TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Exegese do CPC, art. 496, I - Atendente de Consultório Dentário - Aposentadoria especial pelo exercício de atividades insalubres - Possibilidade - Prova dos autos que revelam a exposição permanente da servidora a condições especiais de trabalho - Ausência de norma regulamentadora municipal do direito previsto no CF/88, art. 40, § 4º - Aplicação, por analogia, do disposto nos arts. 57 da Lei 8.213/1991 - Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 33/STF) e pelo Órgão Especial desta Corte de Justiça - Direito à integralidade e paridade - Cabimento - Ingresso no serviço público antes da promulgação das ECs 41/03 e 47/05 - Pedido julgado procedente - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos
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