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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: credito tributario deposito

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Doc. 174.1161.8002.1200

101 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária. Inteligência dos arts. 9º, §§ 3º, e 4º, e 15, I, da Lei 6.830/1980.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O legislador estabeleceu a possibilidade de garantia da Execução Fiscal por quatro modos distintos: a) depósito em dinheiro, b) oferecimento de fiança bancária, c) nomeação de bens próprios à penhora, e d) indicação de bens de terceiros, aceitos pela Fazen... ()

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Doc. 210.6010.2394.4837

102 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Energia e telecomunicações. Alíquota de 17%. Indeferimento do pedido para depósito da diferença de 8%. Medida liminar. Recurso especial. Não cabimento. Aplicação por analogia da Súmula 735/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Perda do objeto. Deficiência recursal. Fundamento não impugnado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Valor do tributo. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Cetil Sistemas de Informática S/A. contra decisão que, nos autos da ação ajuizada pela agravante contra o Estado de Santa Catarina, objetivando recolher o ICMS incidente sobre os serviços de elétrica e telecomunicações pela alíquota interna de 17%, indeferiu o pedido de depósito mensal de 8% de ICMS, que corresponde à diferença entre o valor exigido e a quantia que o agravante entende devida. II - A jurisprudência do ... ()

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Doc. 108.7694.7000.5400

103 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Valor do bem constricto inferior ao valor exequendo. Princípio da ampla defesa. Considerações do Min. Luis Fux sobre a admissibilidade dos embargos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 667, II e 685, II. Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.

«... No que tange ao segundo ponto controvertido, a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora. Ora, considerando que os embargos do devedor na execução fiscal pouco diferem dos embargos na execução por quantia certa, regulada pe... ()

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Doc. 140.4050.8000.8100

104 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração do particular. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A invocação da isonomia possibilitou o aproveitamento dos valores depositados para efeito de gozo do benefício, contudo, a forma com que se deu esse aproveitamento (possibilidade de resgate da diferença de juros depositados) foi definida exclusivamente com análise da legislação infraconstitucional. Trata-se da própria compreensão do conteúdo do Lei 11.941/2009, art. 10, o que não requer discussão a respeito da isonomia. Isto afasta a incidência da Súmula 126/STJ para o caso, t... ()

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Doc. 140.5732.6001.5300

105 - STJ. Tributário. Tutela antecipada. Efeito suspensivo não concedido. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Suspensão do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Precatórios em garantia. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Os pressupostos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, previstos no art. 273, devem ser aferidos pelo juiz natural, sendo defeso ao STJ o reexame desse pressuposto de admissibilidade, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 878.536/RJ, DJ de 2.8.2007; REsp 912.469/SP, DJ de 4.6.2007 e AgRg no Ag 754.833/RJ, DJ de 3.8.2006. 2. Nos termos do CTN, art. 151, II, suspende a exigibilidade do crédito tributário o «depósito do montante in... ()

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Doc. 142.9435.2000.1800

106 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inexistência de equiparação da fiança bancária ao depósito do montante integral do tributo devido. Recurso especial repetitivo 1.156.668/df. Necessidade de garantia e análise do Juiz acerca da relevância da argumentação e da ocorrência de grave dano de difícil e incerta reparação. Recurso especial repetitivo 1.272.827/PE.

«1. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.156.668/DF (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10/12/2010), firmou posicionamento no viés de que a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do CTN, art. 151 e do enunciado da Súmula 112/STJ. 2. Este Tribunal Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.272.827/PE (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 31/0... ()

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Doc. 144.5460.3001.7600

107 - TJMG. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Bens oferecidos à caução. CTN, art. 151, II. Impossibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Liminar indeferida. Manutenção

«- O CTN, art. 151, II, dispõe que suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral. E, consoante a Súmula 112/STJ, o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.»

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Doc. 192.4094.1002.3900

108 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Depósito judicial. Constituição do crédito tributário. Contencioso administrativo. Suspensão da exigibilidade. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - No julgamento do Recurso Especial 11.113.959/RJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, sob a relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: «[...] o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do CTN, art. 151, III do, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração),... ()

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Doc. 203.5174.2000.8900

109 - STJ. Tributário. Juros de mora. Incidência desde a constituição do crédito. Suspensão da exigibilidade por reclamações ou recursos (CTN, art. 151, III). Vedação à inscrição em dívida ativa e à execução fiscal. Continuação dos juros. Previsão do CTN, art. 161. CCB/2002, art. 397.

«1 - Consignando que o Auto de Infração foi lavrado em 1995 e que o Processo Administrativo findou em 2011, o Tribunal de origem excluiu os juros de mora no período de tramitação do procedimento. Afirmou que não poderia «o ente público locupletar-se da cobrança de juros de mora em decorrência da demora no trâmite da cobrança, em período em que se encontrava suspensa a exigibilidade do crédito [...]». Afastou, assim, o CTN, art. 161 e fez prevalecer no caso a previsão do CCB/2002... ()

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Doc. 231.1250.6867.9705

110 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos a execução. ISSQN. Serviços bancários. Atividade caracterizada pelo tribunal a quo como operações financeiras. Impugnação. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Afastamento.

I - o Tribunal a quo ao afastar a incidência do ISSQN nas atividades previstas na conta denominada «adiantamento a depositantes» afirmou, in verbis: As rendas de adiantamento a depositantes, que envolvem operações de crédito, não são correlatas ou congêneres à elaboração de ficha cadastral, prevista no item 15.08 da lista anexa da Lei Complementar 116/2003, uma vez que não se trata de serviço, mas sim, de atividade de natureza financeira que não sofre a incidência do ISSQN, mas s... ()

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