atual CPC - Sentença mantida - Apelo do exequente desprovido
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491 - TJPE. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública julgados improcedentes. Condenação da embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Alegação de justiça gratuita. Ausência de provas nos autos. Recurso de agravo improvido sem discrepâncias.
«1. Aduz a recorrente que lhe foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça nos autos da ação de execução. Pugna, no apelo, por novo deferimento, para de eximir do pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Apesar da possibilidade de se requererem os benefícios da justiça gratuita a qualquer tempo, tem-se, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º, caput, que, quando formulado no curso da ação, o pedido deve ser autuado em autos apartados e instruído ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TJPE. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública julgados improcedentes. Condenação da embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Alegação de justiça gratuita. Ausência de provas nos autos. Recurso de agravo improvido sem discrepâncias.
«1. Aduz a recorrente que lhe foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça nos autos da ação de execução. Pugna, no apelo, por novo deferimento, para de eximir do pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Apesar da possibilidade de se requererem os benefícios da justiça gratuita a qualquer tempo, tem-se, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º, caput, que, quando formulado no curso da ação, o pedido deve ser autuado em autos apartados e instruído ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Pretensão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Renda bruta das recorrentes supera os três salários-mínimos, tendo em vista que litigam em litisconsórcio ativo facultativo e poderão ratear as custas e despesas processuais. 3. Enunciado 6 do ENJUFAZ. 4. Recurso não provido, com determinação.
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494 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1.
Caso em que fora indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela empresa, por falta de comprovação da insuficiência econômica, nos termos da Súmula 463, II/TST e, com fundamento na OJ 269, II, da SBDI-1/TST, concedido o prazo de 05 (dias) para comprovação do recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do agravo de instrumento. 2. Decorrido in albis o prazo, ou seja, sem comprovação do que fora determinado pelo despacho, não resta outra solução ao agravo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - TST. Sindicato. Substituto processual. Benefício da justiça gratuita. Necessidade de comprovação de hipossuficiência econômica. Custas processuais. Isenção. Ação de cobrança. Impossibilidade de extensão dos privilégios concedidos à Fazenda Pública.
«Esta Corte tem entendido que, para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação de impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos. No caso, não se verifica a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira da pessoa jurídica. Assim, ante a falta de prova inequívoca nos autos, de que se encontra ec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
No caso em tela, o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do novel CLT, art. 790, § 4º, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JU... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE IMÓVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A OUTORGA DA GRATUITADE. ORDEM DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. INÉRCIA DOS RECORRENTES. PEDIDO ALTERNATIVO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 5º. DA LEI ESTADUAL 11.608/2003. DESERÇÃO DECRETADA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11).
Apelação não conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de divórcio com partilha de bens, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. A agravante alega que possui direito à gratuidade, em razão de sua dependência financeira do cônjuge, que detém o controle dos bens partilháveis, e justifica sua incapacidade financeira com base em seu salário mensal de R$2.561,78. Pleiteia a concessão do benefício da assistência judiciária ou, subsidiariamente, que o pagamento das custas sej... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PROVIDA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO.
Ação revisional. Indeferimento da gratuidade judicial. Sentença de extinção com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), para a parte que desiste da ação sem a ocorrência de citação. Sentença homologatória de desistência. Determinados o cancelamento da distribuição e o afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TJMG. Apelação cível. Ação de cobrança. Justiça gratuita indeferida. Custas não recolhidas. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Necessidade de prévia intimação pessoal da parte. Sentença cassada. CPC/2015, art. 102.
«- Na esteira de entendimento do STJ, antes de se extinguir o feito, deve a parte autora ser intimada pessoalmente para, no prazo de 48 horas, recolher o valor relativo às custas iniciais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)