DOC. 220.4281.1301.2754

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público e estelionato majorado. Condenação. Elementos de informação colhidos no inquérito e reproduzidos em juízo. Possibilidade. Absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Exaurimento da potencialidade lesiva. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação do recorrente se embasa nos elementos de prova colhidos na fase de investigação e também na instrução criminal, inexistindo ofensa ao CPP, art. 155.

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