TJRJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Critério de fixação. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 475-J.
«IV - Incidência dos honorários advocatícios no âmbito da impugnação, quando a decisão aí proferida reduz o valor pretendido pelo credor. O fato desta decisão não ter a natureza de sentença, não retira esta perspectiva. Aplicação do princípio da causalidade, a impor esta condenação ao credor quando pretende receber quantia acima do que lhe é devido, acarretando a necessidade do devedor se valer da atividade advocatícia para estabelecer o pagamento dentro do seu correto valor. V – Honorários que devem ser fixados em percentual que leve em consideração o benefício econômico que teve o devedor, com adequação do montante devido.»
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