DOC. 211.0474.9005.4600

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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